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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607120 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607120 RJ
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LÍGIA LENORA ALVES DE BRITO NEMEN, ANDREIA CRISTINA RIBEIRO
Publicação
DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos --- possibilidade de expedição de precatório correspondente à parte incontroversa de execução ajuizada contra a Fazenda Pública --- que será submetida a exame do Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 568.647, Relator o Ministro Março Aurélio. Determino a devolução deste feito ao Tribunal de origem [RISTF, 328], para que seja observado o disposto no artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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