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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0095100-92.2020.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0095100-92.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE., INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-164 30/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS), na qual se discute a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº. 9.394, de 15 de janeiro de 2010, do Estado do Espírito Santo. O dispositivo questionado, incluído pela Lei Estadual nº. 9.833, de 11 de maio de 2012, possui o seguinte teor: Art. 1º As empresas de plano de saúde que operam no Estado terão o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários. Parágrafo único. Quando se tratar de pessoa acima de 60 (sessenta) anos, o prazo máximo de que trata o caput será de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação. Alega a requerente que o caput do referido art. 1º já foi declarado inconstitucional por ocasião da ADI 4.445. Argumenta, ainda, que o Legislador estadual, ao regular a matéria, invadiu o rol de competências privativas da União para legislar sobre direito civil e direito comercial, nos termos do art. 22, I e VII da CRFB/88. Teria havido também, sempre segundo a requerente, violação ao princípio constitucional do direito adquirido e do respeito ao ato jurídico perfeito. Requer, em sede de medida cautelar, que sejam suspensos os efeitos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.394/2010. No mérito, pede a procedência da ação, com consequente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo acima referido. É o relatório. 2. A matéria arguida na presente ação direta ostenta relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Por isso, aplico o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 1999. A fim de subsidiar a análise da medida cautelar, solicitem-se as informações à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Espírito Santo, no prazo de cinco dias. Após, colha-se manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de junho de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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