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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001092-90.2001.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001092-90.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001092-90.2001.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001092-90.2001.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
Publicação
DJe-165 24/08/2015
Julgamento
17 de Agosto de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO EM MEDICAMENTO PARA IDOSOS. PROCESSO LIBERADO PARA PAUTA. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. Relatório 1. Em 26.5.2015, Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA requereu ingresso neste processo como amicus curiae (fls. 280-312). 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, este Supremo Tribunal Federal decidiu que "o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta" (DJe 15.10.2009). Confiram-se os seguintes julgados: MI 833/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.6.2015; ADI 2.825/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 3.6.2014; RE 574.706/PR, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.4.2015; ADPF 153-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 7.5.2012; ADI 4.203, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE 631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011; RE 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática; RE 608.482, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 7.2.2014; e RE 511.961, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi liberada para a pauta de julgamento em 17.11.2006. 3. Indefiro o ingresso como amicus curiae. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

24/09/2015 Sem legislação citada:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881195108/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2435-rj-rio-de-janeiro-0001092-9020011000000

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