jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5240 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-86.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 03/2015. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE REALIZADO APÓS A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. Despacho: (PET SR/STF nº 39.378/2015) A Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES (eDoc. 62) requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro vedou, no art. da Lei nº 9.868/99, a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, e diz, ainda, em seu § 2º, que "o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades". Não obstante o § 1º do art. da Lei nº 9.868/99 haver sido vetado, entende este Supremo Tribunal Federal que é de se admitir a intervenção até o prazo das informações. No caso sub examine, o pedido de intervenção como amicus curiae se deu não somente após o prazo das informações, mas depois de incluído o processo em pauta para julgamento em 03/08/2015, publicada no DJe nº 154 de 05/08/2015. Ademais, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que "o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta". (ADI 4.071-AgR, de Relatoria do Ministro Menezes Direito). Registro também a decisão do Ministro Gilmar Mendes, na ADI 2.791-ED, em que Sua Excelência inadmitiu o ingresso no feito da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, na qualidade de amicus curiae. Isto porque "não há como deixar de considerar que, estando o processo em fase de embargos de declaração e apresentado o feito para julgamento definitivo, a extemporaneidade do pleito não configura, no caso, hipótese excepcional à incidência da regra do § 2º do art. da Lei nº 9.868/99". Observo, porém, que a negativa de admissões às participações na instrução da ação direta de inconstitucionalidade não impede que os respectivos memoriais sejam considerados pela Corte por ocasião do julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

07/10/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881201173/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5240-df-distrito-federal-8621360-8620151000000

Informações relacionadas

Thiago Henrique Boaventura, Advogado
Artigoshá 6 anos

Tudo o que você precisa saber sobre Audiência de Custódia

Paulo Henrique Sumariva, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 11 anos

STF reconhece legalidade em custódia para averiguação

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5240 SP

Consultor Jurídico
Notíciashá 7 anos

Audiência de custódia previne tortura, dizem defensorias ao STF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5240 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-86.2015.1.00.0000