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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 714139 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 714139 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) LOJAS AMERICANAS S.A., RECDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-167 26/08/2015
Julgamento
17 de Agosto de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição nº 35.951/2015 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito do recurso e sustenta representar os interesses das indústrias sediadas no Estado de Mato Grosso. Apresenta procuração e atos constitutivos. 2. A representatividade do requerente circunscreve-se ao Estado de Mato Grosso. Não tem abrangência a ponto de direcionar à admissibilidade como terceiro em processo subjetivo. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 17de agosto de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

25/09/2015 Sem legislação citada:(YBM).
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