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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 125852 RS - RIO GRANDE DO SUL 000XXXX-47.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MC HC 0001046-47.2014.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001046-47.2014.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS, IMPTE.(S) JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (0095112/RS), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC 206-36.2014.7.00.0000 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-151 03/08/2015

Julgamento

28 de Junho de 2015

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

INQUÉRITO – TRANCAMENTO – HABEAS CORPUS – LIMINAR – INADEQUAÇÃO. 1. O assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos prestou as seguintes informações: O paciente foi indiciado pelo Comandante do Rebocador de Alto Mar Tritão, por meio da Portaria nº 8/2014, ante a suposta prática de agressões físicas e verbais, sem mencionar-se o dispositivo legal. A defesa impetrou o Habeas Corpus nº 206-36.2014.7.00.0000/RS no Superior Tribunal Militar, postulando, em liminar, o "trancamento do inquérito policial militar" e, no mérito, a confirmação da providência. Negou-se seguimento ao habeas, assentando-se não ter sido demonstrado o constrangimento ilegal, nem tampouco o abuso de poder que pudesse repercutir na liberdade do paciente. Neste habeas corpus, o impetrante evoca a mitigação do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Informa que, embora não tenha sido lavrado auto de prisão em flagrante, a aludida autoridade coatora manteve todos os militares segregados a bordo da embarcação, violando o direito de locomoção do paciente. Aponta ter sido o indiciado coagido a produzir provas contra si previamente à instauração do inquérito. Defende a necessidade da presença de profissional da advocacia em todas as fases do inquérito penal militar, pois, do contrário, seria nulo. Aduz que a agressão verbal mostra-se atípica na legislação militar, pois não houve ofensa à hierarquia ou disciplina. Argui a insignificância da conduta. Requer, liminarmente, o trancamento do inquérito penal militar, até o julgamento desta impetração. No mérito, pugna pela confirmação da providência, bem como pela revogação da custódia. Sublinho não haver nos autos documento a comprovar a mencionada prisão do paciente, tanto que, na petição inicial do habeas formalizado no Superior Tribunal Militar, o pedido limitou-se à extinção do inquérito. A fase é de análise do pleito de medida acauteladora. 2. Observem os parâmetros da espécie. Está-se diante de inquérito penal militar presentes predicados muito caros às Forças – hierarquia e disciplina. A toda evidência, esta impetração somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, não se podendo sofismar sob o ângulo do cerceio à liberdade de ir e vir. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de junho de 2015, às 12h05. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

13/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881049032/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-125852-rs-rio-grande-do-sul-0001046-4720141000000