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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5240 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-86.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 03/2015. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS FORAM REALIZADOS APÓS A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. Despacho: (PETIÇÕES SR/STF nº 37.354/2015 e nº 37.830/2015) Trata-se de petições da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, tendo por objeto as suas participações no processo, na condição de amici curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro vedou, no seu art. da Lei nº 9.868/99, a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, e diz ainda, em seu § 2º, que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades . Não obstante o § 1º do art. da Lei nº 9.868/99 haver sido vetado, entende este Supremo Tribunal Federal que é de se admitir a intervenção de terceiros até o prazo das informações. No caso sub examine, o pedido de intervenção como amici curiae se deu não somente após o prazo das informações, mas depois de incluído o processo em pauta para julgamento do mérito em 03/08/2015, sendo publicada no DJe nº 154 de 05/08/2015. Ademais, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o amici curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. (ADI 4.071-AgR, de Relatoria do Ministro Menezes Direito). Registro também a decisão do Ministro Gilmar Mendes na ADI 2.791-ED, em que Sua Excelência inadmitiu o ingresso no feito da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, na qualidade de amici curiae . Isto porque não há como deixar de considerar que, estando o processo em fase de embargos de declaração e apresentado o feito para julgamento definitivo, a extemporaneidade do pleito não configura, no caso, hipótese excepcional à incidência da regra do § 2º do art. da Lei nº 9.868/99. Observo, porém, que a negativa de admissões às participações na instrução da ação direta de inconstitucionalidade não impede que os respectivos memoriais sejam considerados pela Corte por ocasião do julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

19/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881241583/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5240-df-distrito-federal-8621360-8620151000000

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