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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S), RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-176 14-07-2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1260771_97ff9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34

29/06/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.260.771 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO

E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S) : INGRID EMANUELA SILVA E SILVA

INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Nas proposições legislativas sujeitas à exclusividade de iniciativa por autoridade de outro Poder, a prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas ao projeto de lei é limitada ao domínio temático da proposta original, sendo vedada também a apresentação de emendas que impliquem aumento de despesas ao Poder ou órgão autônomo respectivo, por imposição da própria regra constitucional, que confere a reserva de iniciativa ( ADI 4827, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019)

2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34

RE 1260771 AGR / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenar o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34

29/06/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.260.771 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO

E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S) : INGRID EMANUELA SILVA E SILVA

INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento a Recursos Extraordinários, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A parte agravante alega, em suma, (a) a constitucionalidade da norma municipal impugnada; (b) inexistirem os vícios apontados; (c) a regularidade do poder de emenda parlamentar; (d) a pertinência temática entre o projeto de lei original e o substitutivo, uma vez que “a alteração proposta se limitou a tratar da alteração do prazo de concessão, sem infligir mudança que desvirtuasse o projeto de lei alterado, o qual conservou sua conformação original” (fl. 6, Vol. 56) ; e (e) a ausência de violação à reserva de iniciativa do Poder Executivo, pois “a reserva de iniciava não impede a apreciação e modificação do projeto de lei pelo Poder Legislativo. A reserva de determinadas matérias só se limita a vedar a respectiva iniciava de lei por parte do Legislativo, mas não veda a possibilidade de alteração do respectivo projeto” (fl. 6, Vol. 56). Ao final, destaca a necessidade “da modulação dos efeitos de eventual decisão que venha a manter o reconhecimento do vício formal suscitado, para que não se aplique à licitação e contratação em comento, o que desde já se requer”

Supremo Tribunal Federal Relatório

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RE 1260771 AGR / SP

(fl. 8, Vol. 56).

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34

29/06/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.260.771 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Eis a decisão ora agravada:

“Decisão

Trata-se de dois Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na origem, o Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-SP) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, em face do artigo 7º da Lei Municipal 16.211, de 27 de maio de 2015, que alterou o inciso I, do art. 21 da Lei 13.241/2001.

A norma impugnada ampliou para 20 (vinte) anos o prazo contratual para as concessões dos serviços de transporte coletivo do Município de São Paulo.

Aduziu o autor da ação, em suma, ofensa ao artigo da Constituição Federal, aos artigos 47, inciso VIII, e 144, ambos da Constituição Estadual, e ao artigo 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Para tanto, sustentou que:

(a) a alteração do artigo211 da Lei13.2411/2001 foi incluída no PL4811/2013, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, por meio de substitutivo apresentado por um dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo,

(b) foi incluída matéria não pertinente ao projeto original, ao ampliar para 20 (vinte) anos o prazo contratual relativo às concessões dos serviços de transporte coletivo da Capital;

(c) o artigo7ºº da Lei Municipal16.2111/2015 padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34

RE 1260771 AGR / SP

pois não é lícito ao Parlamento Municipal dispor acerca da extensão de prazo de contratos públicos de transporte coletivo firmados com a iniciativa privada, mediante emenda a projeto de lei do Poder Executivo, sobretudo quando alertado pelo Tribunal de Contas do Município sobre os prejuízos que podem advir de contratação tão longa para o setor;

(d) a Casa Legislativa desrespeitou o princípio da separação de Poderes, ao interferir na atividade do Executivo; e

(d) incumbia à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo rejeitar qualquer substitutivo que não fosse pertinente ao projeto de lei original, nos termos dos artigos177, alínea f e 212, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Postulou, enfim, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 16.211/2015.

A Lei em foco, de iniciativa do Poder Executivo local, na qual consta o artigo 7º impugnado, regulamenta a concessão de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo.

