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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4554 MS - MATO GROSSO DO SUL 9928998-22.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9928998-22.2011.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 9928998-22.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-167 26/08/2015
Julgamento
21 de Agosto de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM contra os arts. "7º, (redação original), 14 e 27 da Lei Complementar n. 93, editada em 05/11/2001 e publicada no DO n. 5.627 de 06/11/2001; e art. , II, da referida LC n. 93/2001, na redação dada pelo art. da Lei Complementar n. 103, editada em 19/09/2003 e publicada no DO n. 6.086, de 22/09/2003", de Mato Grosso do Sul. 2. Nas normas impugnadas se estabelece:"Art. 7º Tratando-se de industrialização de produtos, o benefício ou incentivo terá como base de cálculo o saldo devedor do ICMS, apurado em determinado período, hipótese em que o valor pecuniário do benefício ou incentivo deve ser deduzido do saldo devedor que tenha resultado como efetiva e regularmente devido. § 1º Para os efeitos do disposto no caput: I - e considerado saldo devedor do ICMS o valor resultante da escrituração regular dos débitos e créditos de natureza fiscal, na forma da lei e do regulamento, relativamente às operações com os produtos exclusivamente industrializados pela empresa, na etapa ou no processo industrial que tenha sido objeto de aprovação pelo Estado, observada a regra explicitadora do inciso seguinte; II - não devem ser incluídos, ou considerados, para o cálculo do benefício ou incentivo, os valores correspondentes às operações antecedentes daquelas ou subsequentes àquelas realizadas pela empresa com os produtos resultantes da industrialização beneficiada ou incentivada, ficando consequentemente excluídos da apuração do imposto os valores então devidos: a) sob o regime de substituição tributária, em que a empresa figure como substituta, relativamente às operações ou prestações antecedentes e subsequentes; b) a título de responsabilidade atribuída à empresa, por decorrência de obrigação tributária contraída por outra pessoa que não tenha adimplido tal obrigação tempestivamente; c) por decorrência de ação fiscal, em face de ilícitos tributários que os agentes da empresa tenham diretamente praticado por ação ou omissão; d) pela importação de bens ou mercadorias com o diferimento do imposto para etapa posterior àquela do desembaraço aduaneiro, ainda que tais coisas sejam utilizadas como insumos em processo de industrialização; e) a qualquer outro título, nos casos em que a Administração Tributária constate a simulação ou a prática efetiva de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de aumentar indevidamente o valor pecuniário de benefício ou incentivo fiscal. § 2º Deduzido do valor pecuniário do benefício ou incentivo regularmente apurado, o valor do efetivo saldo devedor remanescente do ICMS deve ser recolhido ao Tesouro Estadual, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação específica. § 3º Do mesmo modo referido no parágrafo anterior, devem ser recolhidos os valores pecuniários apurados e então devidos: I - ao Fundo de Apoio à Industrialização-FAI/MS (arts. 25 e 26); II - ao Tesouro Estadual, nos casos referidos no § 1º, II, a a e. § 4º As restrições dispostas no § 1º, II, a (substituição tributária), podem deixar de ser aplicadas, mediante autorização governamental solicitada pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, às operações com os produtos indicados em lista regulatória específica, hipóteses em que o valor do ICMS incidente sobre as operações antecedentes, com as matérias-primas in natura empregadas nos respectivos processos industriais, pode ser considerado ou desconsiderado, parcial ou totalmente, no cálculo do valor do benefício ou incentivo da empresa. § 5º Nas hipóteses do parágrafo anterior, deve ser observada, no que couber, a alternativa de utilização de crédito fixo ou presumido disposta nas regras do art. 31. Art. 8º O benefício ou incentivo previsto no artigo anterior deve ter seus percentual e prazo propostos pelo CDI/MS, devendo observar: I - o percentual de até 67% (sessenta e sete por cento) do ICMS então devido e apurado na forma disposta naquele artigo; II - o prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigações tributárias, bem como mantidas as condições do empreendimento aprovado. (Redação Original) II - o prazo de até quinze anos, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigações tributárias, bem como mantidas as condições do empreendimento aprovado; (redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 103/2003) Art. 14. Aos empreendimentos produtivos de relevantes interesses econômico, social ou fiscal do Estado pode ser: I - dispensada a cobrança do ICMS incidente sobre: a) a importação, do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo da empresa, desde que utilizáveis, exclusivamente, em processo produtivo; b) as aquisições, em outras Unidades da Federação, de bens com a destinação e o uso referidos no