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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5902 AM - AMAZONAS XXXXX-40.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 25.509/2020 DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: O Governador do Estado do Amazonas ajuizou esta ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos , cabeça e incisos I e II; 2º, cabeça e incisos I e II; 3º, § 2º, incisos I a V; 3º, parágrafos 4º e 5º; e da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem assim das cláusulas 8ª, § 1º, incisos I e II, alíneas a a c; 9ª, parágrafos 1º e 3º; 10ª, incisos I a V; 12ª; 13ª; e 15ª do Convênio ICMS nº 190, publicado em 18 de dezembro de 2017. A interessada Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG, com peça subscrita por procuradores devidamente credenciados, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, considerada a implementação, pelo Estado do Amazonas, dos benefícios fiscais em jogo. Noticia haver o requerente aderido ao Convênio ICMS nº 190/2017, mediante a ratificação dos de nº 122, 136, 138, 140, 162 e 228, todos de 2019, aprovados, à unanimidade, no âmbito do Confaz. Menciona a publicação de atos normativos a convalidarem as desonerações – Decreto estadual nº 41.676/2019 e Certificados de Registro e Depósito SE/Confaz nº 12/2020 e 2/2020. Assinala editada a Lei estadual nº 5.170/2020, a versar a remissão e anistia dos créditos tributários referentes às isenções instituídas em desacordo com o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, além da reinstituição dos incentivos ainda vigentes. Aponta ausência de interesse processual do Governador do Amazonas, uma vez pacificada a denominada guerra fiscal. Frisa que, se declarada inconstitucional a Lei Complementar atacada, subsiste o fundamento de validade das normas alusivas ao citado Convênio nº 190, tendo em vista não ser objeto da ação a Lei Complementar nº 24/1975. 2. Observem as balizas da controvérsia, a sinalizarem a ausência de circunstância suficiente a impedir a regular marcha processual. Cumpre ao Supremo definir a higidez constitucional da Lei Complementar nº 160/2017 e de cláusulas do Convênio ICMS nº 190/2017, por meio dos quais estabelecidos requisitos à convalidação de benefícios fiscais concedidos, unilateralmente, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, com remissão e anistia dos créditos tributários de ICMS decorrentes de incentivos criados mediante legislação publicada até 8 de agosto de 2017. Dos argumentos veiculados na peça primeira, depreende-se a impugnação do artigo 2º da Lei em jogo, no que versado o quórum de aprovação, no Confaz, de dois terços das unidades federativas e um terço dos integrantes de cada uma das cinco regiões fiscais, bem assim articulação com o agravamento das desigualdades regionais que o constituinte buscou eliminar – artigos , incisos II e III, 43, 151, inciso I, 165, § 7º, e 170, incisos I e VII, da Lei Maior –, considerada a previsão, nos atos questionados, de remissão dos créditos decorrentes do reconhecimento da incompatibilidade, com a Constituição de 1988, de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, ainda que ausente deliberação unânime do Confaz. Não prospera o pedido da interessada. As razões lançadas pelo requerente transcendem a alegação de inconstitucionalidade do convênio que veio a ser ratificado, alcançando o fundamento de validade relativamente à Lei Complementar nº 160/2017. Surge impróprio afastar o exame da controvérsia, desafiado o controle concentrado do Supremo, sob o argumento de perda de interesse processual do requerente, no que impugnado ato normativo abstrato em plena vigência. 3. Indefiro o pedido. Imprimam preferência à tramitação do processo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882693458/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5902-am-amazonas-0066493-4020181000000

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