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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário eleitoral contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim do:“Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Infração. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Reconhecimento. Falta. Interesse processual ou de agir. Feito ajuizado após as eleições. Agravo regimental. Alegação. Ofensa. Dispositivos constitucionais.Não-caracterização. Pretensão. Rediscussão. Causa. Impossibilidade.1. O entendimento firmado por esta Corte, quanto à questão alusiva à perda do interesse de agir ou processual, em sede de representação por infração ao art. 36 da Lei nº 9.504/97, não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições.2. A decisão desta Corte Superior que assentou esse posicionamento não implica ofensa aos arts. , , II e XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal.3. Nega-se provimento ao agravo regimental quando não afastados os fundamentos do decisum impugnado”.Neste RE, com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2º e 5º, II e XXXV, e 37, caput, da mesma Carta.A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 167-173).A pretensão recursal não merece acolhida. Em 14/10/2008, a Segunda Turma desta Corte julgou caso semelhante (AI 716.597-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie) e negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral, ao entendimento de que a matéria tratada possui índole meramente processual, relativa à ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir do recorrente, com a consequente extinção da representação. Decidiu-se, assim, que a alegada ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de normas de direito processual e eleitoral material.Outro não foi o entendimento da Primeira Turma desta Corte, na ocasião do julgamento do AI 725.236-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, que possui a seguinte ementa:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO APÓS AS ELEIÇÕES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 6 de abril de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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