inciso anterior, na modalidade de diferencial de alíquotas; II - aplicada a alíquota interna do ICMS reduzida até o equivalente à alíquota interestadual, nas operações ou prestações com determinadas mercadorias ou serviços; III - reduzida a base de cálculo do ICMS: a) em percentual estabelecido em regulamento, inclusive quanto a valores estabelecidos em Pauta de Referência Fiscal, nas operações internas com produtos agropecuários sul-mato-grossenses destinados à industrialização neste território; b) nas operações em que, por decorrência da conjuntura do mercado ou por tratamento fiscal amplamente favorecido dispensado por outras Unidades da Federação às suas empresas, seja necessário dar competitividade às empresas locais (art. 2º, VII), ou manter estas economicamente saudáveis, principalmente quanto à manutenção dos empregos; c) nas operações aquisitivas de equipamentos, instalações, máquinas e veículos por órgãos públicos estaduais, destinados à saúde e segurança públicas e às atividades agropecuárias, educacionais, fazendárias e de construção ou manutenção de rodovias, de forma a neutralizar a carga tributária decorrente da cobrança do imposto sobre o valor adicionado da operação, inclusive e em sendo o caso, quanto ao valor adicionado resultante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual; IV – fiscalmente incentivada: a) a produção local ou o incremento desta, quanto a determinadas matérias-primas inexistentes ou existentes em quantidades sem significação econômica no território do Estado; b) a utilização de matérias-primas de outros Estados que propiciem aqui a obtenção de valor agregado, principalmente daquelas necessárias ao exercício das atividades produtivas das cooperativas ou de empresas que utilizem processos de produção integrados; c) a bovinocultura otimizada, que para tal fim empregue técnicas ensejadoras de ganhos de peso dos animais em tempo substancialmente inferior àquele atualmente dispendido, de modo a propiciar o abate de animais precoces. Parágrafo único. Os benefícios ou incentivos previstos neste artigo podem ser concedidos somente por iniciativa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, ainda que estudos, projetos, propostas ou pedidos tenham origem em outro órgão governamental. Art. 27. A empresa de natureza industrial, beneficiária de benefício ou incentivo vinculado ao ICMS, deve recolher ao FAI/MS (art. 25) o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto. Parágrafo único. O recolhimento referido no caput deve: I - ser realizado na mesma data fixada para o pagamento do saldo devedor remanescente do ICMS (art. 7º, § 2º); II - obedecer aos requisitos regulamentares e àqueles disciplinados, isolada ou conjuntamente, pelas Secretarias de Estado da Produção e de Receita e Controle". 3. A Autora afirma que, "ao detalhar os possíveis benefícios fiscais a serem concedidos no bojo do MS-EMPREENDEDOR, os arts. , e 14 da LC nº 93/2001 instituíram crédito presumido, isenção, alíquota reduzida e redução da base de cálculo de ICMS, constituindo-se verdadeira desoneração tributária sem prévio convênio interestadual autorizador. Destarte, violado o art. 155, § 2º, XII, g da Lei Maior, dispositivo concretizador do princípio pétreo do federalismo na regulação constitucional do dito imposto". Alega que "os arts. , § 3º, I e 27 da LC nº 93/2001 afrontam o art. 167, IV, da CF/1988, na medida em que vincula receita de imposto (no caso, ICMS) a fundo (Fundo de Apoio à Industrialização – FAI/MS), também à revelia de autorização constitucional". Conclui: "presente ação objetiva o resguardo dos dispositivos constitucionais que cuidam da concessão de benefícios fiscais por parte dos Estados e do Distrito Federal. O desrespeito a estas regras magnas violam o pacto federativo e geram indesejável" guerra fiscal "entre os Estados, tão repudiada pela jurisprudência deste Pretório Excelso". Pede a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas. 4. Em 11.2.2011, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 5. O Governador de Mato Grosso do Sul argumentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, destacando não ter sido "demonstra[da] a pertinência temática" e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando que "os dispositivos legais impugnados cuidam da instituição de políticas públicas de fomento à industrialização do Estado do Mato Grosso do Sul e à circulação de bens econômicos em seu território, tudo conforme preconizado como objetivos fundamentais da Constituição da Republica". 6. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul afirmou a constitucionalidade das normas impugnadas. 7. A Advocacia-Geral da União apontou, inicialmente, a ilegitimidade ativa da Autora por ausência de pertinência temática. No mérito, manifestou-se pela declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas porque "a criação de incentivos fiscais sem previsão em convênio estabelecido no âmbito do CONFAZ [por] violação ao artigo 155, § 2º. inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal [ e, ainda, porque a] vinculação de receita de imposto ao ‘Fundo de Apoio à Industrialização – FAI/MS [contraria a] vedação imposta pelo artigo 167, inciso IV, da Carla de 1988". 