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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_179586_fb78a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

29/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.586 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : TULIO DAMASCENO LOPES

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO SEVERIANO

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PLEITO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – PACIENTE CONDENADO A SANÇÃO RECLUSIVA INFERIOR A 08 ( OITO ) ANOS , EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADENECESSIDADE , CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA ( SÚMULA 719/STF) – RECONHECIMENTO , PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma ,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

HC XXXXX AGR / SP

na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de junho de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

29/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.586 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : TULIO DAMASCENO LOPES

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO SEVERIANO

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em favor do paciente, ora agravante.

A parte recorrente sustenta , no caso, flagrante ilegalidade apta a afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO, opinou pela denegação deste “writ” constitucional em parecer assim ementado :

Processo penal. ‘Habeas corpus’. Pleito de revisão de pena e do regime prisional inicial, em sede de tráfico de drogas .

1. Aplicada a pena base no mínimo legal , os mais de 500 g de maconha e os 16,560 g de crack apreendidos afastam a benesse do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; expressiva a quantidade de droga , de Lei o regime prisional inicial fechado , ainda que inferior a 8 anos a pena final . 2. Pela denegação da ordem .” ( grifei )

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

HC XXXXX AGR / SP

Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

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29/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.586 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas matérias em análise.

Observo , inicialmente, no que se refere à pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343/2006, que os fundamentos que deram suporte à decisão emanada do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP, confirmada tanto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, evidencia que o ora agravante teve a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) afastada em razão de os elementos probatórios revelarem “(...) que o réu se dedicava com habitualidade a atividade criminosa”, circunstância essa que se mostra insuscetível de reexame na via sumaríssima do “habeas corpus”.

Eis , no ponto, fragmento do voto condutor do acórdão impugnado nesta sede processual:

Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343/2006 , o condenado deve preencher , cumulativamente , todos os requisitos legais , quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX AGR / SP

No caso , veja o que disse o Tribunala quoao manter a não aplicação da referida causa de diminuição (e-STJ, fl. 395):

‘Na derradeira, acertadamente, não se aplicou o redutor , pois , como bem asseverado pelo Magistradoa quo ’, ‘(...) devido à grande quantidade e variedade de drogas apreendidas , o que indicava que o réu se dedicava com habitualidade a atividade criminosa (...)’ (fls. 254), repisando-se, ainda, que trazia e guardava vultosa quantidade de drogasmais de meio quilo de maconha ( 530,55g ) –, suficiente à confecção de cerca de 1.061baseadosde 0.5g. segundo ‘Documento oficial elaborado pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/MSA/PSA/97.4 – English Only – Distr.: General), intitulado ‘Cannabis: a health perspective and research agenda’ (…), além de crack , revelando dedicação habitual ao tráfico , com íntimo trânsito na criminalidade, pois difícil alguém conseguir tal substância sem se valer de organização criminosa, fazendo do comércio ilícito de drogas o modo de vida, lembrando-se que a mitigação não é direito subjetivo.’

Ora , afirmando as instâncias ordinárias , soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente se dedica a atividades criminosas , concluir de forma diversa , aplicando a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático-probatório , inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza , a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos são elementos que , associados às circunstâncias do caso concreto , evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas , impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX AGR / SP

Na hipótese , de acordo com os autos , o entorpecente estava dividido em 73 porções menores e mais uma porção maior , tudo embalado de forma idêntica (pedras de crack em plástico transparente e porções de maconha em seguimentos plásticos transparentes dotados de fecho, tipo ‘ziplock’). Foram encontrados , ainda , por ocasião do flagrante, vários saquinhos plásticos e uma caixa contendo papel de seda .” ( grifei )

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatostem assinalado não se revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada de matéria fática, ou , ainda, em exame valorativo dos elementos de prova ( RTJ 165/877-878 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Com efeito , a pretensão da parte recorrente, tal como deduzida, implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada investigação dos fatos subjacentes à acusação penal, o que se revela inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do “habeas corpus” ( RTJ 140/893 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 65.887/SP , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP , Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 100.067/SP , Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):

“’ HABEAS CORPUS ’ – PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART . 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006)– SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .”

( HC 124.034-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX AGR / SP

Agravo regimental emhabeas corpus ’. Penal . Tráfico . Condenação . Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência . Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa . Impossibilidade de revolver fatos e provas , na via dohabeas corpus ’, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Pretendido abrandamento do regime. Impossibilidade. Quantidade da droga. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Precedentes . Regimental não provido .”

