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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0002989-65.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002989-65.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0002989-65.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002989-65.2015.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) JOAO ALBERTO FRAGA SILVA
Publicação
DJe-158 13/08/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Trata-se de queixa-crime proposta pelo Deputado Federal João Alberto Fraga Silva contra a Deputada Federal Jandira Feghali, à qual se atribui a prática dos crimes descritos nos arts. 138, 139 e 140, c/c arts. 141 e 70, todos do Código Penal. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, pelos seguintes fundamentos: "(...) Em que pese a ausência de notificação da querelada, a Procuradoria-Geral da República, desde logo, manifesta-se pela rejeição da queixa-crime. Conforme se verifica nas notas taquigráficas juntadas às fls. 13/15, as supostas ofensas narradas na queixa-crime ocorreram em discurso proferido no recinto da Câmara dos Deputados, momento no qual a querelada estava sob o manto de cláusula constitucional de imunidade material absoluta. Segundo jurisprudência firme dessa Suprema Corte, em casos tais sequer é necessário perquirir a existência de correlação entre o discurso tomado por ofensivo e o exercício da atividade parlamentar. E o que ilustra o seguinte julgado: QUEIXA. IMPUTAÇÀO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO FLECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. 2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, caput, da Constituição da República é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes. 3. Queixa rejeitada (Inq 3814/DF, Relatora: Min. Rosa Weber, Julgamento: 07/l0/2014, DJe-207, 20-10-2014). A cláusula de imunidade em comento tem profundas raízes nas democracias ocidentais, havendo registros historiográficos a igual prerrogativa gozada pelos tribunos da plebe na antiga Roma, sendo dignas de nota, ainda, previsões similares contidas no Bill of Rights, na Declaração de Virgínia e no art. , Seção 6, da Constituição dos Estados Unidos da América. Igual garantia já era objeto de previsão na Constituição do Império Brasileiro (art. 26). A jurisprudência da Corte está inserida, portanto, nessa longa e salutar tradição liberal. III. Conclusão. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, com o arquivamento dos autos". É o relatório. Decido. A presente queixa-crime é manifestamente incabível e deve ser coarctada em seu nascedouro. O art. 53, caput, da Constituição Federal assegura imunidade material para que os deputados e senadores, na defesa de seus mandatos parlamentares, possam emitir livremente opiniões, sem temer qualquer tipo de retaliação de natureza penal ou civil. Como salientado no Inq. 2.874-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 20/6/12, "(...) a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53,"caput", da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, Pleno) – guardem conexão com o desempenho do mandato (prática"in officio") ou tenham sido proferidas em razão dele (prática"propter officium"), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.). Cabe assinalar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (" Inviolabilidade Penal dos Vereadores ", p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado" (...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários ", além de haver enfatizado"a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas"(grifei). A imunidade parlamentar material, decorrente de manifestações proferidas no exercício do mandato, ou em razão deste, constitui prerrogativa institucional assegurada aos membros do Poder Legislativo, com vista a garantir-lhes o independente exercício de suas funções. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as expressões ofensivas, quando proferidas fora da Casa Legislativa, devem guardar, para o reconhecimento da imunidade parlamentar material, relação com o exercício do mandato ou mesmo com a condição de parlamentar, mas o mesmo não se exige quando proferidas no seu interior. Esta Suprema Corte já concluiu que"para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa"(Inq. 1.958, Tribunal Pleno, Relato para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ 18/2/05). Assim, as opiniões, palavras e votos dos congressistas, proferidos dentro do parlamento, estão cobertas pela imunidade, visto que"não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato’’. No caso concreto, a suposta injúria atribuída à querelada, que nominou de "fascista" determinada atitude do querelante, foi proferida, segundo a inicial, da própria tribuna do parlamento. Logo, "em tal situação, atua, em favor do congressista, a prerrogativa da imunidade parlamentar, que descaracteriza a própria tipicidade penal dos crimes contra a honra" (PET. Nº 3.686, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 31/8/06). Ainda que tenha havido o emprego de expressão de certa acidez ("fascista"), não se exorbitou desse direito, inerente ao mandato de que a querelada é detentora. Como já tive a oportunidade de ressaltar, "faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, mais dura, mais ríspida, mais contundente" (Inq. nº 3.672/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/10/14). Não bastasse isso, o próprio querelante é homem público e, como tal, sujeita-se à crítica política de maior contundência. Por fim, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Relator pode determinar o arquivamento dos autos quando as supostas manifestações ofensivas estiverem acobertadas pela imunidade parlamentar material (PET nº 3.162, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 4/3/05; PET nº 3.195, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17/9/04; PET nº 3.076, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 9/9/04; PET nº 2.920, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 1º/8/03; INQ nº 2.273/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 26/5/08; PET. nº 5.637, de minha relatoria, DJe de 27/9/12). Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, XV, c e seu § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/09/2015 Legislação extrangeira citada:Artigo , Seção 6, da Constituição dos Estados Unidos da América. Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883383081/peticao-pet-5637-df-distrito-federal-0002989-6520151000000

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