jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 350 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, tendo como objeto suposta omissão do relator da ADPF nº 153, Ministro Luiz Fux, em analisar os embargos declaratórios opostos contra o acórdão pelo qual o Plenário julgou o mérito daquela ação, a qual versa a respeito da recepção ou não pela Constituição de 1988 da chamada Lei de Anistia. O PSOL afirma que, uma vez publicado o acórdão da ADPF nº 153, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor daquela ação, opôs embargos de declaração, em 16/3/11. Em 22/3/12, o Tribunal deliberou adiar o julgamento do recurso por uma sessão. No entanto, até o momento, os embargos não foram levados a julgamento. Nesse quadro, o partido político autor aduz que a omissão na apreciação do recurso representa lesão aos preceitos fundamentais inscritos no art. , incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição e razoável duração do processo). Também alega ofensa aos artigos , , 22, 34 e 35, inc. II, todos da Lei Complementar nº 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Ao final, requer o imediato julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido na ADPF nº 153. É o breve relato. Inviável a arguição. O autor articula toda a sua fundamentação tendo por base suposta ofensa a normas infraconstitucionais, de modo que, se houvesse ofensa à Constituição Federal, seria meramente indireta ou reflexa. Conquanto, o autor sustente violação aos postulados da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, para embasar tal alegação, invoca o art. 337, § 2º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina que o Relator do acórdão submeta os embargos de declaração a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, independentemente de distribuição ou preparo. O autor argumenta nos seguintes termos: "13. – Assim dispõe o art. , inciso XXXV da Constituição Federal:"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, se nem a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é mais do que óbvio que o próprio Poder Judiciário não tem a menor legitimidade para impedir essa apreciação. 14. – E não só isso. No inciso LXXVIII do mesmo art. , a Constituição determina sem ambiguidades:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Pergunta-se: – É razoável que o Sr. Ministro Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, sem qualquer explicação, deixe de cumprir a regra constante do art. 337, § 2º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal? É admissível que ele tampouco dê cumprimento à decisão tomada à unanimidade pelo Tribunal, na sessão de 22 de março de 2012, de adiar o julgamento por uma sessão apenas?" (grifos no original). O requerente prossegue sustentando ofensa a dispositivos da Lei Complementar nº 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional), com destaque para o art. 35, inc. II, que dispõe ser dever dos magistrados "não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar". Confira-se o teor da sua argumentação: "16. – É perfeitamente escusado lembrar que o Supremo Tribunal Federal submete-se, em seu funcionamento, às disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979). Basta verificar que no art. 1º desse diploma legal explicita-se que o Poder Judiciário é exercido, entre outros órgãos, pelo Supremo Tribunal Federal. O art. do mesmo diploma legal, referindo-se diretamente a ele, reproduz a norma constante do art. 101 da Constituição Federal; e os artigos 22 e 34 reafirmam, da mesma maneira, normas constitucionais respeitantes ao Supremo Tribunal. Ora, no inciso II de seu art. 35, dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional constituir dever dos magistrados"não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar". Porventura, seria admissível interpretar essa norma, no sentido de que ela não se aplica aos magistrados membros de tribunais, e especialmente aos Ministros do Supremo Tribunal Federal?" "(grifos no original). Resta evidente, portanto, que a suposta ofensa ao art. , incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, caso configurada, seria meramente reflexa ou indireta, cuja análise não é cabível em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência pacificada deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF nº 93 AgR/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, esta Corte afirmou que:"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI - Agravo regimental improvido" (DJe de 7/8/09 - grifou-se). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ADPF nº 119/DF, relator o Ministro Eros Grau, Dje de 05/4/10; ADPF nº 210/DF, relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 26/5/10; e ADPF nº 9/RS, de minha relatoria, Dje de 10/2/11; ADPF 169/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/10/13. Outrossim, examinando os autos eletrônicos da ADPF nº 153, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração foi adiado tendo em vista requerimento do próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, autor daquela arguição (documento eletrônico nº 231 dos autos da ADPF nº 153). Verifica-se, portanto, que o eminente Relator liberou os autos para julgamento, os quais permanecem apresentados em mesa, aguardando, no momento, indicação de nova data para julgamento pelo Plenário da Corte. Isso posto, não conheço da presente arguição. Dê-se ciência desta decisão ao eminente Ministro Luiz Fux. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 10 de agosto de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

09/09/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881265888/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-350-df-distrito-federal-0003638-3020151000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 153 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 119 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 169 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 210 DF