( HC 153.641-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS ’. TRÁFICO DE DROGAS ( ART . 33 DA LEI 11 . 343/2006 ). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA ( ART . 33 , § 4º , DA LEI 11 . 343/2006 ). AFASTAMENTO . DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS . ANÁLISE DE FATOS E PROVAS . IMPOSSIBILIDADE . REGIME INICIAL FECHADO . FUNDAMENTOS IDÔNEOS .

1 . A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas , como, por exemplo, a ) a conduta social do acusado, b ) o concurso eventual de pessoas e c ) a quantidade de droga .

2 . As instâncias ordinárias , soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório , assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas . O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX AGR / SP

eventual ou de menor gravidade , circunstâncias para a quais a minorante em questão deve incidir. Precedentes.

....................................................................................................... 5 . Agravo regimental a que se nega provimento .”

( HC 161.482-AgR/SP , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei )

RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ’. TRÁFICO DE DROGAS . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART . 33 , § 4º , DA LEI 11 . 343/2006 . APLICAÇÃO . INVIABILIDADE . RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS . ‘ REFORMATIO IN PEJUS ’. NÃO OCORRÊNCIA . REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO .

1 . A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art . 33 da Lei 11 . 343/2006 pressupõe a demonstração , pelo juízo sentenciante , da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios , que são autônomos , descritos no preceito legal : ( a ) primariedade ; ( b ) bons antecedentes ; ( c ) não dedicação a atividades criminosas ; e ( d ) não integração a organização criminosa . Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, ‘caput’ e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício.

2 . As instâncias ordinárias concluíram , com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório , pela dedicação do recorrente a atividade criminosa , circunstância que não pode ser contraditada em sede dehabeas corpus ’, instrumento que não se presta para o revolvimento do conjunto fático probatório . Precedentes.

....................................................................................................... 5 . Recurso ordinário a que se nega provimento .”

( RHC 129.811/ES , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

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HC XXXXX AGR / SP

PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ’. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS . DOSIMETRIA DA PENA . REGIME INICIAL . EXECUÇÃO PROVISÓRIA . POSSIBILIDADE .

...................................................................................................... 2 . No caso , as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art . 33 , § 4º , da Lei nº 11 . 343/2006 , com apoio em aspectos objetivos da causa , notadamente em razão de ter sido demonstrada ‘ a efetiva dedicação dos réus às atividades delitivas ’. De modo que o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática , o que não é admitido na via processualmente restrita do ‘habeas corpus’.

....................................................................................................... 5 . Agravo regimental a que se nega provimento .”

( RHC 153.693-AgR/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei )

Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta , por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite qualquer dilação probatória ( RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):

A ação dehabeas corpusconstitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo ( a ) de promover a análise da prova penal, ( b ) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, ( c ) de provocar a reapreciação da matéria de fato e ( d ) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes .”

( RTJ 195/486 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

De outro lado, no que se refere à imposição do regime inicial fechado o ora recorrente, cabe relembrar que o Supremo Tribunal Federal tem

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HC XXXXX AGR / SP

entendido que o fato de o sentenciado haver sofrido condenação a pena igual ou inferior a 08 (oito) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso ( RTJ 148/490-491 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.).

É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “ b ”, do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar , desde logo, o regime penal semiaberto .

Cumpre ter presente que a norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça , no entanto, em decisão suficientemente motivada ( RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.). Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O cumprimento em regime mais brando (…) não é decorrência automática da duração da pena, mas simples faculdade do juiz , que pode e deve evitá-lo, quando não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘ caput ’ do art. 59 do Código Penal.”

( HC 66.950/RO , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei )

“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada (…).”

( RTJ 154/103 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Convém destacar , por relevante, que o Poder Judiciário – em face do que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penaldeve justificar , de modo adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial fechado, quando cabível , em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal menos gravoso.

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HC XXXXX AGR / SP

Vale ressaltar , por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003, o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da Súmula de sua jurisprudência predominante, que assim dispõe :

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea .” ( grifei )

Desse modo, embora tratando-se de agravante condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, nada impedia a imposição , no caso, quanto a tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “ b ”, do Código Penal tornou meramente facultativa , consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão do regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a pena cujo “quantum” seja superior a 04 (quatro) anos (limite mínimo) e não exceda a 08 (oito) anos (limite máximo):

“‘ Habeas Corpus ’. Regime de cumprimento da pena imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo , atento às circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta revisão em sede dehabeas corpus ’.

Ordem denegada.”

( RTJ 125/578 , Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei )

“‘ Habeas corpus ’. Pena . Regime de cumprimento . Questões insusceptíveis de se verem revisadas emhabeas corpus ’.

Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado singular. Hipótese estranha aos limites do ‘ habeas corpus ’.”

( RTJ 119/668 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei )

“(…) 2. Não é ohabeas corpusinstrumento adequado para reavaliação das condições subjetivas do paciente para

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efeito de regime de prisão , matéria, ademais, a ser submetida, primeiramente , ao juízo da execução.

3. ‘ Habeas corpus ’ indeferido.”

( RT 666/389 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

“(…) 4 . Regime inicial de cumprimento de pena . Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, devendo ser mantido o regime semiaberto. 5 . ‘ Habeas Corpusindeferido .”

( HC 100.695/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

No contexto delineado nos autos , o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, salientou a existência, em desfavor do ora recorrente, de circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial pelo regime penal inicial fechado, valendo transcrever , por relevante, fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela Alta Corte judiciária:

Melhor sorte não assiste à defesa quando se insurge contra o regime prisional fechado .

Com efeito , a Suprema Corte , nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES , ao considerar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2007, por ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. da CF/1988), concluiu ser possível o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados .

Por outro lado , na escolha do regime prisional , o julgador não está absolutamente adstrito aoquantumda pena imposta , devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal,

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guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo e na gravidade concreta do delito.

No caso , o regime mais gravosofechadofoi imposto devido à gravidade concreta da conduta , tendo em vista que o recorrente transportava para fins de tráfico 530,55 ( quinhentos e trinta gramas , quinhentos e cinquenta miligramas ) de Cannabis Sativa L e 16,560 g (dezesseis gramas, quinhentos e sessenta miligramas) de crack .

Assim , devidamente justificada , com base nas circunstâncias do caso concreto , a imposição do regime mais gravoso do que aquele em que a pena, em tese, comportaria, não há que se falar em violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal, pois a quantidade e a diversidade de entorpecente apreendido justificam o meio fechado para o início do cumprimento da reprimenda .” ( grifei )

Não se pode perder de perspectiva , sob tal aspecto, o que se contém no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que manda observar , na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância apreendida ( 530,55g de maconha, além de 16,56g de crack, no caso). Tais circunstâncias , na espécie, mostraram-se desfavoráveis ao paciente, ora agravante, o que legitimou a imposição do regime penal fechado, consoante orientação jurisprudencial firmada por ambas as Turmas desta Suprema Corte ( HC 136.818/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 153.718-AgR/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 168.370-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 153.499--AgR/MG , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g):

AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS ’. PROCESSO PENAL . PENAL . TRÁFICO DE ENTORPECENTE . CAUSA DE AUMENTO DO INC. III DO ART. 40 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 , AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA . FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO

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HC XXXXX AGR / SP

PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA . POSSIBILIDADE . QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS . PRECEDENTES . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .”

( HC 161.247-AgR/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS ’. PENAL . TRÁFICO DE DROGAS . CONDENAÇÃO . REGIME MAIS GRAVOSO . ART. 42 DA LEI 11.343/2006 . QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO . PREPONDERÂNCIA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO .

1. Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , é compatível com as Súmulas n. 718 e 719 desta Suprema Corte odecisumque , à luz do disposto no art. 42 da lei especial aplicável ao caso concreto, impõe o regime inicial fechado para cumprimento de pena, fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, pelo crime de tráfico de drogas , em observância à elevada quantidade do entorpecente apreendido , à sua natureza , à sua forma de acondicionamento e às demais circunstâncias em que o crime foi cometido . Precedentes .

…................................................................................................... 3. Agravo regimental provido , para denegar a ordem dehabeas corpus ’.”

( HC 163.212-AgR/SP , Red. p/ o acórdão Min. EDSON FACHIN – grifei )

“(...) 4 . A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada , de modo absoluto , aoquantumda sanção corporal aplicada . Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor

o condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF.

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5. As particularidades do caso concretonotadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravanteconstituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo , medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime.

6 . Agravo regimental a que se nega provimento .”

( HC 174.954-AgR/PE , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei )

“(...) 2. A quantidade e natureza da droga apreendida legitimam a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena . Precedentes : RHC 152.037-AgR , Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 16/4/2018; HC 156.674-AgR , Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e RHC 125.077-AgR , Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 4/3/2015. (...).”

( RHC 171.500-AgR/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente causa divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nas matérias em exame.

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-29/06/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.586

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : TULIO DAMASCENO LOPES

ADV.(A/S) : PAULO SERGIO SEVERIANO (184460/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882629033/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-179586-sp-sao-paulo-0034885-8720191000000/inteiro-teor-882629071

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