8. A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, dada a "ilegitimidade ativa por falta de pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos institucionais da entidade requerente". No mérito, apontou contrariedade das normas impugnadas "ao art. 155, 2º, XII, g, da Constituição [e ao ] art. 167, IV, da Constituição da República". 9. Em 21.1.2015, a Autora pleiteou o aditamento da inicial, para incluir no objeto da presente ação a declaração de inconstitucionalidade "do atual art. 14, I, a e b e parágrafo único da referida LC nº 93/2001, na redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 191, editada em 07/04/2014 e publicada no DO nº 6.086 de 08/04/2014; e (ii) do art. 2º da Lei Complementar nº 191/2014". Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 10. A presente ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida. 11. Consta do art. 1º do Estatuto Social da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM dentre as suas finalidades: "[...] representação e defesa legal dos interesses difusos, coletivos e individuais dos integrantes da categoria profissional e representação legal das entidades sindicais de trabalhadores inorganizados em sindicatos nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de materiais elétrico, eletrônico e informática, que compreende todos os empregados que prestam serviços nas dependências das empresas, contratadas por estas ou por terceiras". Do cotejo entre esses objetivos e os efeitos decorrentes da aplicação das normas impugnadas, não é possível extrair o necessário interesse jurídico direto e a legitimidade constitucional para o ajuizamento da presente ação. 12. Como observado pelo Governador, a Autora "[...] argumenta que os benefícios fiscais instituídos pelos dispositivos impugnados causariam prejuízos à indústria nacional em razão da redução da carga tributária incidente na importação de bens e mercadorias. (…) Ocorre que o interesse institucional da requerente é indireto e reflexo, isto porque a requerente pretende estabelecer uma relação de causalidade extremamente fluida, não trazendo elementos diretos e objetivos que tenham o condão de atingir interesses inseridos efetivamente no campo de atuação institucional da requerente. Os supostos prejuízos que a legislação sul-mato-grossense lhe traz são, no máximo, meramente presumidos e indiretos, não apresentando qualquer base empírica que os demonstre. Ademais, analisados os objetivos institucionais da Confederação Autora, tem-se, com clareza, que elas têm escopo a defesa dos direitos dos trabalhadores metalúrgicos e não a proteção dos interesses de seus empregadores ou de outros agentes do setor importador de matérias-primas do setor de metalurgia". Sobre a questão também a Advocacia-Geral da União pondera: "constata-se que os objetivos institucionais da requerente voltam-se à defesa dos direitos dos trabalhadores metalúrgicos, e não à proteção dos interesses de seus empregadores, que, como contribuintes do ICMS, suportam os efeitos do regime tributário instituído pelos dispositivos de lei impugnados. (…) Desse modo, diversamente do sustentado na inicial, o suposto impacto negativo das importações de matéria-prima sobre a geração de empregos no setor metalúrgico não é capaz de legitimar a atuação judicial da requerente, uma vez que tal conjectura, quando muito, pode ser considerada como resultado indireto do regime diferenciado previsto na legislação estadual hostilizada. Nesse sentido, evidencia-se a ilegitimidade da autora para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade em face dos atos questionados, em consonância com a jurisprudência dessa Suprema Corte". Em igual sentido, a Procuradoria Geral da República adverte: "A requerente tenta justificar seu interesse na propositura desta ação no fato de que os benefícios concedidos pela legislação sul mato-grossense, por desencadearem a chamada ‘guerra fiscal’, privilegiariam os produtos importados pelo Estado, em desfavor do produto nacional, especialmente do setor siderúrgico. Tal argumento não é suficiente a conferir legitimidade à Confederação, pois os comandos atingem apenas os contribuintes do ICMS, o que demonstra ser indireta a relação entre as normas e o presumido prejuízo à siderurgia nacional". 13. A pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato, "desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados" ( ADI 4.190-MC-REF/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 11.6.2010): "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. PRELIMINAR. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ERIGIU A PERTINENCIA, ENQUANTO ADEQUAÇÃO ENTRE FINALIDADES ESTATUTARIAS E O CONTEUDO MATERIAL DA NORMA, COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA O CONHECIMENTO DE AÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELAS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (V.G. ADIMCS N.S 77, 138, 159, 202, 305, 893). TAL ORIENTAÇÃO CONSIDEROU, FUNDAMENTALMENTE, A NATUREZA ESPECIAL DE TAIS ENTIDADES QUE, AO CONTRARIO DAS DEMAIS PESSOAS E ÓRGÃOS LEGITIMADOS PARA O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, SÃO ENTES PRIVADOS, EMBORA REPRESENTEM INTERESSES COLETIVOS. DENTRO DESTA LINHA DE RACIOCINIO, E EVIDENTE QUE TAMBÉM OS ÓRGÃOS SUPERIORES DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA DE ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE, A QUE ALUDE O ART. 103, IX, DA CF/88. PLENAMENTE PLAUSÍVEL, PORTANTO, A EXIGIBILIDADE DA PERTINENCIA, NÃO E DE RECONHECER-SE PRESENTE O PRESSUPOSTO, NO CASO EM EXAME, JA QUE INEXISTENTE RELAÇÃO ENTRE AS FINALIDADES DA AUTORA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS E O OBJETO DA NORMA IMPUGNADA (ART. 21 DA LEI N. 8.906/94) QUE DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DA VERBA HONORARIA RESULTANTE DA SUCUMBENCIA, NA HIPÓTESE DE ADVOGADO EMPREGADO DA PARTE VENCEDORA. A CIRCUNSTANCIA DE A ENTIDADE EVENTUALMENTE CONTAR COM ADVOGADOS EM SEUS QUADROS NÃO SATISFAZ O CRITÉRIO DA PERTINENCIA, REVELANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, DE INDOLE SUBJETIVA, QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA OBJETIVA DO CONTROLE ABSTRATO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA" (ADI 1.114-MC/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 30.9.1994). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido" ( ADI 5.023-AgR/MT, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJ 6.11.2014). "EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.377/2001 do Estado do Sergipe. Norma que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares. Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA). Entidade representativa dos interesses dos praças policiais militares. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Agravo a que se nega provimento. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2. A categoria funcional dos policiais militares é subdividida em duas carreiras distintas, a dos oficiais policiais militares e a dos praças policiais militares, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 667/69, cujo ingresso ocorre por meio de concursos distintos, sendo também diversos os cursos de formação e as atribuições. Não há pertinência temática entre o objeto social da associação autora, que reúne as entidades de praças policiais militares dos estados e do Distrito Federal e atua na defesa dos interesses de tal categoria, e o conteúdo normativo do dispositivo legal questionado, que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( ADI 4.441-AgR/SE, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 7.10.2014). "LEGITIMIDADE UNIVERSAL – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não gozam da legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a pertinência temática. LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA – DISCIPLINA – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática" ( ADI 4.400/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 3.10.2013). "EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de pertinência temática. 1. Não há pertinência temática entre o objeto social da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, que se volta à defesa dos interesses dos servidores públicos civis, e os dispositivos impugnados, que versam sobre o regime de arrecadação denominado de" Simples Nacional ". 2. Agravo regimental a que se nega provimento" ( ADI 3.906-AgR/DF, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJ 5.9.2008). E ainda por exemplo: ADI n. 1.194/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, de minha redatoria para o acórdão, Plenário, DJ 11.9.2009; e ADI n. 1.508-MC/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.11.1996. 14. Registre-se ser o objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade idêntico ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.229/MS, ajuizada pelo Partido Solidariedade, a afastar eventual alegação de prejuízo de análise da matéria por este Supremo Tribunal Federal. 15. Pelo exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2015. Ministra Cármen Lúcia Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART- 00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED ETT ANO-2011 ART-00001 ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS CNTM
  • LEG-EST LCP-000093 ANO-2001 ART-00007 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00008 REDAÇÃO DADA PELA LCP-10/2003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00014 INC-00001 LET-a LET-b INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-191/2014 INC-00003 LET-a LET-b LET-c INC-00004 LET-a LET-b LET-c ART-00027 LEI COMPLEMENTAR, MS
  • LEG-EST LCP-000010 ANO-2003 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, MS
  • LEG-EST LCP-000191 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, MS

Observações

14/10/2015 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881061470/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4554-ms-mato-grosso-do-sul-9928998-2220111000000

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