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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940444-85.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940444-85.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-162 19/08/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de aditamento à petição inicial promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, para requerer, sem prejuízo dos demais pedidos, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Ordinária do Estado do Pernambuco nº 14.505, de 07/12/2011, na parte em que conferiu nova redação ao art. 5º, §§ 1º e 22 da Lei nº 11.675/1999, e do art. 1º da Lei Ordinária do Estado do Pernambuco nº 15.183, de 12/12/2013, na parte em que conferiu nova redação ao art. 5º, §§ 7º e 14 da mesma Lei nº 11.675/1999. Eis os teor das normas impugnadas: Lei estadual nº 14.505, de 07/12/2011 "Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:"Art. 5º......................................................................................................................................................................................... § 1º Em substituição ao montante do crédito presumido previsto no inciso II do caput e mediante prévia habilitação do interessado, o valor do crédito presumido, obedecidas as condições e a gradação estabelecidas em decreto específico, poderá ser equivalente ao percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) das bases indicadas no citado inciso, desde que atendida pelo menos uma das seguintes condições: .............................................................................................. II - o empreendimento integre um dos seguintes agrupamentos industriais especiais: .............................................................................................. e) a partir de 1º de julho de 2014, metalúrgico. (AC) .............................................................................................. § 22. O investimento mínimo de que trata o § 20 pode ser atingido pela soma dos investimentos da empresa beneficiária com empresas de que detenha o controle societário. (AC) ............................................................................................"Lei estadual nº 15.183, de 12/12/2013"Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 5º ........................................................................................................................................................................................ § 7º Para fins de análise e avaliação dos projetos e consequente monitoramento da aplicação do incentivo, a empresa beneficiária dos estímulos previstos neste artigo, durante o período de fruição, deverá recolher, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do benefício, a título de taxa de administração, valor correspondente a 2% (dois por cento) do total efetivamente utilizado, observando-se o seguinte, além de procedimentos estabelecidos em decreto do Poder Executivo: I - o valor da mencionada taxa fica limitado a R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais) nas seguintes hipóteses: a) para os estabelecimentos localizados fora da Região Metropolitana do Recife - RMR, independentemente do termo inicial de concessão do benefício, exceto, a partir de 1º de janeiro de 2014, os estabelecimentos localizados na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos a partir da referida data; (NR) .............................................................................................. III - o valor da mencionada taxa não está sujeito a qualquer limite, na hipótese de benefícios concedidos a partir de 1º de setembro de 2007, bem como prorrogados ou renovados nos termos desta Lei, quando o estabelecimento estiver localizado: (NR) a) na RMR; e (REN) b) a partir de 1º de janeiro de 2014, na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos, prorrogados ou renovados a partir da referida data. (AC) .............................................................................................. § 14. Na hipótese em que o estabelecimento, em 31 de agosto de 2007, esteja obrigado a recolher a taxa de que trata o § 7º, com o limitador previsto em seu inciso I, e passe a ser beneficiário de incentivo, inclusive ampliação, concedido a partir de 1º de setembro de 2007, o respectivo valor será recolhido nos termos do inciso III do mencionado § 7º. (NR) ...........................................................................................". O requerente aduz que os dispositivos legais impugnados na ação direta regulam o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco – PRODEPE, "que, sob o pálio de organizar e regular o desenvolvimento industrial, previram benefícios fiscais referentes ao ICMS, sem prévio convênio interestadual autorizador". Assevera que os dispositivos que são objeto deste pedido de aditamento, que promoveram alterações na Lei nº 11.675/1999 do Estado de Pernambuco, relativa ao PRODEPE, mantêm a isenção total e parcial de ICMS nas situações ali especificadas. De fato, as normas que o requerente pretende incluir no objeto desta ação direta estão relacionadas com o conjunto normativo impugnado nesta ADI, inclusive porque constituem alterações legislativas a algumas das normas originariamente questionadas. Diante da tempestividade e da correlação entre os dispositivos impugnados, defiro o pedido formulado. Deixo de solicitar informações complementares ao requerido e a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, visto que os mesmos dispositivos apontados neste pedido de aditamento, além dos preceitos originariamente impugnados nesta ação, estão sendo questionados na ADI 5.244/PE, no bojo da qual já foram solicitadas as referidas informações. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-011675 ANO-1999 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PE
  • LEG-EST LEI-014505 ANO-2011 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PE
  • LEG-EST LEI-015183 ANO-2013 ART-00001 LEI ORDINÁRIA,PE

Observações

10/09/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883399046/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4722-df-distrito-federal-9940444-8520121000000