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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007648-54.2013.8.07.0018 DF - DISTRITO FEDERAL 0007648-54.2013.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0007648-54.2013.8.07.0018 DF - DISTRITO FEDERAL 0007648-54.2013.8.07.0018
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-190 24/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE SERVIDORES. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE MONITORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE MONITORES EM FAVOR DE ALUNOS ESPECIAIS. ESCOLA CLASSE VILA MILITAR DO RCG. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA NO TOCANTE À REMOÇÃO DOS SERVIDORES. POSSÍVEL ILEGALIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO AOS DEMAIS ALUNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A realidade de qualquer sociedade contemporânea é a limitação orçamentária, de modo que a demanda por serviços estatais sempre é superior a capacidade estatal de supri-la. Neste contexto, a racionalização de recursos é a regra que se impõe, de sorte que sejam atendidas, da maneira mais eficiente possível, as expectativas sociais em relação aos serviços públicos. II. Deste modo, a lotação dos monitores responsáveis pelo acompanhamento dos alunos especiais é realizada de acordo com a cuidadosa avaliação da Administração Pública, a qual busca, utilizando-se do seu critério de conveniência e oportunidade, conciliar a demanda pelos seus serviços com a sua real capacidade de atendimento. III. Caso não seja observada a referida distribuição de monitores, determinando-se o remanejamento de tais servidores para a Escola Classe Vila Militar do RCG, poder-se-á criar um prejuízo aos demais alunos especiais, discentes de outras unidades educacionais, os quais ficariam sem a devida assistência. IV. Apelação conhecida e desprovida" (fls. 223-224). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , 205, caput, e 208, inc. III, da Constituição da República, asseverando que "cumpre, de início, esclarecer que a necessidade de colocação dos monitores em sala de aula, tal como apontado na inicial, é inequívoca. Não resta dúvida de que a educação, com destaque, aqui, para as crianças portadoras de necessidades especiais, merece atenção do Poder Público, a quem incumbe, por força do art. 205, caput, da CF, torná-lo efetivo. Compete a ele, portanto, adotar as políticas necessárias à efetivação do preceito constitucional transcrito, com o fito de propiciar o acesso à educação para tal parcela da população. Forçoso reconhecer que o Governo do Distrito Federal vem postergando dever a si atribuído pela Constituição Federal quanto ao direito à educação dessa parcela da população (CF, arts. ; 205, caput; 208, inciso III), sob o singelo argumento de que compete a ele, após juízo de conveniência e oportunidade, a eleição de prioridades a serem atendidas. No entanto, aqui não se trata e eleição (conveniência e oportunidade) pura e simples de prioridades governamentais, mas de concreção da opção já levada a efeito pelo legislador constituinte. O Estado tem a obrigação constitucional de intervir em matéria de educação e no amparo aos portadores de deficiência. Não é uma faculdade ou uma inócua recomendação" (fls. 236-239). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator afirmou "cabe (r) à Administração Pública fixar a lotação dos seus servidores, a fim de que, na medida do possível, possa atender a demanda da sociedade pelos serviços públicos tão indispensáveis como a educação. Compreendo que este pensamento merece ser novamente acolhido, pois é certo que a demanda por serviços estatais é muito superior do que a capacidade estatal de provê-la, de forma que o Estado, atento as suas limitações, deve buscar suprir, da melhor maneira possível, a necessidade dos seus administrados. Ademais, a imposição por parte do Judiciário de que a Administração Pública proceda à lotação de 03 (três) monitores de gestão educacional na Escola Classe Vila Militar do RCG poderá acabar por gerar a violação do direito de outros alunos especiais, haja vista que, em atendimento ao mandamento judicial, a Administração Pública poderá realocar servidores de outras lotações, as quais, por sua vez, ficaram carentes destes funcionários. Neste contexto, não se pode favorecer a um grupo de crianças especiais em manifesto prejuízo a outros infantes que, igualmente, demandam cuidados diferenciados, pois tal conduta, ainda que, inicialmente, possa resolver o problema existente no estabelecimento educacional da Escola Classe Vila Militar do RCG, acabará por criar perturbações em outras unidades educacionais. Por fim, ressalto que a Administração Pública, na medida de sua capacidade, tem se esforçado para atender a demanda da Escola Classe Vila Militar do RCG, uma vez que, conforme o documento de fl. 144, lotou, ainda que provisoriamente, segundo a informação de fls. 148/148-v, neste estabelecimento 03 (três) monitores para o atendimento dos alunos especiais. Assim, evidencia-se que no exercício das suas competências, a Administração Pública tem buscado a efetivação dos direitos constitucionais atinentes à educação dos alunos especiais, não havendo, portanto, ilegalidade a ser rebatida pelo poder Judiciário" (fls. 228-229). Não cabe ao Poder Judiciário examinar a oportunidade e a conveniência de ato da Administração Pública no exercício da discricionariedade quanto à lotação de servidores, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes, especialmente quando o Tribunal de origem assentou não demonstrada "ilegalidade a ser rebatida pelo poder Judiciário". A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "ADMINISTRATIVO. CANA-DE-AÇÚCAR. PORTARIA Nº 294, DE 13.12.96, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE LIBEROU OS PREÇOS DO PRODUTO, A PARTIR DE 1º.05.98. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...). No que concerne ao mérito do ato impugnado, é fora de dúvida que se trata de matéria submetida a critérios de conveniência e oportunidade, insuscetíveis, por isso, de controle pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido" (RMS 23.543, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.10.2000). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 850.154-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2015). "EMENTA DIREITO À EDUCAÇÃO. ASSEGURAR MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA). FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2014. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" (ARE 863.596-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.5.2015). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao art. 37, II e XXI, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 838.816-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.2.2015). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

04/11/2015 Legislação feita por:(LPB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883436890/recurso-extraordinario-re-909983-df-distrito-federal-0007648-5420138070018