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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4665 DF - DISTRITO FEDERAL 9954815-88.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9954815-88.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9954815-88.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-156 10/08/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para impugnar a validade constitucional da Lei distrital 4.332/2009, que "dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal". Eis o teor do diploma impugnado: LEI Nº 4.332, DE 9 DE JUNHO DE 2009 O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º Os cadastros de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal serão disponibilizados para consulta e controle social, nos sítios eletrônicos da rede mundial – internet dos órgãos e entidades responsáveis. § 1º O Governo do Distrito Federal publicará, também, a mesma lista, completa e devidamente atualizada, até o dia 10 de cada bimestre, no Diário Oficial do Distrito Federal. § 2º A consulta referida no caput abrange o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver. Art. 2º O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, para iniciar a disponibilização e publicação de que trata o presente estatuto legal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assevera o proponente que o § 1º do artigo 1º do ato normativo atacado, ao atribuir à Administração pública distrital o encargo de fazer publicar no Diário Oficial do Distrito Federal os dados dos cadastros de programas habitacionais e de programas sociais distritais, teria disposto sobre matéria da competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo local, em afronta aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, do devido processo legislativo e à regra de reserva de iniciativa contida no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da CF. O processo seguiu o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Prestadas as informações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal sustentou, em suma, a validade formal e material da lei impugnada, pois "(...) publicar informações de Cadastros de Programas sociais existentes não pode ser confundido com a criação e a extinção de órgãos". Aduz a possibilidade de adequação orçamentária para cobrir o eventual aumento de despesas que poderia resultar do cumprimento da exigência legal. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, sob a consideração de que as disposições legais impugnadas não afetam as atribuições dos órgãos integrantes da Administração distrital e concretizam a garantia constitucional da publicidade dos atos estatais. Conclusão em sentido convergente foi externada pelo Procurador-Geral da República, que também opinou pela improcedência da ação direta. Em 24.2.2012, o Governador do Distrito Federal informou (Pet. 21930/2012) que o ato normativo impugnado sofreu alteração substancial com a revogação do § 1º do artigo 1º pela Lei distrital 4.674, de 17 de novembro de 2011, assim redigida: LEI Nº 4.674, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, que Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 1º ........................................ Parágrafo único. A consulta referida no caput abrange o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Diante disso, pronunciou-se pela extinção da ação, por perda superveniente de objeto. 2. É inviável o prosseguimento da ação. Ao regulamentar a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal, a Lei 4.332/09 veiculou duas obrigações para o Governo Distrital, a saber: (a) a disponibilização dos respectivos programas nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades responsáveis, para consulta e controle social; e (b) a publicação da mesma lista, atualizada bimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal. Na inicial, o Governador questionou a autoria parlamentar do ato normativo, porquanto este teria criado, à revelia do seu juízo político, obrigações de impacto financeiro significativo para órgãos da Administração Pública distrital. Embora tenha pedido a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da Lei 4.332/09, o requerente se limitou a impugnar a determinação contida no art. 1º, § 1º, do diploma distrital, que impunha a divulgação das informações sobre os programas habitacionais e sociais vigentes no Diário Oficial do Distrito Federal. Nenhuma objeção foi deduzida contra a obrigação de publicação dessas informações na rede mundial de computadores. Pelo contrário, o próprio requerente chegou a argumentar o seguinte: "a medida revela-se extremamente excessiva (ofensa ao subprincípio da exigibilidade), haja vista que poucas pessoas de fato lêem o Diário Oficial e existem outras formas menos lesivas ao patrimônio público para se obter o mesmo desiderato, como a publicação do cadastro por meio de página da internet" (fl. 5). Na medida em que o proponente não cumpriu o ônus de apresentar a fundamentação específica pela qual pretende se contrapor à presunção de constitucionalidade do art. 1º, § 2º da lei distrital atacada, não é possível conhecer da ação quanto a esses pontos, tal como vem sendo reiterado pela jurisprudência do Tribunal (ver, nesse sentido, a ADI 4284, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/15; 4079, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/15; e ADI 3777, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/2/15). E, no que se refere à obrigação de divulgar as informações dos cadastros sociais do Distrito Federal, prevista no art. 1º, § 1º, da lei impugnada, é de se reconhecer o prejuízo da ação. Conforme consignado pelo Chefe do Executivo local, a Lei distrital 4.332/09 foi substancialmente alterada pela Lei 4.674/11, que revogou explicitamente o dispositivo que impunha a publicação dos referidos cadastros via Diário Oficial. Posteriormente, a Lei 4.332/09 veio a ser alterada por outro diploma, a Lei distrital 4.987/2012, que ampliou a abrangência da consulta ao cadastro de programas habitacionais e sociais em curso no Distrito Federal. Contra esta última lei, contudo, o requerente não apresentou qualquer requerimento de emenda ao seu pedido original. De acordo com entendimento consolidado nesta Suprema Corte, a revogação do ato normativo questionado, após o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade, induz ao prejuízo das referidas ações, por perda de objeto, ainda que as normas atacadas tenham produzido efeitos concretos. Essa conclusão encontra respaldo em consistente orientação jurisprudencial, que tem sido abonada desde a ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossar, Pleno, DJ de 20/06/1994, e que se viu reproduzida, mais recentemente, nas ADI´s 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 10/10/2008; e 3831, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 24/08/2007. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00074 PAR-00006 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
  • LEG-DIS LEI- 004332 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI-004674 ANO-2011 ART-00001 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI-004897 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

16/09/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883383087/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4665-df-distrito-federal-9954815-8820111000000

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