Eis seu inteiro teor:

“LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015

(Projeto de Lei nº 481/13, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 1260771 AGR / SP

de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a delegar a terceiros, precedida ou não de execução de obra pública e mediante licitação, a exploração, administração, manutenção e conservação de terminais de ônibus do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo.

Art. 2º Competirá à Secretaria Municipal de Transportes a outorga, mediante processo de licitação na modalidade concorrência, a fiscalização e a regulação das concessões referidas no art. 1º desta lei.

§ 1º A licitação referida no "caput" deste artigo obedecerá à legislação federal e municipal pertinente, mormente nos aspectos de sustentabilidade das edificações, e deverá contemplar em seu escopo Plano Urbanístico Específico para um raio de 600m (seiscentos metros) de cada terminal a ser concedido.

§ 2º Cada Plano Urbanístico Específico deverá conter o perímetro específico e as diretrizes específicas que orientarão a transformação urbanística pretendida para a região, de acordo com as suas características e potencialidades.

§ 3º Os terminais poderão ser licitados individualmente, podendo, no máximo, estar reunidos nos mesmos perímetros dos lotes da concessão do Subsistema Estrutural do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

Art. 3º O contrato de concessão deverá prever, no mínimo:

I - o prazo máximo de 30 (trinta) anos da concessão, contados do início de operação de cada terminal, incluídas eventuais prorrogações, excepcionada, nesta hipótese, a regra prevista no art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001;

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 1260771 AGR / SP

II - a restituição ao Poder Concedente das áreas objeto da concessão, incluídas todas as construções, equipamentos e benfeitorias a elas incorporadas, sem nenhum direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização;

III - os critérios, metas, índices e indicadores de qualidade, eficiência e atualidade dos investimentos e serviços a serem executados, disponibilizados e prestados pelo concessionário;

e

IV - as hipóteses de extinção da concessão, conforme previsto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como na Lei nº 13.241, de 2001.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no edital de licitação e no contrato de concessão, são direitos e obrigações dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo aqueles previstos na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005 (Código de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de São Paulo).

Art. 5º A remuneração dos serviços e dos investimentos despendidos pela concessionária será obtida, essencialmente, pelas receitas decorrentes de:

I - exploração comercial, direta ou indireta, de toda a área pertencente ao terminal, o que inclui o direito à utilização comercial do espaço físico interno das suas atuais instalações, bem como de seus respectivos anexos e ampliações, desde que respeitada a legislação em vigor;

II - exploração comercial, direta ou indireta, de edificações a serem construídas no terreno da estação, nos termos da legislação em vigor;

III - publicidade, inclusive multimídia, a ser realizada nas novas edificações e na área da estação,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 1260771 AGR / SP

observada a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 (Lei Cidade Limpa).

Parágrafo único. A concessionária não poderá cobrar qualquer espécie de tarifa, preço público e/ou taxa de embarque/desembarque dos usuários, dos passageiros dos terminais ou das empresas concessionárias do serviço público de transporte de passageiros por ônibus do Município de São Paulo.

Art. 6º O ônus da concessão terá como destino a execução dos planos urbanísticos específicos, que poderá ser realizada diretamente pelo concessionário.

§ 1º O reordenamento do espaço urbano com base no Plano Urbanístico Especifico será orientado pelas diretrizes e prioridades estabelecidas na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico), mediante:

I - a elevação da qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;

II - a racionalização do uso da infraestrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;

Ill - a promoção da eficiência, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, dos investimentos;

IV - o estímulo ao adensamento de áreas já dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e reduzir custos;

V - a adequação da urbanização às necessidades decorrentes de novas tecnologias e modos de vida.

§ 2º Caso os estudos prévios de viabilidade da concessão apontem a necessidade de receitas adicionais à exploração das áreas comerciais dos terminais delegados, o Poder Concedente poderá prever no edital e respectivo contrato de concessão:

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I - o ingresso de receitas das contas bancárias previstas no art. 39 da Lei nº 13.241, de 2001; ou

II - a remuneração do concessionário, conforme previsto na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.

