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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0114715-09.2001.8.05.0001 BA - BAHIA 0114715-09.2001.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, RECDO.(A/S) ALBERTO NERY LEMOS JÚNIOR
Publicação
DJe-167 26/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE POR ELETROPLESSÃO. LESÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. AMPUTAÇÃO BILATERAL DO TERÇO PROXIMAL DOS ANTEBRAÇOS E QUEIMADURAS DE 2º E 3º GRAU EM 40% DO CORPO DA VÍTIMA, QUE Á ÉPOCA DO ACIDENTE CONTAVA COM SETE ANOS DE IDADE. DESCARGA ELÉTRICA. FIO DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA PRÓXIMO AO TERRAÇO DO IMÓVEL. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. TERMO DE ACORDO ASSINADO PELOS GENITORES DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA EMPRESA DEMANDADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RELATIVA E REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE FORMA ESCRITA. POSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE O FEZ DE FORMA ORAL. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEMONSTRADA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O DESCASO DA RÉ COM A MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA LOCAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO MODERADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE DOTE. IMPOSSIBILIDADE. O DOTE TEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DO DANO MORAL E ESTÉTICO, O QUE CARACTERIZA DUPLA REPARAÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, CONTADO DA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DO ATOR PARCIALMENTE PROVIDO. ‘São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito.’ Não obstante aos judiciosos fundamentos lançados pela recorrente, pactuo com o entendimento do a quo no sentido de ser desnecessária a prova pericial, pois entendo que, naquele momento processual, passados inclusive muitos anos após o acidente, a prova pericial estaria comprometida, ademais, presentes estavam elementos outros suficientemente esclarecedores a sustentar o julgamento da lide, o que, de modo algum, implica em cerceamento de defesa. Observa-se, ademais, que o processo seguiu o seu curso normal, oportunizando-se ao demandado o seu pleno direito de defesa. Frise-se, por fim, que é dado ao juiz da causa decidir acerca da necessidade, ou não, de determinadas provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto, o que não se constitui em nenhuma hipótese em violação do princípio da ampla defesa. A ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento da demanda permite a aplicação da pena de confissão e suas consequências. Em se tratando de incompetência relativa, em razão do lugar, pode ocorrer a prorrogação da competência, no caso de inércia do réu em suscitá-la (Art. 114 do CPC). Caso concreto, em que a recorrente não se insurgiu à época certa quanto à prorrogação da competência do juízo a quo, ocorrendo, pois, a preclusão. Do mesmo modo, no que pertine ao pedido de produção de outras provas, especialmente testemunhal, o fez também em momento inadequado, quando já alcançado pela preclusão, pois o feito já havia ultrapassado a fase instrutória e já tendo sido concluída a fase probatória. Assim, a recorrente perdeu a oportunidade processual de fazê-lo vindo a sujeitar-se aos efeitos da preclusão, o que acarretaria, como acarretou, a impossibilidade de agitar a matéria. A apresentação de memoriais tem lugar quando for colhida a prova oral em audiência, acerca da qual as partes devam se manifestar. Em se tratando de empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, encontra-se ela sujeita aos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição da República, em razão do que sua responsabilidade é presumida (objetiva), estando sujeita ao risco administrativo inerente ao serviço de que é prestadora. Danos morais arbitrados segundo as peculiaridades do caso concreto, não se mostram excessivos, injustificando a redução. Verifica-se que o valor do pensionamento vitalício, correspondente a 03 salários mínimos, deve ser mantido, eis que examinados com acuidade pelo Magistrado de Primeira Instância todos os fatores envolvidos para sua correta quantificação, não se fazendo necessário a sua modificação, nem para mais, como quer o Autor/Recorrente, nem para menos, como pretendeu o demandado. Não cabe mais cumular verbas indenizatórias de dano moral com o dote, a que se refere o art. 1538, parágrafo 2º, do CCB, porque este assumiu, no direito moderno, caráter compensatório de dano moral" (fls. 200-203, doc. 5). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para "que conste do acórdão o provimento parcial do recurso, visto que acolhida a pretensão da Recorrente relacionada ao termo inicial da correção monetária em relação à indenização por dano estético. Supre-se, ainda, a omissão relativa à antecipação da tutela para manter a sentença que a impôs" (fl. 255, doc. 5). 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. , incs. XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Sustenta que "a negativa de produção probatória, bem como de apresentação de memoriais na forma escrita implica flagrante violação do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal" (fl. 22, doc. 6). Assevera ter o "acórdão recorrido neg[ado] vigência à referida norma [art. 1.030 do Código Civil de 1916] e também ao art. 5º, inciso XXXVI uma vez que desprestigiou o princípio da coisa julgada" (fl. 33, doc. 6). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência da súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal (fl. 125, doc. 6). No agravo, assevera-se "opostos embargos declaratórios com tal finalidade, por forma a dissipar quaisquer dúvidas sobre o preenchimento do requisito do prequestionamento" (fl. 157, doc. 6). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A pretensa afronta ao art. , incs. XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (fls. 262-266, doc. 5). Pondera a Agravante ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento. Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, pode – e deve –, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes" (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). "RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA" (RE 210.638, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998). Não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos, nos termos da decisão recorrida. 7. Ressalte-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando sua verificação depender do reexame da legislação infraconstitucional: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

09/10/2015 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881189469/recurso-extraordinario-com-agravo-are-906026-ba-bahia-0114715-0920018050001

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