jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED ADI 6362 DF - DISTRITO FEDERAL 0089429-88.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-167 02/07/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de petição de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra decisão por meio da qual admiti o ingresso de algumas entidades na qualidade de amici curiae, consignando que os argumentos das entidades cujo ingresso não foi deferido estão contemplados nas manifestações daquelas admitidas. O embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada não fez "qualquer menção ao pedido formulado pelo Distrito Federal, a configurar-se, dessa forma, a omissão que se busca ver sanada por meio dos presentes embargos." (pág. 1 do documento eletrônico 97) Requer, ao final, que a sua petição de ingresso seja "examinada e deferida, de modo a que ele possa se manifestar nos presentes autos juntamente com os demais Estados admitidos por meio da decisão embargada." (pág. 2 do documento eletrônico 97) É o relatório necessário. Decido. Bem analisados os autos, entendo que os presentes embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999. Com efeito, o embargante não possui legitimidade para recorrer. É que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae. Nesse sentido: ADC 45-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ADPF 666-ED/DF, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 5987-ED-Segundos/AM, Rel. Min. Cármen lúcia; ADI 3.284-ED/PR, de minha relatoria; ADI 5774 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes Ademais, entendo que ficou suficientemente explicitada na decisão embargada a ótica que levou a uma decisão no sentido da admissão de apenas alguns pedidos de admissão. Destaco os seguintes trechos: "A admissão de amici curiae configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, além do atendimento de determinados requisitos, a demonstração da necessidade das contribuições apresentadas. Nesse sentido, cabe ao Relator a análise do binômio relevância - representatividade, juntamente com a avaliação dos benefícios potencialmente auferíveis dessa participação, bem como a delimitação de seus poderes. Assim, considerando tais premissas e louvando o interesse demonstrado por todas as interessadas, defiro a habilitação, como amicus curiae, das seguintes entidades: Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, Federação Brasileira de Hospitais - FBH e Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – Abramed. Os amici curiae habilitados deverão atentar para as inovações e procedimentos previstos na Emenda Regimental 53/2020 e nas Resoluções 669/2020 e 672/2020. Consigno que os argumentos das entidades cujo ingresso como amicus curiae não foi deferido estão contemplados nas manifestações daquelas admitidas" (documento eletrônico 80; grifei). Conforme se lê do excerto em destaque, não haveria omissão na decisão embargada, dado que ficou expressamente consignado o não deferimento dos pedidos formulados até aquele momento cujos argumentos já estavam contemplados nas manifestações da entidades admitidas. Isso posto, não conheço dos embargos declaratórios opostos (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882696912/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-6362-df-distrito-federal-0089429-8820201000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6362 DF

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0020297-35.2016.8.13.0000 MG

Direito para A Vida, Jornalista
Artigoshá 8 meses

Como citar jurisprudência no TCC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2096 DF

Gabriel Favarelli Ramos, Assentador de Canalização
Artigoshá 6 anos

Formas de Intervenção do Estado na Economia