Art. 7º O inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 21. ..................................................................

I - para a concessão: 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por até igual período, devidamente justificado pelo Poder Público;

…............................................................................ ' (NR)

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."

Por sua vez, a Lei 13.241/2001, cujo art , 21, I, foi alterado, dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

Referida norma, em sua redação original , dispunha:

“LEI Nº 13.241, 12 DE DEZEMBRO DE 2001

(Projeto de Lei nº 539/2001, do Executivo)

Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 05 de

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dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 1º - Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo serão prestados sob os regimes público e privado.

§ 1º - O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, conforme disposto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 172 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

§ 2º - O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está sujeito à regulamentação e à prévia autorização do Poder Público, conforme disposto no artigo 179, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

(…)

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO

PÚBLICO DE PASSAGEIROS

(...)

CAPÍTULO III

DO REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS

(...)

Art. 21 - Os prazos de duração dos contratos mencionados nesta lei serão os seguintes:

I - para a concessão: 15 (quinze) anos, contados da data da assinatura do contrato, incluindo-se eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo Poder Público,

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desde que plenamente cumpridos, no prazos contratuais, os respectivos compromissos de investimento em bens reversíveis, ressalvada a hipótese disposta no parágrafo único deste artigo;” (grifo nosso)

o julgar a ação, o Órgão Especial do Tribunal de origem, por unanimidade, acolheu o pedido, com efeito ex tunc, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 16.211/2015, em virtude:

(I) do desvio de poder de emenda parlamentar, que não guardou pertinência temática com o projeto de lei original de iniciativa do Prefeito, e,

(II) por invasão da competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviço público.

O TJSP entendeu que:

(a) constitui prerrogativa institucional do Poder Legislativo a emenda a projeto de lei do Chefe do Executivo, ainda que se cuide de proposição normativa sujeita à cláusula de reserva de iniciativa.

(b) No entanto, no caso concreto, o artigo7ºº da Lei Municipal16.2111/2015 é incongruente com o tema veiculado no projeto de lei original, que regula a concessão de terminais de ônibus, e não a exploração de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros; e

(c) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo enviar, ao Poder Legislativo, projeto de lei sobre o regime de concessão e permissão de serviço público.

Veja-se a ementa do acórdão recorrido (Doc. 21):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -ARTIGO7º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.211, DE 27 DE

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O INCISO I DO ART. 21 DA LEI Nº 13.241 DE2001, AMPLIANDO PARA20 (VINTE) ANOS O PRAZO CONTRATUAL PARA AS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CAPITAL – DISPOSITIVO LEGAL ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, ALTERANDO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - TEXTO PRIMITIVO QUE DISCIPLINAVA TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DETERMINAIS DE ÔNIBUS – ABUSO DO PODER DE EMENDA POR IMPERTINÊNCIA TEMÁTICARECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO- PRECEDENTESINCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE”.

“São inconstitucionais os atos normativos que resultem de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada que não guardem estrita relação com a matéria objeto da proposição legislativa originária, ou que desvirtuem a sua essência.”

Contra essa decisão, foram opostos dois Embargos de Declaração; um pelo Prefeito do Município de São Paulo (Doc. 32), e, o outro, em conjunto, pela Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente, e a Mesa Diretora da Câmara do município (Doc. 34).

Todos os recorrentes buscavam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, alegando, em suma, que há procedimento licitatório em curso para concessão de serviço de transporte coletivo de passageiros, amparado no prazo de 20 anos estabelecido pelo artigo declarado inconstitucional.

No julgamento dos declaratórios, o Tribunal de origem acolheu a preliminar suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, para reconhecer a ilegitimidade recursal da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Presidente.

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No mérito, rejeitou ambos os recursos, por não vislumbrar razões de segurança jurídica e excepcional interesse social para a modulação pretendida, haja vista não terem sido ainda ultimadas as licitações iniciadas com base no regramento jurídico então vigente (Doc. 36).

Irresignados, novos aclaratórios foram opostos pela Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente, e a Mesa Diretora do órgão parlamentar (Doc. 38).

