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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103413 MS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103413 MS
Partes
SILVIO CESAR DE PINHO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010
Julgamento
8 de Abril de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de Silvio Cesar Pinho, com o objetivo de “cassar a decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 403.828, da 2ª Turma dessa Suprema Corte” (fl. 6).Aponta, por conseguinte, como autoridade coatora a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao referido agravo regimental, sendo Relator o Ministro Celso de Mello.Inicialmente, a impetrante informa que:“Em 05/08/2003, (...) a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, negando provimento ao Agravo Regimental ofertado no Agravo de Instrumento nº 403.828, admitiu a prisão civil de Silvio Cesar de Pinho, que figurava como devedor fiduciante do Banco Fiat S/A.Da decisão citada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul somente foi intimada em 22 de fevereiro de 2010, como se comprova da intimação anexa, que foi expedida em 19 de fevereiro de 2010” (fl. 3 – grifos no original).Sustenta, em síntese, que “a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que admitiu a prisão do paciente é absolutamente inconstitucional, o que autoriza a concessão do writ” (fl. 5).Liminarmente, pede a suspensão dos “efeitos do v. acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 403.828, da 2ª Turma dessa Suprema Corte, até o final julgamento deste, comunicando-se, incontinenti, nesse sentido, à autoridade coatora e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul” (fl. 6) Examinado os autos, decido.A decisão ora questionada tem a seguinte “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. - A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo DL nº 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. OS TRATADOS INTERNACIONAIS, NECESSARIAMENTE SUBORDINADOS À AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO PODEM LEGITIMAR INTERPRETAÇÕES QUE RESTRINJAM A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. - A possibilidade jurídica de o Congresso Nacional instituir a prisão civil também no caso de infidelidade depositária encontra fundamento na própria Constituição da República (art. 5º, LXVII). A autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental do Estado, considerada a supremacia absoluta de que se reveste o estatuto político brasileiro, não se expõe, no plano de sua eficácia e aplicabilidade, a restrições ou a mecanismos de limitação fixados em sede de tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). A ordem constitucional vigente no Brasil - que confere ao Poder Legislativo explícita autorização para disciplinar e instituir a prisão civil relativamente ao depositário infiel (art. 5º, LXVII) - não pode sofrer interpretação que conduza ao reconhecimento de que o Estado brasileiro, mediante tratado ou convenção internacional, ter-se-ia interditado a prerrogativa de exercer, no plano interno, a competência institucional que lhe foi outorgada, expressamente, pela própria Constituição da República. Os tratados e convenções internacionais não podem transgredir a normatividade subordinante da Constituição da República e nem dispõem de força normativa para restringir a eficácia jurídica das cláusulas constitucionais e dos preceitos inscritos no texto da Lei Fundamental. Precedente: ADI 1.480/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO” .Em (DJe de 19/2/10) recente decisão, esta Suprema Corte reafirmou o entendimento de não ser cabível habeas corpus originário para o Pleno contra ato de seus Ministros ou de outro órgão fracionário da Corte. Essa decisão deu-se no julgamento do HC nº 86.548/SP, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, cuja ementa é a seguinte:“HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (DJe de 19/12/08).Anoto, ainda, os seguintes precedentes:“’HABEAS CORPUS’ - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Não cabe, para o Plenário, impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de “habeas corpus” (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes.- A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal reconhece possível, no entanto, a impetração de ‘habeas corpus’, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa. Precedentes. (HC nº 84.444/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/9/07).“Habeas corpus. Direito à razoável duração do processo. Pretensão parcialmente prejudicada. Súmula nº 606/STF.1. O habeas corpus não tem passagem quando impugna ato emanado por órgão fracionário deste Tribunal. Incidência da Súmula nº 606/STF.2. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar” (HC nº 91.352/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 18/4/08).“Habeas-corpus; cabimento contra decisões colegiadas do próprio Supremo Tribunal Federal, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente’ (HC nº 80.082/AL-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º/8/03).De todos os modos, não há nos autos comprovação de que o paciente esteja preso ou na iminência de sofrer restrição à liberdade de ir e vir, ou qualquer outro ato processual que possa se traduzir em constrangimento ilegal. Pelo que se percebe, a impetração tem como finalidade exclusiva a anulação do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 403.828/MS, da 2ª Turma dessa Suprema Corte, sem qualquer reflexo sobre a liberdade de locomoção do paciente.Anoto, portanto, que a impetração não deve ser conhecida, também por esse fundamento, uma vez que jurisprudência desta Corte não tem admitido habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de ir e vir. Nesse sentido:RHC nº 81.033/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98,Por todos esses fundamentos, entendo que a via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido, tendo a impetrante deixado transcorrer in albis o prazo para a interposição de recurso contra a decisão ora questionada, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 4/3/2010 .Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, ne (fl. 28) go seguimento ao presente habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema Corte, ficando prejudicado o pedido de liminar.Publique-se.Brasília, 8 de abril de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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