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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 851421 DF - DISTRITO FEDERAL 001XXXX-34.2012.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJe-166 25/08/2015

Julgamento

17 de Agosto de 2015

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 37.038/2015 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – SINDICATO – ADMISSÃO. 1. O Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – SINDIATACADISTA, mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer a admissão no processo como interessado. Discorre sobre o mérito e sustenta que a discussão relativa à suspensão de créditos tributários decorrentes de opção dos contribuintes pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE e nos Regimes Especiais de Apuração – REA afetará o setor atacadista. Apresenta procuração, documentos constitutivos e indica o nome do Dr. Jacques Veloso de Melo para constar das futuras intimações. 2. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir o Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – SINDIATACADISTA como terceiro interessado. 3. Defiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 17 de agosto de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

11/09/2015 Sem legislação citada:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881195546/recurso-extraordinario-re-851421-df-distrito-federal-0014969-3420128070000

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