Os segundos embargos foram rejeitados (Doc. 40).

Na sequência, o Prefeito do Município de São Paulo, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, interpôs o Recurso Extraordinário (Doc. 23). Em síntese, alegou que o acórdão recorrido violou os artigos , 63, I, , 166, § 3º, I e II, da CF/1988, haja vista a compatibilidade, formal e material, do artigo 7º da Lei Municipal 16.211/2015 com a Constituição Federal, pois:

a) “ao contrário do que entendeu o acórdão, a norma jurídica introduzida pelo substitutivo apresentado decorre do regular exercício do poder de emenda parlamentar do Legislativo Municipal (…), pois “foram respeitadas as limitações ao poder de emenda, notadamente no tocante à pertinência temática entre o projeto de lei enviado à Câmara e o substitutivo apresentado” (fl. 5, Doc. 23);

b) “a relação de pertinência deve ser entendida como afinidade lógica que justifique a normalização conjunta de temas e matérias. (...) No caso em apreço, não só é manifesta a pertinência temática entre o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo e o substitutivo inserido, como o tema tratado por ambos é rigorosamente o mesmo: regramento do transporte coletivo urbano de passageiros e respectivos contratos administrativos ” (fl. 5, Doc. 23);

c) não houve violação ao princípio da separação dos poderes, pois a norma jurídica questionada “resulta da avaliação pelo Poder Legislativo acerca da necessidade de

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adequação de referido prazo, (...) de modo a garantir a maior competitividade entre os licitantes e as condições mais vantajosas ao interesse público, (...) levando-se em conta os estudos e discussões realizados frente às extraordinárias dimensões (tanto territorial como populacional) do Município de São Paulo, foi esse o prazo estipulado pela vontade popular representada (fl.6, Doc. 23); e

Sobre a modulação dos efeitos do julgado, asseverou que:

(I) há processo licitatório em andamento desde 2015 para a concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros pelo prazo de 20 anos estipulado pelo dispositivo legal impugnado.

(II) O Poder Público foi surpreendido pelo acórdão recorrido que, em 2019, julgou inconstitucional com efeitos ex tunc o dispositivo legal referido, alterando o prazo da concessão de uma licitação extremamente complexa do maior sistema de transporte coletivo sobre pneus do mundo.

(III) Toda a equação econômico-financeira dos contratos foi calculada com base no prazo de 20 anos,

(IV) assim, a negativa, pelo Tribunal de origem, em deferir a modulação dos efeitos da decisão recorrida impede o fim das contratações emergenciais que o município têm feito para atender o transporte coletivo urbano, o que causa prejuízo ao erário.

o fim, requereu:

(a) o provimento do recurso para que se reconheça a constitucionalidade de art.7ºº da Lei Municipal16.2111/2015; e

(b) de forma subsidiária, sejam modulados os efeitos de eventual decisão que venha a manter o acórdão

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recorrido.

Em contrarrazões, o PSOL, em preliminar, alega que não foi demonstrada a repercussão geral da matéria recursal.

No mérito, sustenta que a norma impugnada nasceu viciada, tanto que é que o Poder Executivo de Município de São Paulo, por meio dos projetos de lei 515/2015 e 853/2017 intentou corrigir o vício de inconstitucionalidade formal do dispositivo, no entanto, a Câmara Municipal de São Paulo não ultimou a votação das propostas, fazendo com que a licitação tivesse curso com base no dispositivo inconstitucional.

Por tais razões, pugna pelo não conhecimento do recurso, ou, seu desprovimento (Doc. 27).

De outro lado, a Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente e sua Mesa Diretora, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, interpuseram Recurso Extraordinário (Doc. 44-45). Em síntese, alegaram que o acórdão recorrido violou os artigos os artigos , , LV, e 125, § 2º, da Carta Magna.

Preliminarmente, requereram, ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, alegando razões de segurança jurídica, proporcionalidade e do excepcional interesse social.

