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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC-Extn HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-07.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) RENAN FERNANDES RICOBELLO QUERO, IMPTE.(S) RODRIGO CORRÊA GODOY (196109/SP), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 320641 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Por intermédio da Petição n. 31.505/2015, o requerente Guilherme Antunes da Silva pleiteia a extensão dos efeitos da decisão liminar por mim deferida, nos autos do HC 128.880/SP, a qual suspendeu os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Renan Fernandes Ricobello Quero, nos autos da Ação Penal n. XXXXX-38.2015.8.26.0451, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP. Razão assiste ao requerente desta extensão. Trata-se do mesmo decreto constritivo. Conforme destacado na decisão liminar, o Juízo de origem não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão. Assim, constatada a identidade da situação processual do requerente com a do paciente Renan Fernandes Ricobello Quero, entendo como aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal para estender os efeitos da decisão liminar deste writ. Nesses termos, defiro o pedido de extensão, para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP que suspenda os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do requerente (Guilherme Antunes da Silva), sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

24/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881415540/extensao-na-medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-extn-hc-128880-sp-sao-paulo-0003646-0720151000000

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