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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 871174 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004710-92.2011.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ANTÔNIO DE PAULI S/A, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-164 21/08/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , XXXV, LIV e LV, 37, 150, I, III, a e b, e IV, e 195, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. 1. Consoante disposto no art. da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A CDA que fundamenta o executivo fiscal preenche todos os requisitos exigidos no art. . § 5º da LEF, sendo desnecessária a juntada do demonstrativo analítico do débito. 2. No âmbito dos embargos à execução fiscal atribui-se ao embargante o ônus da prova da incerteza e iliquidez do título executivo fazendário, do qual não se desincumbiu na espécie. 3. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. 4. A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, cuja importância reside justamente no fato de que propiciam ao fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal". Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 37, 150, I, III, a e b, e 195, § 6º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido" (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). No que concerne à alegada afronta à cláusula da vedação de confisco contida no art. 150, IV, da Constituição, observo que a Corte, no julgamento da ADI nº 2.010-MC (Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02), estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório. Em síntese, restou assentado que "o Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade". Mais recentemente, o Tribunal entendeu como razoável a multa moratória de 20% do valor do tributo prevista na legislação federal, como se vê do RE nº 582.461/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/11. Na ocasião, restou destacado que "[a] aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos." No julgamento da ADI nº 551/RJ, a Corte entendeu que o eventual efeito confiscatório das multas não pode ser dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, a própria multa. Com essa orientação declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que fixavam como valor mínimo de multa duas vezes o valor do tributo ao caso de não-recolhimento, e de cinco vezes o valor do tributo na hipótese de sonegação. Na assentada o Ministro Sepúlveda Pertence ressaltou a dificuldade de identificação do ponto a partir de quando um tributo ou uma multa passam a ser confiscatórios. Sobre a graduação das multas tributárias, colho trecho da manifestação do Ministro Joaquim Barbosa, nos autos do RE nº 640.452/RO, com repercussão geral reconhecida: De regra, as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões intencionais, destinadas a ocultar a ocorrência do fato gerador ou diminuir dolosamente tributo que se sabe devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o contribuinte comprovadamente pretendeu sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é requisito para a exacerbação da pena pecuniária). Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem tributo devido, mas sem que a autoridade fiscal identifique ou comprove intenção específica de sonegar, são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% do valor remanescente a título de tributo. Como se vê, as violações constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem retratadas. A respeito da multa punitiva de 75% aplicada, a Primeira Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de não estar configurado o efeito confiscatório: "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 602.686/PE-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/2/15 – grifei). "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. O Tribunal a quo, na hipótese em tela, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento acerca da legalidade da multa de 75% imposta à recorrente, assinalando tratar-se de multa punitiva e não confiscatória que atendeu finalidade educativa e de repressão a condutas infratoras. Portanto, aferir a ocorrência de eventual violação ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, decorrente de efeito confiscatório da multa, somente seria possível mediante exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária e enseja a aplicação do enunciado da Súmula 279 da Corte. Agravo regimental conhecido e não provido" (RE nº 547.559/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/12/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

22/10/2015 Legislação feita por:(DYS).
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