Ponderaram que, desde o início da vigência da norma, em 2015, a Prefeitura Municipal de São Paulo já havia iniciado os procedimentos licitatórios para a concessão do transporte coletivo público de passageiros e, que depois de várias contestações formuladas pelo Tribunal de Contas do Município a respeito dos editais, finalmente conseguiu ultimar a concorrência, restando apenas a assinatura dos contratos.

Anotaram, ainda, que, a partir do ano de 2018, diversos contratos de emergência tiveram que ser assinados a fim de garantir a continuidade do serviço público.

Assim, asseveram que a declaração de inconstitucionalidade da norma após quatro anos de sua vigência, e sem que nenhum efeito liminar tenha sido deferido

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após o ajuizamento da presente ação, frustra a justa confiança na presunção de legalidade do art. 7º da Lei 16.211/2015.

Em síntese, defendem que:

a) a) o “E. Tribunal a quo restringiu o poder de emenda do Poder Legislativo ao entender que o artigo 7º da Lei Municipal nº 16.211/2015 não poderia ter sido inserido no texto através de emenda parlamentar. Ao entender que inexiste pertinência temática entre o texto original e a emenda proposta pelo Legislativo, o v. acórdão ora impugnado ignorou que a matéria tratada na Lei e na emenda é a mesma, no caso o sistema de transporte de passageiros” (fl.,22, Doc. 44);

b) não se pode confundir a relação de pertinência com identidade, bastando a existência de afinidade lógica entre as proposições normativas que justifique a normatização conjunta de temas e matérias, como ocorreu no caso vertente, em que se alterava o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros como um todo, abrangendo tanto as concessões de transporte corno a gestão dos terminais (fl.4, Doc. 45);

c) mesmo que não houvesse pertinência temática, o Tribunal a quo não poderia declarar a inconstitucionalidade do dispositivo contestado amparando-se nesse fundamento, pois esse requisito não está contemplado nem na Constituição Federal, nem na Estadual, mas, sim, no art. , II, da LC 95/1998. E, nos termos do art. 125, § 2º, da Carta da Republica, o controle de constitucionalidade de lei municipal, por Tribunal local, só pode ter como parâmetro texto da Carta Estadual (fl. 6, Doc. 45); e

d) acaso mantida a procedência da ação, devem ser modulados os efeitos da decisão do TJSP, pois o Tribunal de Contas do Município já havia dado anuência para prosseguimento dos certames (Concorrências nºs 01, 02 e

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03/2015), tendo sido revogadas, em 5/2/2019, todas as medidas liminares que suspendiam o processo licitatório.

Por fim, pleiteiam:

a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, suspendendo-se os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do do apelo principal;

b) o reconhecimento da legitimidade recursal da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Presidente; e

c) no mérito, julgar-se totalmente improcedente a demanda, declarando-se a constitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal n. 16.211/2015; ou

d) acaso não reformado o juízo de procedência, postulam a modulação dos efeitos da decisão a quo, para que tais efeitos não se apliquem à Concorrência ora em curso para concessão dos serviços de transporte coletivo público de passageiros (Editais de Concorrência nºs 1, 2 e 3 de 2015 da Secretaria Municipal de Transportes) e contratos dela decorrentes, ou, subsidiariamente, que sua eficácia seja postergada para 60 (sessenta) dias a partir da publicação do julgamento do presente Recurso Extraordinário.

Em face desse apelo extremo, o Diretório do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL apresentou contrarrazões (Doc. 27) em que arguiu, em preliminar, a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Afirmou, ainda, que, em relação à Câmara Municipal de São Paulo e seu Presidente, o apelo não pode ser conhecido, por lhes faltarem legitimidade recursal.

No mérito, sustentou que emenda trazida pelo Parlamento, além de de não guardar relação de pertinência com o projeto de lei, também usurpou a competência privativa do Executivo para dispor sobre regime de concessão e permissão de serviços públicos, violando o princípio da separação de

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poderes, e que, ambos os fundamentos foram adotados pelo acórdão recorrido, não havendo que se falar em violação ao art. 125, § 2º, da CF/88.

