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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5240 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-86.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 03/2015. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ADMISSÃO DE INGRESSOS NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE. Despacho: A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF (eDoc. 25), a Defensoria Pública da União (eDoc. 32) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (eDoc. 40) requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissão de terceiros, na qualidade de amici curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade. Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também deve considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. A presente ação tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da íntegra do Provimento Conjunto nº 03/2015, da Presidência e da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu regras de conduta para os juízes, promotores, defensores e delegados, dispondo sobre a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 (vinte e quatro) horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia. No caso sub examine, há pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais das Requerentes, o que autoriza as suas admissões no processo como amici curiae. Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

24/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881449713/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5240-df-distrito-federal-8621360-8620151000000