jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125439 SP - SÃO PAULO 000XXXX-80.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0000617-80.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000617-80.2014.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) ALEXANDRE RIBEIRO, IMPTE.(S) ALFREDO HENRIQUE REBELO BRANDÃO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-151 03/08/2015

Julgamento

26 de Junho de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra (a) decisão da Ministra Laurita Vaz, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça; e (b) acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, ambos nos autos do AREsp 80.307/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, IV, c/c 61, II, e, do CP); (b) inconformado, interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que lhe negou provimento, e, na sequência, opôs embargos de declaração, rejeitados; (c) a defesa interpôs, então, recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos na origem, o que ensejou a interposição dos respectivos agravos para o STJ e para o STF; (d) no Tribunal Superior, o Ministro Relator negou provimento ao agravo, e, em seguida, agravo regimental, que foi improvido, em acórdão assim ementado: "(...) 1. Afigura-se extemporâneo o recurso interposto antes mesmo da publicação (e não disponibilização pelo meio eletrônico) do decisum que se visa reformar, sem ulterior ratificação, de modo que não pode ser conhecido. 2. Ainda que assim não fosse, se acentua a incidência ao caso da Súmula n. 284/STF, pois não é suficiente para fundamentar o recurso especial a simples alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. 3. Ademais, é inviável o exame de matéria que não é objeto de debate na origem, ainda que opostos embargos de declaração, por aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Por fim, certo que a pretensão de desconstituir o julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de reexame do acervo probante, procedimento vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido."Encerrada a jurisdição no STJ, após diversos recursos defensivos sem sucesso, a Ministra Laurita Vaz proferiu a seguinte decisão:"O Ministério Público Federal, por meio da petição de fls. 770/771, requer ‘a imediata certificação do trânsito em julgado da condenação e a baixa imediata dos autos, independente da publicação da decisão.’ Nessas condições, levando-se em consideração que o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora Requerido (fls. 742/745) foi publicado em 10/10/2014 (fl. 765), determino a certificação do trânsito em julgado e que, por conseguinte, seja providenciada a baixa definitiva dos autos à origem". Em cumprimento a essa determinação, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários do STJ certificou o trânsito em julgado e remeteu os autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste habeas corpus, os impetrantes alegam, em suma, que (a) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do STJ, que por "formalismo desproporcional" não deu processamento adequado ao agravo em recurso especial ajuizado naquela Corte; (b) é indevida a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ante a pendência de julgamento do agravo em recurso extraordinário a ser examinado pelo STF; (c) é possível o exame, de ofício, dos fundamentos apontados contra o acórdão do TJ/SP que negou provimento ao recurso em sentido estrito, pois a impetração encontra-se instruída com peças necessárias para o perfeito entendimento das questões; (d) a sentença de pronúncia é nula, uma vez que o Juízo de origem adentrou no mérito da imputação ao submeter o paciente ao Tribunal do Júri. Requerem, ao final, a concessão da ordem, com a finalidade de: "a. Anular decisão monocrática e acórdão do STJ que julgaram extemporâneo o recurso especial manejado, para que seja processado e julgado regularmente; ou, ainda b. Subsidiariamente, seja determinada a imediata remessa dos autos originários para este c. STF, para regular processamento e julgamento do agravo em recurso extraordinário ainda pendente; e c. Subsidiariamente, anular o acórdão do TJSP e a sentença de pronúncia, por excesso de linguagem, com seu consequente desentranhamento dos autos, para que nova decisão seja proferida". O pedido de liminar foi deferido para suspender eventual sessão do Tribunal do Júri designada e solicitar o envio dos autos principais a esta Corte. 2. Com razão o impetrante em relação à indevida remessa dos autos à origem antes do trânsito em julgado. É que, não obstante a Coordenadoria de Recursos Extraordinários do STJ tenha certificado o trânsito em julgado e remetido os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havia um agravo interposto contra decisão do Tribunal estadual que não admitiu o recurso extraordinário. Anote-se que, por força dos efeitos da liminar por mim concedida nesta ação, os autos principais 0084493-33.2001.8.26.0564 já foram autuados nesta Corte (ARE 891.685). 3. No mais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça ( CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: HC 94236, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19-09-2013; HC 113.407, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/02/2013; HC 112323, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25-09-2012; HC 85195, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 07-10-2005, esse último assim ementado: (…) O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a decisão apontada como coatora não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a apreciar questões ligadas ao juízo de admissibilidade do recurso. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre o tema implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Nesse sentido: RHC 119455, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC 118323, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC 113136, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 116233 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe de 26-08-2013. 5. Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não revela quadro de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. A competência do Tribunal do Júri "para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" (art. , XXXVIII, ‘d’, da Constituição Federal) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. Assim, o juízo de admissibilidade da acusação, na fase de formação da culpa, limita-se à análise de provas sobre a "materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem, conduto, invadir o campo de competência do Conselho de Sentença (cf. NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 4ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 88 e 122). Nesse sentido: RHC 116.950, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 14/02/2014; RHC 120.355, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/04/2014; HC 103.116 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2014, este último assim ementado: "HABEAS CORPUS" – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do "thema decidendum" culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. O juízo de delibação subjacente à decisão de pronúncia impõe limitações jurídicas à atividade processual do órgão judiciário de que emana, pois este não poderá – sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri – analisar, com profundidade, o mérito da causa nem proceder à apreciação crítica e valorativa das provas colhidas ao longo da persecução penal. Inexistência de eloquência acusatória no conteúdo da decisão de pronúncia impugnada, que não antecipou qualquer juízo desfavorável ao paciente, apto a influir, de maneira indevida, sobre o ânimo dos jurados. Vejam-se, a propósito, os fundamentos expostos pelo Juízo de origem para pronunciar o paciente: "A pronúncia da acusado é de rigor. Com efeito, estão presentes os pressupostos do artigo 408 do Código de Processo Penal. Ou seja, há prova incontestável da morte violenta e, ao que tudo parece em circunstâncias criminosas, da vítima, que pereceu em decorrência de traumatismo crânio encefálico, provocado por agente contundente. Outrossim, existem indícios bastantes atribuindo o evento ao réu. A propósito, o acusado admitiu que foi o autor dos golpes que levaram a vitima à morte. Disse, por sinal, que colheu sua esposa beijando e trocando carícias com a testemunha Zaidan, o que o fez ficar" fora de si ". Esclareceu que arrombou a porta do quarto onde ela se escondia, passando a agredi-la com vários socos, não detalhando exatamente como tudo e passou, daí em diante. Finalizou, contudo, relatando que no outro dia, pela manhã, encontrou a vítima caída, e percebendo que o corpo dela estava" frio ", decidiu procurar o auxílio do seu pai, só tomando ciência da morte dela após dois dias. Mas a narrativa do acusado mostra-se controversa. (…) Inviável, neste momento e particularmente à vista do laudo perinecroscópico, que sugere certa selvageria da agressão, reconhecer que o réu não teve a intenção de matar a vitima. Ao menos indireta ou eventualmente é possível vislumbrar que admitiu esse propósito, até porque diante da sobriedade do seu estado (como ele próprio confessou) e levando em conta a investida que patrocinou contra a vítima - tomando em conta os sinceros golpes distribuídos por todo o seu corpo, particularmente aqueles contra a sua cabeça - era-lhe dado conceber a morte da ofendida, tanto mais quando sinalizou que só parou de agredi-la quando ela desfaleceu. Ademais, estranha a qualquer um o comportamento que teve, logo após os fatos quando preferiu, fugir do local do evento, eis que se realmente só tivesse a intenção de castigar a esposa infiel, aplicando-lhe uma surra exemplar, trataria de providenciar-lhe o socorro que de necessitava. Queira-se ou não, o contexto está colorido pelo embate, ao menos, de duas versões absolutamente distintas. Inarredável, por outro lado, que este momento não se compraz com a certeza, senão com a probabilidade da imputação. Frágil ou não acervo, certo é que avaliando mais detidamente todo o enrendo, apenas o Conselho de Sentença detém a final prerrogativa de oferecer ao contexto os melhores contornos, garantindo ao caso a decisão mais justa e equilibrada. Por isso é que não há lugar para o reconhecimento, desde já, do proposto privilégio delitivo, admitindo que o réu agiu sob o domínio da violenta emoção, eis que se trata de matéria de exclusiva apreciação em plenário, porquanto importa na apreciação exauriente da prova processual, o que é defeso neste momento.". (peça 9, fls. 24/28) Como se vê, o Juízo de origem não adentrou no mérito da imputação, restringindo-se à análise das provas da materialidade e dos indícios de autoria, descrevendo as teses defensivas e acusatórias, reconhecendo a plausibilidade de ambas e submetendo o paciente ao órgão competente para o seu julgamento (= Conselho de Sentença). Desse modo, não há ilegalidade a ser sanada. 6. Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem, tão somente para confirmar os efeitos da medida liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/08/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881050395/habeas-corpus-hc-125439-sp-sao-paulo-0000617-8020141000000