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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 8621068-04.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8621068-04.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-162 19/08/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de que seja declarada a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de viabilizar o exercício do direito a aposentadoria especial. Decido. Convém frisar que o mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , LXXI, CF/1988). A jurisprudência da Suprema Corte desenvolveu-se no sentido de reconhecer a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, prevalecendo o entendimento de que, diante da contumaz omissão do Poder Legislativo, estaria o Poder Judiciário – por força do art. , inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a "estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente", não importando isso violação do princípio da separação dos poderes - art. 2º da CF/88 - (MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). No MI nº 721/DF, proferiu a Corte decisão com conteúdo normativo, possibilitando, assim, o exercício efetivo do direito vindicado no caso concreto. Com a edição da Instrução Normativa nº 1/10 do Ministério da Previdência Social - com a qual instruiu a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios acerca do reconhecimento pelos regimes próprios de previdência social do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor -, o Poder Público condicionou o reconhecimento do pedido de aposentadoria à existência de "ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal" (art. 1º). Multiplicaram-se, em decorrência disso, as ações injuncionais impetradas nesta Suprema Corte, tornando-se reiterado o entendimento consagrado no julgamento do MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07. Com a Emenda Constitucional nº 45/04, introduziu-se, no ordenamento constitucional pátrio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, "após reiteradas decisões sobre matéria constitucional", editar súmula com "efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 103-A, caput, CF/88). Consiste a súmula vinculante em enunciado de jurisprudência iterativa do STF aprovado por dois terços dos seus membros e de acatamento vertical obrigatório pelos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como pela administração pública de todos os entes da federação, direta ou indireta, "a partir de sua publicação na imprensa oficial". Sendo assente, nessa Suprema Corte, a jurisprudência no sentido de se conceder a ordem injuncional para (i) comunicar a mora ao Presidente da República, a quem compete iniciar o processo de criação da lei complementar regulamentadora do dispositivo constitucional questionado, e (ii) autorizar a autoridade administrativa competente a conceder a aposentadoria especial, aplicando, no que couber, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, o Plenário do STF, por unanimidade, editou a Súmula Vinculante nº 33, publicada no DOU de 24/4/14, in verbis: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Assim, embora subsista a omissão legislativa (uma vez que não foi editada a lei complementar correspondente), o vácuo normativo não mais representa inviabilidade do gozo do direito à aposentadoria em regime especial pelos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Entretanto, na sessão plenária de 9/4/14, na qual foi votada a PSV nº 45/DF, deliberaram os Ministros desta Suprema Corte pela limitação do alcance do enunciado vinculante à hipótese do inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88, uma vez que: a) para os servidores "portadores de deficiência"(inciso I), ante a edição da LC nº 142/13 - a qual regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social -, a jurisprudência do STF ainda não se encontrava consolidada sobre o tema, não se justificando, naquele momento, a aprovação de súmula vinculante respectiva; b) quanto aos servidores "que exerçam atividade de risco" (inciso II), ressaltou-se a existência de julgamento iniciado nos MI nºs 833/DF e 844/DF, o qual foi suspenso em razão de pedido de vista. O caso dos autos versa sobre o obstáculo formado pela omissão legislativa que inviabiliza o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, o qual garante a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. No tocante aos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidores públicos portadores de deficiência, fundamentados no art. 40, § 4º, I, da CF/88, o entendimento nesta Suprema Corte formou-se inicialmente no sentido de autorizar a autoridade administrativa competente, a partir da situação fática do servidor, a aplicar, no que coubesse, o disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, até que a lei específica sobre tais servidores regulamentasse a matéria (MI nº 1.967/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal pleno, DJe de 5/12/2011 ; e MI nº 940/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/2011). Ocorre que, em 8/5/13 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 142, a qual regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, impondo a sua aplicação, por analogia, aos pedidos realizados por servidores públicos em iguais circunstâncias enquanto não sobrevenha regulamentação do direito vindicado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente que, a partir da comprovação da situação fática do servidor, aplicará, no que couber, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13 a fim de viabilizar o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00017 ART-00040 PAR-00004 ART-0103A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000142 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED INT-000001 ANO-2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Observações

14/09/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883385360/mandado-de-injuncao-mi-6475-df-distrito-federal-8621068-0420151000000