jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos.O ESPÓLIO DE OLIVER ZUCOLI e AMABILE MARIA BOSCHETTI ZUCOLI interpõem recurso extraordinário (folhas 169 a 189) contra acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do:“INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Espólio – Ilegitimidade de parte - Caracterização – Ação que deve ser proposta contra os herdeiros – Inteligência do art. 363 do Código Civil – Recurso parcialmente provido para outros fins.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Interesse de agir – Existência – Autor registrado duas vezes – Dois pais e duas mães – Necessidade de cancelamento de um registro e retificação do outro – Recurso parcialmente provido para afastar a preliminar de falta de interesse de agir.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Decadência – Inocorrência – Arts. 178, § 9º, inciso VI, e 362, do Código Civil – Não recepção pela Constituição Federal de 1988 – Direito que não se extinguiu – Maioridade completada dois anos antes da promulgação da Carta Magna – Recurso parcialmente provido para afastar a decadência” (folha 157).Interpostos embargos de declaração (folhas 162 a 164) foram rejeitados (folhas 165 a 166).Insurgem-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, bem como no equivocado reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 178, § 9º, inciso VI e 362, do revogado Código Civil, consubstanciada pela possibilidade do prosseguimento de ação de investigação de paternidade, ajuizada pelo recorrido, que já conta com dois distintos assentos de nascimento, em que aparecem os nomes de diferentes pessoas, como sendo seus genitores.Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 260 a 271), o recurso não foi admitido, na origem (folhas 290 a 295), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, ao que o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento (folha 409) determinando sua conversão em recurso extraordinário.Por fim, o parecer da douta Procuradoria Geral da República é pelo não conhecimento, ou improvimento do recurso (folhas 428 a 433).O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 347, 358 e 401 a 402), decisão essa posteriormente convalidada por esta Corte (folhas 422 a 426).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 28/4/2000, conforme expresso na certidão de folha 168, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação, contudo, não merece prosperar.A ordem constitucional vigente entre nós desde 1988 representou o fim da odiosa discriminação que recaía sobre as diversas categorias de filhos até então existentes, relacionadas que estavam à natureza das relações que uniam seus genitores, à época em que foram concebidos, acabando igualmente com as discriminatórias designações que esses seres recebiam, em razão de sua origem.Seguiram-se inúmeras outras mudanças legislativas, gradativamente efetuadas, para a devida adequação de nossa legislação ordinária ao texto constitucional, merecendo destaque, porque diretamente relacionado ao tema aqui ora em debate, a norma do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a dispor que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, imprescritibilidade essa, de resto, que já era reconhecida por esta Suprema Corte há muito tempo,devendo ser aqui rememorada a existência de Súmula a respeito do tema, de nº 149, aprovada na sessão plenária do dia 13/12/63 e que dispõe, textualmente, que: “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”.Este Tribunal já teve oportunidade de reconhecer a magnitude e a importância do direito personalíssimo de que são dotados todos os seres humanos, de conhecer a verdade sobre sua origem biológica.Tal ocorreu quando do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE nº 248.869/SP, relatado pelo ilustre Ministro Maurício Corrêa, o qual, embora não dissesse respeito, especificamente, à matéria em debate nestes autos, encerra preciosas lições a respeito do tema aqui em discussão. Reproduz-se, por isso, sua ementa: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação ( CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo,para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ( Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida,se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto ( CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima ( CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido” (DJ de 12/3/04).E dadas as contundentes lições que traz sobre relevantes aspectos da matéria litigiosa ora em discussão, também merecem reprodução alguns trechos de sua fundamentação, nesse que se constitui verdadeiro “leading case” desta Corte, a reconhecer e assegurar o direito personalíssimo de todo ser, ao conhecimento da verdade sobre sua origem biológica, in verbis:“Cuida-se, no caso concreto, do direito à investigação de paternidade. Oportuno lembrar, de início, que a Constituição Federal adota a família como base da sociedade, a ela conferindo proteção do Estado. Tem-se como entidade familiar não apenas a decorrente do casamento, mas também aquelas fruto da união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O planejamento familiar, embora livre, deve fundar-se na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento de ser direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação ( CF, artigos 226, §§ 3º, , e ; 227, § 6º).O estado da pessoa é uma qualificação jurídica que deriva da posição que os sujeitos ocupam na sociedade e da qual decorrem direitos e deveres, no ensinamento do mestre Orlando Gomes (“Introdução ao Direito Civil, p. 147, citada no parecer do MP à fl.190). E mais, regula-se por dispositivos de ordem pública, pois a situação jurídica de cada indivíduo interessa a toda sociedade. Esses preceitos não podem ser modificados pela vontade do particular. São “jus publicum”, “privatorum pactis mutari non potest”. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, artigo , inciso III). O nome, por sua vez, traduz a identidade da pessoa, a origem de sua ancestralidade, enfim é o reconhecimento da família, base de nossa sociedade. Por isso mesmo, o patronímico não pertence apenas ao pai senão à entidade familiar como um todo, o que aponta para a natureza indisponível do direito em debate. No dizer de Luiz Edson Fachin, “a descoberta da verdadeira paternidade exige que não seja negado o direito, qualquer que seja a filiação, de ver declarada a paternidade. Essa negação seria francamente inconstitucional em face dos termos em que a unidade da filiação restou inserida na Constituição Federal. Trata-se da própria identidade biológica e pessoal - uma das expressões concretas do direito à verdade pessoal” (“Estabelecimento da filiação e paternidade presumida”, Fabris Editor, 1992, p. 167, apud Belmiro Pedro Welter em “Direito de Família - Questões Controvertidas”, Ed. Síntese, 2000, p. 139/140).Fundado em tais premissas, dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90): “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”.A indisponibilidade de determinados direitos não decorre da natureza privada ou pública das relações jurídicas que lhes são subjacentes, mas da importância que elas têm para a sociedade. O interesse público de que se cogita é aquele relacionado à preservação do bem comum, da estabilidade das relações sociais, e não o interesse da administração pública em sentido estrito. Daí reconhecer-se ao Estado não só o direito, mas o dever, de tutelar essas garantias, pois embora guardem natureza pessoal imediata, revelam, do ponto de vista mediato, questões de ordem pública.Direito individual indisponível é aquele que a sociedade, por meio de seus representantes, reputa como essencial à consecução da paz social, segundo os anseios da comunidade, transmudando, por lei, sua natureza primária marcadamente pessoal. A partir de então dele não pode dispor seu titular, em favor do bem comum maior a proteger, pois gravado de ordem pública sobrejacente, ou no dizer de Ruggiero “pela utilidade universal da comunidade”. (É do Professor Milton Sanseverino a lição de quando o interesse é regulado por uma norma cogente, imperativa ou de ordem pública, vê-se logo, que o interesse por ela regulado há de ser indisponível, porque não depende, com exclusividade, da vontade de seu titular. Fica ele, portanto, como que vinculado em nome da utilidade maior e mais absorvente, que é a utilidade pública, ou como diz Ruggiero, pela utilidade universal da comunidade (RF 254/203) - Ac. no STJ-RESP nº 129.426, Waldemar Zveiter, DJ 23/03/98).Está fora de qualquer dúvida, portanto, que o direito ao reconhecimento da paternidade tem conteúdo indisponível, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Há que se considerar, ainda, que a proteção à infância, que por óbvio alcança o direito à filiação, deve ser tutelado pelo Estado, até porque relacionado expressamente entre os direitos sociais ( CF, artigo ), que segundo José Afonso da Silva “são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais” (...) (Curso de Direito Constitucional Positivo,Malheiros, 12ª edição, 1996, p. 277).O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. De qualquer sorte essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade (...).O direito em debate está ligado à família, à proteção, dignidade e respeito à criança, bens amparados, como se sabe, pela Constituição, como dever do Estado e obrigação de toda a sociedade ( CF, artigos e 227), o que não apenas autoriza como recomenda a atuação do Ministério Público”. Nessa conformidade e segundo as balizas traçadas por esse importante precedente, que se constituiu na primeira manifestação, clara e explícita deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,restou inequívoca a tomada de posição da Corte quanto ao direito indisponível à busca da verdade real, como corolário lógico do princípio da dignidade humana.Assim, não há que se falar que o acórdão recorrido teria violado o princípio constitucional tido por malferido pelos recorrentes, antes, pelo contrário, atribuiu-lhe a interpretação correta, nos termos em que disposto no aludido precedente, ao conferir ao recorrido o direito de investigar sua suposta verdadeira paternidade, direito inalienável e imprescritível.E pouco importa, para tanto, que ele já possua anterior assento de nascimento, ou mesmo dois, como ocorre na hipótese aqui retratada, pois decorre, como corolário lógico do eventual reconhecimento de sua veraz relação de paternidade, a retificação dos anteriores registros que disponham de maneira diversa, sendo certo que o próprio interessado já postulou o cancelamento de um deles.Ociosa se mostra, então, a discussão acerca da eventual inconstitucionalidade dos dispositivos do revogado Código Civil que atribuíam prazo para que aquele que foi objeto de reconhecimento de paternidade pudesse impugná-lo, vez que tais normas não se aplicam a hipóteses em que tal impugnação não ocorre de forma isolada e, sim, como decorrência lógica do reconhecimento de sua veraz relação de paternidade, que é o aqui se dá - ressalte-se - e que se pretende obter através do ajuizamento de ação investigatória contra o suposto pai biológico.Inviável, portanto, o acolhimento da irresignação recursal em tela, também com relação ao inciso “b” do permissivo constitucional.Correta, pois, a decisão recorrida, ao reformar a decisão de primeiro grau, para permitir o regular processamento da ação de investigação de paternidade ajuizada pelo recorrido, a qual deve prosseguir, em seus ulteriores termos, como de direito, na vara em que proposta.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 25 de março de 2010.MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8830576/recurso-extraordinario-re-422099-sp-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgRg no RMS XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Fernando Murillo, Operador de Direito
Artigoshá 3 anos

Direitos indisponíveis e disponíveis: o que são e como são aplicados?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00026488001 MG

Ana Paula Garcia, Advogado
Artigoshá 4 anos

Direitos Indisponíveis e o Código de Processo Civil

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 14 anos

DUDH: Ministra Cármen Lúcia fala do direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal