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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3945 PR - PARANÁ XXXXX-42.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo – CONUT, em face do parágrafo único do art. 56 da Constituição do Estado do Parana, acrescentado pela Emenda Constitucional estadual 17, de 08/11/2006, que tem a seguinte redação: "Art. 56 Salvo disposição em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo."A requerente alega violação aos arts. 25, caput; 53, § 3º; 55, § 2º; 52, caput e inc. III, da Constituição Federal de 1988. Diz a autora, em síntese, que o legislador estadual ao acrescentar o parágrafo único ao artigo 56 da Constituição do Estado do Parana acabou por banir o voto secreto de todo o processo legislativo estadual. Argumenta a requerente haver violação do princípio da simetria previsto no artigo 25 da Constituição da Republica, por entender que a norma estadual afasta-se das previsões constitucionais sobre o voto secreto dos parlamentares e que essas normas seriam de repetição obrigatória. O eminente Ministro Ricardo Lewandowski adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em suas informações, alega, em preliminar, a ausência de pertinência temática entre as atividades da requerente e o objeto da presente ação. Diz não haver demonstração clara da vinculação dos objetivos sociais da CONUT com o advento da Emenda Constitucional atacada, evidenciando a ausência de interesse de agir. Assim, requer o não conhecimento da Ação. No mérito, a Assembleia afirma a legalidade do processo de aprovação da emenda constitucional que alterou o artigo 56 da Constituição Estadual. Aduz que a norma questionada tem o objetivo de conferir maior transparência à atividade parlamentar em geral e se fundamenta no direito do eleitor em conhecer o voto de seu representante. Adequa-se aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. A Advocacia-Geral da União manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, para que seja declarado constitucional o dispositivo questionado. O Advogado-Geral apontou, em preliminar, irregularidade da representação processual por não haver na procuração juntada aos autos (fls. 17) menção ao dispositivo questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Indicou, ainda, a ausência de pertinência temática. No mérito, a AGU aduz que a estrutura do federalismo brasileiro estabelece que o Poder Constituinte estadual é limitado, mas não está obrigado à "mera reprodução do texto federal". Contudo, quanto às normas relacionadas ao processo legislativo, a Advocacia apontou que esta Corte já teria firmado jurisprudência sobre a necessidade de observação do modelo fixado na Carta da Republica. E essa obrigatoriedade estaria adstrita às regras essenciais do processo legislativo, ou seja, as alterações pontuais acerca do processo legislativo pelos Estados poderiam ser realizadas, inscritas sob o pálio do Poder Constituinte Derivado. No mais, a Advocacia-Geral defendeu que a proibição do voto secreto no processo legislativo por parte dos parlamentares é medida compatível com os postulados da Lei Maior, tanto por decorrer do legítimo exercício do poder constituinte derivado, como por encontrar arrimo no princípio democrático e seus consectários, notadamente a publicidade e a transparência. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, caso ultrapassada essa preliminar, pela procedência parcial da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do parágrafo único do art. 56 da Constituição do Estado do Parana, incluído pela EC 17/2006, para que seja assegurada a abolição do voto secreto nas deliberações do processo legislativo estadual, salvo nas situações excepcionais em que a Constituição Federal exigir a sua observação. Em preliminar, aponta a PGR, assim como a AGU, a falha na representação processual e ausência de pertinência temática. A Procuradoria alegou que a requerente deixou de impugnar outras disposições legislativas estaduais acerca do voto secreto, o que faria pressupor a ausência de interesse de agir, diante da impossibilidade em se atingir o fim almejado pela ação direta, qual seja, o de abolir o voto secreto. No mérito, suscitou o Procurador-Geral que a proibição ao voto secreto não seria incompatível com as prescrições da Constituição da Republica, mas mereceria interpretação para adequá-la às prescrições da Lei Maior. É o relatório. Decido. Instada a regularizar sua representação processual, a requerente, após o decurso do prazo estipulado, não se manifestou conforme certidão a fls. 94. Tendo em vista que é exigido procuração com poderes específicos para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, e como não foi cumprida esta exigência, isto já é motivo suficiente para o não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme o seguinte julgado: "EMENTA: Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida a diligência destinada à regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada)." ( ADI 2187/BA, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 12.12.2003) Além dessa questão, examino a legitimidade da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo – CONUT para propor a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal entende que as entidades de classe e as confederações sindicais são legitimadas a propor Ação Direta de acordo com o disposto no art. 103, IX, da CF/88. É necessário observar a pertinência temática entre o objeto do pedido da declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da entidade/Confederação autora, bem como a repercussão direta da norma impugnada na classe representada pelo respectivo ente autor. ( ADI 3906/DF-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Dje 05.09.2008; ADI 4493/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 03.11.2014). A CONUT - Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo é uma sociedade civil composta por federações estaduais, associações, sindicatos e outras entidades de usuários dos sistemas de transportes terrestres, aquaviários e aéreos com o objetivo de representá-los e defender os seus interesses. O primeiro requisito a ser analisado é se a autora pode ser enquadrada no conceito de Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional. A Confederação legitimada à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade é a Confederação Sindical, constituída de, no mínimo, três federações sindicais. Nesse sentido: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CRIOU A CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). ENTIDADE QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte, em interpretação ao disposto no art. 103, IX, da CRFB/88, tem restringido a legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade às confederações sindicais, entidades constituídas por, no mínimo, três federações sindicais, nos termos da legislação regente da matéria. 3. In casu, a ação foi proposta por entidade que, além de ser Federação, não representa a totalidade dos membros da categoria profissional dos militares estaduais. 4. