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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0080445-96.2012.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0080445-96.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR
Publicação
DJe-187 21/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em conflito de competência. O Superior Tribunal de Justiça, mantendo decisão monocrática que não conhecera do conflito, julgou a controvérsia nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO DE BEM DECLARADO PELO JUÍZO UNIVERSAL COMO NÃO ABRANGIDO PELA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não se mostra plausível considerar o Juízo universal competente para decidir acerca de constrição de bem que ele próprio já asseverou não estar abrangido pela falência. 2. Qualquer questionamento a respeito dos atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões (julgamento dos embargos à execução, reconhecimento de fraude à execução) provenientes da Justiça laboral, deve ser efetuado perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis, não sendo razoável a remessa do feito ao Juízo falimentar, o qual, como dito, entendeu que o bem sobre o qual recaíram as constrições não faz parte do acervo da Massa. 3. Agravo regimental não provido. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação ao art. 114 da CF/88, pois, (a) "declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar, para excussão do ativo da falida e rateio de valores entre todos os credores" (e-STJ, fl. 550, doc. 7); (b) há incompatibilidade prática entre as decisões exaradas pelo Juízo falimentar e pelo Juízo trabalhista, uma vez que "ou o bem pertence à Massa falida e deve ser arrecadado nos autos da falência para responder pela execução coletiva, ou não é da massa, pertencendo ao ora Recorrente e, portanto, não pode sofrer constrição em execução trabalhista individual do qual não é parte" (e-STJ, fl. 545, doc. 7). Sem contrarrazões. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/8/2009, Tema 90), submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Estadual, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas referentes a empresa em fase de recuperação judicial. Confira-se a ementa desse julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. Conforme o afirmado nesse precedente, o art. 114, IX, da Constituição Federal outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça do Trabalho outras controvérsias que não aquelas previstas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. Salientou-se, todavia, que a opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo falimentar, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho para julgamento do processo de conhecimento. No caso dos autos, todavia, não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça decidido pela competência da Justiça do Trabalho, a questão foi definida tão somente com base na legislação infraconstitucional pertinente. Com efeito, consignou-se, no acórdão recorrido, que "apenas as ações e execuções relativas a bens, interesses e negócios da massa falida devem ser remetidos ao Juízo universal por força da vis attractiva" (e-STJ, fl. 497, doc. 7). Concluiu-se, assim, que: (…) não se mostra plausível considerar o Juízo universal competente para decidir acerca de constrição de bem que ele próprio já asseverou não estar abrangido pela falência. Nessa ordem de idéias, qualquer questionamento a respeito dos atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões (julgamento dos embargos à execução, reconhecimento de fraude à execução) provenientes da Justiça laboral, deve ser efetuado perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis, não sendo razoável a remessa do feito ao Juízo falimentar, o qual, como dito, entendeu que o bem sobre o qual recaíram as constrições não faz parte do acervo da Massa. (e-STJ, fl. 498, doc. 7) Ora, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal limita-se a afirmar que a execução dos créditos trabalhistas pelo juízo falimentar não ofende o art. 114 da Constituição Federal, é evidente que o debate destes autos não possui natureza constitucional. Não se discute, aqui, a execução de créditos trabalhistas pela Justiça Estadual, mas sim a possibilidade de execução, na Justiça do Trabalho, de bens que, segundo consignado pelo próprio Juízo falimentar, não são parte do acervo da massa falida. Desse modo, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa ou indireta, sendo inviável o recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de setembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/10/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883456136/recurso-extraordinario-com-agravo-are-766429-df-distrito-federal-0080445-9620123000000

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