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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 41754 MG - MINAS GERAIS 009XXXX-37.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) CEMIG DISTRIBUICAO S.A, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Publicação

DJe-167 02/07/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.121.633: TEMA 1.046. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Cemig Distribuição S/A, em 18.6.2020, contra acórdão proferido pelo juízo da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região no Agravo de Petição contra Sentença de Execução Definitiva n. 0002029-31.2013.5.03.0140, pela qual teria sido descumprida a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.121.633, representativo do Tema 1.046 da repercussão geral: "TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a decisão prolatada pelo Exmo. Ministro do STF, Gilmar Mendes, nos autos do ARE n. 1.121.633, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, posterior ao trânsito em julgado da sentença, tratando-se a hipótese dos autos de execução definitiva, não há que se cogitar no sobrestamento do feito" (doc. 11). Contra essa decisão Cemig Distribuição S/A ajuíza a presente reclamação. 2. A reclamante afirma que, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633, "reconheceu-se a repercussão geral do debate relativo à ‘validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente’, tendo sido determinada ‘a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC’" (fl. 2, e-doc. 1). Alega que no "processo em questão (…) [se] debate a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito não assegurado constitucionalmente. Em se considerando tal circunstância, requereu-se o sobrestamento do processo, com arrimo na determinação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE nº 1121633. Contudo, imprimindo um caráter restritivo não imposto por esse Excelso Pretório, o d. Juiz de 1ª instância, equivocadamente, negou a suspensão do processo requerida" (fl. 6). Argumenta que, "caso haja decisão que reconheça a manutenção de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito não assegurado constitucionalmente, QUE É O CASO DOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RECLAMADA, por certo que ela será aproveitada pela Cemig no bojo da execução, pois a CLT lhe garante a inexigibilidade do título executivo, como retro citado" (fl. 9, destaques no original). Sustenta que "devem-se considerar também atingidas pela determinação de suspensão nacional as execuções definitivas em curso, notadamente em se considerando o caso presente, na qual há determinação para implementação em folha de pagamento de parcela fixada com base em fundamentação que pode vir a ser declarada incompatível com a Constituição pelo STF" (fl. 9). Assevera que "a abrangência da suspensão nacional de processos determinada com o reconhecimento da existência de repercussão geral do tema 1.046 de não pode ser limitada aos casos em fase de conhecimento, seja porque: a) não há tal limitação na decisão exarada por esse Tribunal; b) não há tal limitação na previsão legal que respalda a ordem de suspensão; c) o próprio CPC, no art. 1.046, quando trata de processos pendentes não distingue as fases processuais e é pacificamente admitido pela doutrina e jurisprudência; ou d) porque a própria legislação trabalhista admite a inexigibilidade do título executivo judicial em caso de decisão do STF que reconheça a incompatibilidade com a Constituição da Republica da decisão em que aquele se funda" (fl. 10). Requer "deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, o processo originário até o julgamento final desta reclamação" (fl. 13). Pede a procedência da reclamação para cassar o "acórdão proferido Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos da ação trabalhista nº 0002029-31.2013.5.03.0140" (fl. 14). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que "o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal", como se tem na espécie. 4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada em face de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente. 5. Põe-se em foco na reclamação se, ao negar provimento ao Agravo de Petição contra Sentença de Execução Definitiva na Reclamação Trabalhista n. 0002029-31.2013.5.03.0140, a autoridade reclamada teria descumprido a determinação de suspensão nacional de processos sobre o Tema 1.046 da repercussão geral. 6. Em 28.6.2019, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633-RG, Tema 1.046, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" e estivessem em trâmite no território nacional, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, por ter o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria. Embora a questão de fundo tratada na origem guarde correspondência com a matéria discutida no paradigma de repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633-RG, Tema 1.046, a presente ação não se volta contra processo pendente, mas contra a tramitação de execução definitiva de sentença condenatória proferida antes da determinação de suspensão emanada deste Supremo Tribunal, comprovando-se ausente identidade material entre o conteúdo da decisão reclamada e o paradigma de descumprimento invocado pela reclamante. 7. A argumentação traçada pela reclamante revela a pretensão de aproveitar-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta reclamação como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido"( Rcl n. 38.597-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2.4.2020)."CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não cabe reclamação contra decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal ou qualquer de seus órgãos. 2. Não cabe reclamação contra decisão já transitada em julgado, dado que a medida não pode operar como sucedâneo ou substitutivo de ação rescisória ou outra medida judicial tendente a reformar decisão judicial. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento ( Rcl n. 2.090/MG-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 21.8.2009). Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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