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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-87.2008.8.16.0113

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR AULAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO PROCEDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 76, § 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/76. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 40, § 10, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do acórdão fundamentado que: "No caso vertente, restou devidamente comprovado através da documentação encartada nos autos, que a apelada, além da sua jornada normal de trabalho, ministrou aulas extraordinárias em uma jornada de mais 20 (vinte) horas semanais, durante o período compreendido entre 11/02/85 e 26/11/03. Neste contexto, sobreleva destacar que o próprio apelante confirmou ser" (...) inegável que a Autora/Professora entre 1985 e 2003 exercia horas extraordinárias que completavam uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais ". (fls. 154). Via de consequência, não há que se falar em tempo de serviço fictício, porquanto devidamente comprovado que a servidora apelada ministrou aulas extraordinárias no referido lapso temporal. Observo, ademais, que a pretensão inaugural não consiste em estender o tempo de serviço do primeiro padrão ao segundo padrão, como quer fazer crer o apelante, mas sim, em computar como tempo de serviço as aulas extraordinárias ministradas anteriormente à investidura no segundo padrão/cargo. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a apelada faz jus à contagem de tempo de serviço pleiteada na inicial, uma vez que assegurada ao professor a utilização das aulas extraordinárias para fins de contagem de tempo de serviço, ex vi do artigo 76 da Lei Complementar n.º 07/76, e devidamente comprovada tal circunstância no bojo dos autos."O acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da legislação local pertinente (Lei Complementar nº 07/76) e do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA MÉDIA DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280, 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Não cabe recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, bem como do acervo probatório dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. III - Agravo regimental improvido" ( ARE nº 655.164/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000007 ANO-1976 ART-00076 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, PR

Observações

20/10/2015 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881316250/recurso-extraordinario-com-agravo-are-902927-pr-parana-0000431-8720088160113

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