Assim, pede (i) o não conhecimento do recurso, por não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, nem demonstrada a repercussão geral da matéria, ou, (ii) o seu desprovimento.

Ato contínuo, o Presidente do Tribunal de origem admitiu o Recurso Extraordinário do Prefeito do Município de São Paulo (Doc. 29).

Com relação ao apelo extremo da Câmara Municipal de São Paulo, de seu Presidente, e da Mesa da Câmara do município, o pedido de efeito suspensivo foi negado.

No que tange à alegação de ofensa ao art. , LV, da CF/88, negou-se seguimento ao recurso, aplicando-se o Tema 660 da repercussão geral.

Quanto ao mais, foi admitido (Doc. 49).

É o relatório. Decido.

Reputam-se preenchidos todos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade.

Considerando a similitude dos argumentos aduzidos pelos recorrentes (Prefeito do Município de São Paulo, e Mesa da Câmara Municipal de São Paulo), passo à análise do mérito dos apelos extremos em conjunto.

Os recursos não comportam provimento.

Na espécie, o Órgão Especial do Tribunal de origem julgou procedente a ação, com efeito ex tunc, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 16.211/2015,

o entendimento de que esse dispositivo legal, fruto de substitutivo apresentado por parlamentar e incluído em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, não guarda pertinência temática com a matéria versada na proposição original do Prefeito, e, além disso, invade a competência privativa do Chefe

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do Executivo para dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviço público.

Extraem-se do acórdão recorrido as seguintes passagens, que ilustram essa compreensão (fls. 18-20, Doc. 21):

“No caso sub judice, é inegável queo artigo 7º da Lei Municipal nº 16.211/2015 mostra-se incompatível com o tema veiculado no projeto de lei original, pois dispôs sobre lapso temporal de contrato de concessão disciplinado em diploma normativo diverso, desvirtuando a essência do texto primitivo, que era regular a concessão de terminais de ônibus e não a exploração propriamente dita dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros.

É oportuno, ainda, por importante,registrar que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos (artigo47, inciso XVIII, da Carta Paulista), de tal sorte que apenas poderia ser objeto de emenda parlamentar questão afeta à concessão de terminais de ônibus.

Vale dizer, fosse realmente a intenção do legislador aprimorar a matéria tratada no texto primitivo, bastava ao membro do parlamento modificar a previsão contida no artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 16.211/2015, que prevê o “prazo máximo de 30 (trinta) anos da concessão, contados do início de operação de cada terminal”, não sendo lícito regulamentar a concessão de serviço diversamente da prevista na norma original.

Por fim, vale a pena reproduzir o seguinte excerto da manifestação do digno Procurador de Justiça,verbis:

“Verifica-se que o dispositivo legal impugnado foi inserido em projeto substitutivo ao projeto original de iniciativa do Poder Executivo, que

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dispunha sobre a concessão,precedida ou não de execução de obra pública, para exploração, administração, manutenção e conservação determinais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na Cidade de São Paulo. Divorciado da temática tratada no projeto original, o art. 7º da Lei nº. 16.211/2015 do Município de São Paulo, modificou o art. 21 da Lei nº 13.241, 12 de dezembro de 2001, do Município de São Paulo, ampliando o prazo de duração dos contratos relativos ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

A inovação normativa não guarda pertinência temática com o objeto do Projeto de Lei nº 481/2013 (fl. 45), que tinha por objeto disciplinar concessão, precedida ou não de execução de obra pública,para exploração,administração, manutenção e conservação de terminais de ônibus, vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

(…)

Da interpretação das normas que regem o processo legislativo, pode-se afirmar que a limitação

o poder de emendar projetos de lei de iniciativa reservada do Poder Executivo existe no sentido de evitar: (a) aumento de despesa não prevista, inicialmente; ou então (b) a desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não guarde pertinência temática; seja ainda pela alteração extrema do texto originário, que rende ensejo a regulação praticamente e substancialmente distinta da proposta original.

