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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4397 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-57.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SEAC/SC, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA – SINDESP/SC, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ) e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF requerem sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC tendo por objeto o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que instituiu a possibilidade de modulação, por regulamento, das alíquotas da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho ("SAT") com base em indicador de desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. De início, defiro o pedido de ingresso formulado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, por restarem evidenciadas a relevância da matéria e a representatividade da peticionária na presente demanda, além de adequadamente cumpridos os requisitos necessários ao pleito. Quanto ao requerimento do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SEAC/SC, do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA – SINDESP/SC e da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ), observo que os peticionários representam categorias econômicas a nível estadual, faltando a abrangência nacional necessária à caracterização de sua representatividade no caso, tendo em vista que o objeto desta ação direta é norma federal. Ademais, as respectivas categorias econômicas relativas ao comércio de serviços já estão amplamente representadas neste feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, autora desta ADI. Pelo exposto, indefiro o pedido de ingresso formulado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SEAC/SC, pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA – SINDESP/SC e pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ), mas recebo as petições como memoriais. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 010666 ANO-2003 ART-00010 LEI ORDINÁRIA

Observações

10/09/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883387476/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4397-df-distrito-federal-0001908-5720101000000

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