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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267240 PR - PARANÁ 5002087-90.2018.4.04.7006

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-167 02/07/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: "TRIBUTA´RIO. MANDADO DE SEGURANC¸A. EXCLUSA~O DA CPRB DA BASE DE CA´LCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. A base de ca´lculo do PIS e da COFINS e´ o valor total da receita bruta da pessoa juri´dica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. A conclusa~o do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 na~o pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de ca´lculo da contribuic¸a~o ao PIS e COFINS os valores referentes a` CPRB."A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal"a quo"teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Decreto- -lei nº 1.598/77 e Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que torna incognoscível o apelo extremo. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal "a quo", ao proferir a decisão questionada, sustentou as suas conclusões em interpretação de legislação infraconstitucional: "Preve^, atualmente, a Lei nº 10.637/02, que rege a contribuic¸a~o ao PIS (Programa de Integrac¸a~o Social): …................................................................................................... E a Lei nº 10.833/03, que dispo~e sobre a incide^ncia da COFINS (Contribuic¸a~o para o Financiamento da Seguridade Social): …................................................................................................... Resta claro, portanto, da dicc¸a~o legal, que a base de ca´lculo de ambas as contribuic¸o~es sera´ o valor total das receitas auferidas no me^s pela pessoa juri´dica, que compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas, exclui´das somente as verbas relacionadas taxativamente nos para´grafos terceiros dos dispositivos supra transcritos. Sobre o conceito de receita bruta, preve^ o art. 12 do Decreto- -Lei nº 1.598/77, com redac¸a~o dada pela Lei nº 12.973/2014: …................................................................................................... Nao resta du´vida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta – dentre os quais se incluem a CPRB e as pro´prias contribuic¸o~es ao PIS e a COFINS – devem compor a receita bruta, que consiste na base de ca´lculo das referidas contribuic¸o~es. …................................................................................................... O simples fato de os valores despendidos com as contribuic¸o~es na~o representarem acre´scimo patrimonial na~o e´ suficiente para exclui´- -los da base de ca´lculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas na~o incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre a sua receita bruta, conceito que, ´a priori´, deve ser interpretado segundo os para^metros fixados na legislac¸a~o tributa´ria." Impõe-se assinalar, por oportuno, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( RE 1.248.536-AgR/SC, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 1.270.296/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.). Ve-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC, art. 932, III). Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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