(…)

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Estabelecidas estas considerações, tem-se, no caso em análise, que a inovação normativa decorrente de verdadeira emenda aditiva, implementada através de projeto substitutivo, que deu origem ao art. 7º da Lei nº 16.211/2015 do Município de São Paulo, ampliando prazo de contratos de concessão dos serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, rendendo ensejo a regulação de matéria diversa da que tratava o projeto original, faltando para tanto iniciativa,bem como pertinência temática”(cf. fls. 1022/1023, 1024 e 1026).

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, do Município de São Paulo, com efeito ex tunc.”

Sobre a matéria em apreço, já tive oportunidade de enfatizar, em sede doutrinária, que as modificações, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa, não podem veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo (Direito Constitucional , 33. ed. p. 685).

Na espécie, o observador menos atento poderia ser levado a crer que a emenda apresentada por vereador da Câmara Municipal de São Paulo respeitou o figurino constitucional descrito.

Sob uma perspectiva genérica e fria, poder-se- ia se argumentar que tanto o projeto original quanto a emenda parlamentar orientaram-se pelo mesmo norte e trataram do mesmo objeto, o que não é verdade.

Entretanto, o exame detido da controvérsia demonstra a existência de discrepância entre ambos.

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O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo local dispunha sobre a concessão de terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na Cidade de São Paulo.

O substitutivo encaminhado pelo Legislativo, alterando o artigo 21 da Lei 13.241/2001, trata do prazo de concessão e permissão de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros.

Assim, ainda que os temas possam ter alguma proximidade, não são rigorosamente iguais como afirmam os recorrentes.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem sólida jurisprudência de que, nas proposições legislativas sujeitas à exclusividade de iniciativa por autoridade de outro Poder, a prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas ao projeto de lei é limitada ao domínio temático da proposta original, também vedada a apresentação de emendas que impliquem aumento de despesas ao Poder ou órgão autônomo respectivo, por imposição da própria regra constitucional, que confere a reserva de iniciativa. Cito o precedente firmado no julgamento da ADI 4827, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido

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de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria ( ADI 3.655, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 16/4/2016). 2. O desmembramento do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) para criação de um Quadro novo e isolado, composto apenas por Oficiais Veterinários (QOV), além de desbordar do conteúdo do projeto original, viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, que é aquele que tem iniciativa para propor normas que repercutam sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, no que se inclui, a composição de Quadros de Oficiais da Polícia Militar estadual. 3. O art. 8º da Lei impugnada, ao alterar o § 6º do art. 17 da Lei Estadual 6.514/2004, assegurou o direito à promoção por antiguidade de Policiais e Bombeiros Militares da ativa em determinadas situações funcionais, não se limitando, assim, a tratar de assuntos relacionados à fixação de efetivo, e ingressando em tema relacionado ao regime jurídico dos servidores policiais militares, o que não era objeto da proposta inicial. 4. O art. 10 da lei impugnada, no que revogou expressamente o art. 64 da Lei Delegada 44/2011, suprimiu dispositivo que regia questões relacionadas às funções e atividades internas desempenhadas pelas Assessorias Militares e pelo Núcleo de Apoio à Auditoria da justiça Militar, matéria estranha ao Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo. 5. Na espécie, incide, por simetria, o disposto no art. 61, § 1º, da Constituição, que atribui

o Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos desse Poder.

