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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-06.2000.8.17.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE PERNAMBUCO, RECDO.(A/S) PEDRO DA MOTA BARBOSA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, p. 146) : "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO INERENTE À PROFISSÃO. INCORPORAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ato de aposentadoria do autor, publicado em 22 de julho de 1999 (fls. 12), não incluiu a gratificação de risco inerente à profissão. Entretanto, o Tribunal de Contas, em Sessão realizada em 05 de agosto de 1999, corrigiu o ato de aposentação do autor, incluindo a Gratificação de Risco Inerente à Profissão. 2. Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, só se aperfeiçoa após o controle do Tribunal de Contas do Estado, que poderá revê-lo, caso repute necessário, como se deu no presente caso, atendendo-se ao princípio da moralidade administrativa. 3. Não poderia a Administração deixar de pagar a gratificação retromencionada, de forma arbitrária e imotivadamente, sobretudo se o ato de aposentação foi ratificado pelo Tribunal de Contas estadual. 4. Quanto à devolução de valores descontados, a título de contribuição previdenciária, por força do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, durante o período de 15 de dezembro de 1999 a abril de 2000, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, no sentido da inconstitucionalidade de qualquer cobrança de contribuição de ordem previdenciária a servidores públicos aposentados e pensionistas no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e o advento da Emenda Constitucional nº 41/03. 5. Recurso de Agravo desprovido. 6. Decisão Unânime."No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; 37, caput e inciso X; e 71, III, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que o Tribunal de origem, ao manter as omissões apontadas nos recursos de embargos de declaração interpostos, ofendeu a norma dos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal. Alega-se, ainda, que a determinação do Tribunal de Contas Estadual de inclusão da Gratificação de Risco Inerente à Profissão nos proventos da parte autora implicou indevida majoração de benefício previdenciário, violando o art. 71, III, do Texto Constitucional. Ademais, aduz a parte recorrente que a gratificação em exame é devida apenas aos servidores que desempenham atividades que importem em risco à vida ou à saúde. Assim, sustenta-se que, "in casu, nada dispondo a lei sobre a incorporação da gratificação de risco de vida, cabe verificar a questão à luz da Lei Complementar Estadual nº 13/95, que estabelece critérios e procedimentos para o cálculo da remuneração dos servidores públicos, dispõe sobre o limite de remuneração, sobre a vedação a vinculação de vencimentos e outras matérias..." (eDOC 2, pp. 75-87). O Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário, com base na Súmula 280/STF e na inexistência de ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 2, pp. 107/108). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o tribunal de origem decidiu a questão com fulcro na legislação local. Sendo assim, eventual divergência em relação ao entendimento por ele adotado demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Estaduais 11.327/1996, 11.522/1998 e Lei Complementar 28/2000), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida na Súmula 280 do STF. Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, a, CPC, e 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/08/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883404905/recurso-extraordinario-com-agravo-are-900179-df-distrito-federal-0016021-0620008170001