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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0006271-14.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0006271-14.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) ADEMIR NUNES, IMPTE.(S) TELMO SIMÕES MATTOS E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO ARESP Nº 644.456 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-190 24/09/2015
Julgamento
21 de Setembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: ementa: Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Felix Fischer, que não conheceu do AResp 644.456, interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, c/c o artigo 20, ambos da Lei 10.826/03. 3. Da sentença, a defesa interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contudo, negou provimento ao apelo. 4. Na sequência, foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Contra essa decisão, o acusado manejou recurso de agravo. O Relator do AResp 644.456, Ministro Felix Fishcer, não conheceu do pedido. 5. Em seguida, foi ajuizada revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça. A Relatora da RvC 3.096, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente a ação revisional. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta "a nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou". Requer, assim, a concessão da ordem para o fim de anular a condenação imposta ao paciente. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento."9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 10. Não é caso de concessão da ordem de ofício. Para além de observar que a petição deste habeas corpus não foi instruída com a cópia do ato impugnado, do inteiro teor do acórdão do Tribunal Estadual e da decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, o fato é que o acolhimento da pretensão defensiva passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 11. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00016 PAR- ÚNICO INC-00004 ART-00020 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

29/10/2015 Legislação feita por:(LPB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883431817/habeas-corpus-hc-130240-rj-rio-de-janeiro-0006271-1420151000000

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