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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19529 DF - DISTRITO FEDERAL 8620589-11.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-162 19/08/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 13. O reclamante sustenta que "em razão da superveniência da Súmula Vinculante nº 13 o Conselho Nacional da Magistratura em resposta à Consulta n. 0002482-33.2009.2.00.0000, entendeu por revisar o disposto na alínea ‘I’, do Enunciado Administrativo Nº 1, determinando que, a partir de então, passou a ser dispensável, aos efeitos de configuração do nepotismo, que subsista relação de subordinação hierárquica entre os parentes em questão". Informa que Larissa Frantzeski Vilela e Ana Roberta de Freitas Vilela são, ambas, titulares do cargo em comissão de "Assessor de Desembargador" no âmbito do TJRS. Defende que, em razão da existência de relação de parentesco de 3º grau entre as referidas servidoras à data da nomeação até os dias atuais, a nomeação de Larissa Frantzeski Vilela configura nepotismo. Alega que o TJRS, ao deferir a ordem nos autos do MS nº 7005959881, para garantir a permanência de Larissa Frantzeski Vilela no cargo em comissão anteriormente referido, desrespeitou a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da SV nº 13, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente reclamatória. Requer seja julgada procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado. Em decisao de 23/2/15, indeferi o pedido de liminar ante a ausência do requisito do fumus boni iuris. Do indeferimento da liminar, o reclamante interpôs agravo regimental. A autoridade reclamada defende que, embora "o Presidente do Tribunal de Justiça, como administrador, […] est[eja] obrigado a cumprir as determinações do órgão administrativo maior – CNJ", o Poder Judiciário, no exercício de sua atribuição típica – jurisdição –, não está vinculado às "diretrizes administrativas" editadas pelo referido Conselho. Sustenta que não subsistem razões para o afastamento da servidora com fundamento no nepotismo, não estando a decisão judicial objeto desta reclamação em confronto com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação, em parecer assim ementado: "Reclamação. Exoneração de servidora pública. Tia e sobrinha assessoras de desembargadores no mesmo tribunal estadual. Nepotismo não configurado. O núcleo básico para aferição da ocorrência de nepotismo é a existência de relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o nomeado, em razão da possibilidade de haver influência para obtenção do posto de trabalho, em detrimento de outras pessoas na mesma situação. Ainda que o CNJ tenha afastado a subordinação hierárquica demonstrada para a configuração do nepotismo, a hipótese só se configura quando houver a presunção de influência, mesmo que indireta, de um dos parentes para a nomeação do outro, o que foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, embora a pesquisa aprofundada de tal fato não seja factível em mandado de segurança. Parecer pela improcedência da reclamação, prejudicado o agravo regimental." É o relatório. Decido. A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o artigo 103-A à Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmula com "efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal"(art. 103-A, caput, CF/88), cabendo reclamação para esta Suprema Corte contra"ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar"(art. 103-A, § 3º, CF/88). O ajuizamento da reclamação constitucional é possível, portanto, em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte e (ii) para garantir a autoridade das suas decisões - já admitidos por força do artigo 102, inciso I, alínea l , da Constituição Federal -, e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF). O reclamante aponta como paradigma de confronto a Súmula Vinculante nº 13, assim redigida: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Defende que a decisao do TJ/RS, nos autos do Mandado de Segurança nº 70059549881, extrapolou os limites da eficácia da Súmula Vinculante nº 13, razão pela qual requer que seja julgada procedente a reclamação para suspender os efeitos da decisão reclamada e manter Larissa Frantzeski Vilela afastada do cargo em comissão de Assessor de Desembargador. No precedente plenário desta Suprema Corte que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 13 – RE nº 579.951/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 23/10/08 –, firmou-se o entendimento de que a vedação ao nepotismo decore diretamente do artigo 37, caput, da Constituição Federal, em especial dos princípios da impessoalidade e moralidade informadores da Administração Pública. No enunciado, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios para configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. O reclamante argumenta que, "com a edição da Súmula Vinculante n. 13 por esse Supremo Tribunal Federal, não há mais como se exigir, para a configuração da prática do nepotismo, a comprovação de subordinação hierárquica entre o titular do cargo comissionado e o agente gerador da incompatibilidade". Esse entendimento não merece prosperar. A vedação objetiva do nepotismo tem o condão de resguardar a isenção do processo de seleção para provimento de cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração, afastando eventual influência do vínculo de parentesco no processo de escolha . Em outras palavras, a incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e um servidor público, mas da presunção de que a escolha de pessoa para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção. Desta perspectiva, é imprescindível, para fins de configuração objetiva de nepotismo, a perquirição de projeção funcional do servidor de referência no processo de seleção para cargo de direção, chefia ou assessoramento. Vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para selecionar ou nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento pleiteado ou exercer ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante nº 13, qual seja, o princípio da impessoalidade. Compulsados os documentos apresentados juntamente com a peça vestibular, identifico que: a) Ana Roberta de Freitas Vilela ocupa o cargo em comissão de "Assessor de Desembargador" desde janeiro de 2006, lotada no gabinete do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves (7ª Câmara Cível do TJRS) desde novembro de 2008; b) em 13/5/2010, Larissa Frantzeski Vilela foi nomeada para ocupar cargo em comissão no âmbito do TJRS, desempenhando a função de assessoramento da Desembargadora Laura Louzada Jaccottet. Tendo em vista a estrutura do Poder Judiciário, em especial a discricionariedade do membro da magistratura na escolha de servidor para lhe assessorar, respeitados os limites legais e constitucionais, não há como presumir ascendência hierárquica da servidora de referência – lotada no gabinete do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves - na escolha de Larissa Frantzeski Vilela pela Desembargadora Laura Louzada Jaccottet para compor sua assessoria. Porque lotadas em gabinetes distintos, também não há relação de subordinação entre Larissa Frantzeski Vilela e Ana Roberta de Freitas Vilela. No caso, portanto, o reclamante não logrou comprovar a existência de elemento essencial para a configuração objetiva do nepotismo, qual seja, a participação - potencial ou efetiva - do servidor de referência no processo de escolha da pessoa para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento. Não há, também, qualquer referência à hipótese de "troca de favores" entre as autoridades envolvidas. Ante o exposto, nego seguimento a presente reclamação (art. 21, § 1º, RISTF). Prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L ART-0103A PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000013 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

14/09/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883387861/reclamacao-rcl-19529-df-distrito-federal-8620589-1120151000000

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