jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2370 CE - CEARÁ XXXXX-78.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra ALUNIC - Alumínio do Nordeste Indústria e Comércio Ltda., na qual pretende a desconstituição do acórdão do TRF da 5ª Região proferido em apelação no Mandado de Segurança 90036/PE, bem assim da decisão monocrática que deu parcial provimento ao RE 582.048 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao creditamento do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Alega que houve violação ao art. 153, § 3º, II, da CF/88 e afronta à jurisprudência desta Corte. Como se trata de matéria constitucional, defende que é incabível invocar-se a incidência da Súmula 343 STF. Também informa que houve propositura de ação rescisória perante o TRF da 5ª Região, que foi extinta em razão da sua incompetência para o julgamento, razão pela qual ajuizou perante este STF. A ré ofereceu contestação, impugnando o valor da causa e asseverando (a) a decadência do direito de propositura da ação; (b) litispendência com idêntica ação ajuizada no TRF da 5ª Região; (c) uso indevido da ação como substituto recursal; e (d) não cabimento da rescisória quando a questão é controvertida nos Tribunais. Solicita, por fim, concessão de justiça gratuita, afirmando que a ré está inativa há anos, não auferindo qualquer rendimento. Em face da desnecessidade de produção de provas, foram as partes intimadas para oferecer razões finais. Apenas a União se manifestou, repisando, em síntese, os argumentos iniciais. O Procurador-Geral da República, em parecer, opinou pelo deferimento do pleito rescisório, de forma a assentar como inexistente o direito ao crédito nas hipóteses de isenção tributária. Por último, a parte ré solicita prioridade no julgamento, afirmando que a questão central foi resolvida pelo Plenário recentemente, no RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014, com repercussão geral. 2. A presente demanda reproduz questões formais e substanciais semelhantes às enfrentadas e decididas pelo STF por ocasião do julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade ficou reconhecida a improcedência da ação rescisória, dado que o julgado rescindendo havia sido proferido com base em jurisprudência até então afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (que reconhecia o direito do contribuinte de creditar-se do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na hipótese de venda de mercadoria industrializada a partir de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero). Considerou o Tribunal que a posterior mudança da jurisprudência não dava ensejo à rescisão dos julgados que, anteriormente, haviam adotado a orientação da Corte Suprema. Assim ficou ementada a decisão: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Manifestei voto vencido, na oportunidade. Todavia, obediente ao princípio da colegialidade e considerando a especial força vinculativa do procedente do Plenário em casos decididos sob o regime da repercussão geral, cumpre aplicar aqui o que foi então decidido. 3. Diante do exposto, reportando-me aos fundamentos adotados pelo Plenário no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação rescisória. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

16/09/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883385643/acao-rescisoria-ar-2370-ce-ceara-9989660-7820131000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS