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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3827 RR - RORAIMA XXXXX-02.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE) em face do art. 20-D da Constituição do Estado de Roraima. Sustenta a associação que o art. 20-D limita indevidamente o valor do subteto de remuneração conferido aos Procuradores de Estado ao valor percebido pelo Governador do Estado, o que resultaria em flagrante inconstitucionalidade em relação ao art. 37, XI, da Constituição Federal a qual limita o subteto dos Procuradores de Estado ao valor percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima prestou informações (fls. 42/48). Após, manifestaram-se o Advogado-Geral da União (fls. 50/60) e o Procurador-Geral da República (fls. 62/70), que pugnaram pela procedência da ação. Posteriormente, a ANAPE juntou aos autos da ADI cópia da Emenda Constitucional Estadual n. 27, de 15 de setembro de 2011, que deu nova redação ao art. 20-D da Constituição do Estado de Roraima e corrigiu a suposta inconstitucionalidade inicialmente alegada. Decido. Verifico que Emenda Constitucional Estadual n. 27, de 15 de setembro de 2011, de fato, alterou o art. 20-D, de modo a estabelecer como subteto dos Procuradores de Estado o valor percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de forma idêntica à prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. Desse modo, tendo em vista a alteração substancial da norma objeto da ação em exame, tem-se que a presente ação está prejudicada por perda superveniente de objeto, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 1454, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 3.8.2007: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por partidos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto."Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED MPR-001442 ANO-1996 ART-00006 ART-00007 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1991 ART-0020D REDAÇÃO DADA PELA EMC-27/2011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
  • LEG-EST EMC-000027 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

17/08/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881039366/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3827-rr-roraima-0005578-0220060010000

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