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Portanto, os Poderes Legislativo e Judiciário Estadual apenas podem disciplinar a situação funcional de seus servidores, sendo-lhes vedada a atribuição de iniciativa legislativa para promoverem a fixação ou a distribuição do efetivo da Polícia Militar Estadual, vinculada umbilicalmente ao Poder Executivo (art. 42 da CF), o que foi violado pelo art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.372/2012, que tratou das Assessorias Militares dos Poderes Judiciário e Legislativo. 6. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das alíneas f do inciso I do art. 1º e f do inciso I do art. 2º e, por arrastamento, das alíneas b do inciso I do art. 1º e b do inciso I do art. 2º; da expressão “a exceção do Quadro de Organização das Assessorias Militares dos Poderes Judiciário e Legislativo, que serão fixados e terão a distribuição de efetivo disciplinado por lei específica, de iniciativa de cada Poder, cujas atividades internas serão reguladas em Regimento Interno aprovado pelo Poder respectivo”, constante do art. 7º, caput; da locução “com exceção ao Quadro de Organização das Assessorias Militares dos Poderes Judiciário e Legislativo”, presente no art. 7º, § 1º; do art. 8º; e da frase “e o art. 64 da Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011”, do art. 10, todos da Lei 7.372/2012 do Estado de Alagoas.

Na mesma linha:

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA ( CF , ART. 125, § 1º,"IN FINE")- OFERECIMENTO

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E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES -AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA -DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - CONFIGURAÇÃO , NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO"PERICULUM IN MORA"-MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA .

- O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional -qualifica-se como prerrogativa de ordem político jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 -RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa ( ADI 865/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários ( CF , art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência.

- Inobservância , no caso, pelos Deputados Estaduais, quando do oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Suspensão cautelar da

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eficácia do diploma legislativo estadual impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata. ( ADI 1.050-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 23/4/2004)

No mesmo sentido: ADI 3.915, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgada em 20/6/2018, DJe de 28/6/2018; ADI 3.655, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada em 3/3/2016, DJe de 15/4/2016; ADI 1.333, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgada em 29/10/2014, DJe de 18/11/2014; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgada em 15/12/2016, DJe de 13/3/2017; ADI 3.288, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgada em 13/10/2010, DJe de 23/2/2011; ADI 2.350, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgada em 25/3/2004, DJ de 30/4/2004.

Em acréscimo, cumpre mencionar que o dispositivo legal contestado, de iniciativa do Poder Legislativo, adentrou em matéria sujeita à reserva da Administração, uma vez que se imiscuiu nos aspectos atinentes a contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal.

Dessa forma, contrariou as regras de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a separação de poderes.

Esse é o entendimento que tem sido sufragado nesta CORTE, conforme os precedentes abaixo elencados:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem

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declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. Agravo regimental não provido.” ( ARE 929.591-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017)

A propósito dos princípios constitucionais da reserva de administração e separação de poderes, o eminente decano desta CORTE, Min. CELSO DE MELLO, ao relatar a ADI 776-MC, Tribunal Pleno, DJ de 15/12/2006, consignou:

“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder

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Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”

Em outra oportunidade, Sua Excelência, enfatizou, ao votar como relator na ADI 2364, DJe de 7/3/2019, que, quando o Parlamento adentra em matéria de reserva de administração, “nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical”. Confira-se:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEITO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE, ALÉM DE IMPLICAR AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – PROVIMENTO DERIVADO – ASCENSÃO E “ENQUADRAMENTO” – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – CONTEÚDO MATERIAL DA NORMA LEGAL IMPUGNADA (ART. 70 DA LEI Nº 6.161/2000) QUE, AO TORNAR SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR

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DO ESTADO, FEZ INSTAURAR SITUAÇÃO FUNCIONAL INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA

OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO CONCURSO PÚBLICO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada,

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tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES – O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos

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administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por ato legislativo, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua condição político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifo nosso).

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta CORTE, razão pela qual deve ser mantido.

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, mantendo-se, integralmente, a decisao do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Fica prejudicada a Petição 19.842/2020.

Publique-se. ”

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a ensejar a reforma da decisão impugnada.

A rigor, a presente impugnação é manifestamente improcedente, pois sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela esforço real e efetivo em reverter o julgado.

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Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

É o voto.

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ExtratodeAta-29/06/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.260.771

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

- PSOL

ADV.(A/S) : INGRID EMANUELA SILVA E SILVA (377303/SP)

INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA (106017/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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