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME não ostenta legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou qualquer outra ação do controle concentrado de constitucionalidade. Precedente: ADI 4.733, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/07/2012. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ADI-AgR 4750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Pleno, Dje 15.06.2005) . Segundo o estatuto social da autora (fls. 25), a "CONUT é uma sociedade civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil Brasileiro, com patrimônio e vida administrativa próprios, não remunera nenhum de seus diretores e aplica sua receita no custeio e investimentos necessários à consecução de seus objetivos sociais, sem prejuízo do que prevê a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para as associações de defesa dos usuários de serviços públicos [...]". Decorre que a autora não pode ser enquadrada no conceito de Confederação Sindical, tampouco poderia configurar entidade de classe. A análise do estatuto da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Rodoviários, Ferroviários, Hidroviários e Aéreos – CONUT não permite concluir que represente determinada categoria profissional ou econômica, o que implica sua legitimidade para a propositura da ação direta. Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, a locução"entidade de classe"é mensageira de um conceito de implicações necessariamente econômicas, a embutir a ideia de representação de interesses de uma determinada categoria profissional e/ou econômica. Não é suficiente, portanto, que a entidade patrocine interesses comuns a um segmento de expressão meramente social – tais como os estudantes universitários (ADI 894 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 20/4/95) – ou a detentores de uma posição jurídica transitória – como os inquilinos ( ADI 900 QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 26/11/93) –, sobretudo quando a característica comum em torno da qual gravita o espírito associativo constitui um atributo de alcance universal ou praticamente universal, como ocorre com as entidades representativas dos cidadãos ( ADI 4231 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/9/14; ADI 4230 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/9/11; e ADI 36 QO, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 14/6/91); dos eleitores ( ADI 3613 AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 25/8/06) ou dos consumidores ( ADI 1693, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 6/2/98)." ( ADI 4.770-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, Dje 25.02.2015). "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CIDADANIA (ASPIM). ART. 103, XI, DA CARTA MAGNA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o art. 103, XI, da Constituição Federal, pois,"a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas"( ADI 4.230-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli). II – Agravo regimental a que se nega provimento."( ADI 4231-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.9.2014)"EMENTA: Ação direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação das Associações Comerciais do Brasil. Art. 103, IX, da Constituição Federal. I.P.M.F. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil não é entidade sindical, mas sociedade civil composta por associações, que reúnem pessoas dedicadas a atividades econômicas ou profissionais, inteiramente distintas, ou seja, comerciantes, industriais e empresários em atividades pastoris. Como tal, não pode ser considerada entidade de classe, para os efeitos do inciso IX do art. 103 da C.F., segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa"ad-causam", prejudicado o requerimento de medida cautelar."(ADI 941 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 08.04.1994) O conceito de"entidade de classe"demanda a representação de interesses de uma determinada categoria profissional ou econômica, e também que essa atuação se faça em âmbito nacional com a comprovação, à luz do que dispõe a Lei 9.906/1995, de atuação em pelo menos 9 (nove) estados da federação, o que não ocorre no presente caso. É o que se extrai de diversos julgados do Plenário desta Casa, como o que segue: "EMENTA: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Ação direta de inconstitucionalidade – ADI. Ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES. Impugnação de norma concernente a toda a magistratura. Legitimação não caracterizada. Entidade classista de âmbito nacional, mas de representação parcial da categoria profissional. Não representatividade em, pelo menos, 9 (nove) estados da federação, nem de todos os membros do Poder Judiciário nacional. Inteligência do art. 103, IX, cc. art. 102, § 2º, da CF. Inicial indeferida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, nove estados da federação, nem represente toda a categoria profissional, cujos interesses pretenda tutelar." ( ADI 3617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluzo, Pleno, DJe 1º/07/2011). Da leitura dos precedentes acima expostos, conclui-se pela impossibilidade em enquadrar a Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo – CONUT nos conceitos de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Outro fator que demanda análise para viabilizar o conhecimento da presente ação é a aferição da pertinência temática entre o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade e os objetivos da Requerente. Após a análise do estatuto da agravante é correto concluir pela ausência de pertinência temática na presente situação. Os objetivos previstos no art. 2º do mencionado estatuto não induzem pertinência com o objeto pretendido na inicial de ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Parana que estabelece a abolição do voto secreto nas deliberações do processo legislativo. Ausente, portanto, o requisito da pertinência temática. Nesse sentido colaciono julgado da Ministra Rosa Weber na ADI 5023-AgR/MT, Pleno, Dje 06.11.2014: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido." Ressalvo, por oportuno, a possibilidade de, em casos futuros, apreciar mais amiúde a compreensão e o alcance da expressão "entidade de classe de âmbito nacional" (artigo 103, IX, da Constituição da Republica) como uma das legitimadas à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo – CONUT, a ausência de procuração com poderes específicos e de pertinência temática , portanto, não conheço da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com fundamento no art. , caput, da Lei 9.868/1999 e art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00052 "CAPUT" INC-00003 ART- 00053 PAR-00003 ART- 00055 PAR-00002 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009906 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00004 "CAPUT" ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00056 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/2006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
  • LEG-FED EMC-000017 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR

Observações

24/09/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881060944/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3945-pr-parana-0004616-4220070010000

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