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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 895874 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007483-04.2011.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ELIZETE VIANA DA SILVA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-152 04/08/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GDAA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão que possui a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. Não há ofensa a integralidade a não transposição de circunstâncias específicas apuradas no último período em que o servidor trabalhou." Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo da EC nº 47/2005. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o presente apelo. Esta Suprema Corte, ao apreciar gratificações no âmbito da administração pública federal, com natureza jurídica análoga à presente gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo - GDAA, firmou jurisprudência no sentido de que, no período em que tais vantagens não forem regulamentadas com critérios e procedimentos específicos que possibilitem a avaliação de desempenho pessoal servidor, serão dotadas de caráter genérico e, por essa razão, extensíveis aos servidores aposentados, sob pena de afronta ao art. 40, § 8º da Constituição (redação anterior à EC nº 41/2003). Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Nesse sentido, destaco o RE 476.279, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Nesse passo, sedimentando a orientação do Supremo Tribunal Federal, foi editada a Súmula Vinculante nº 20 do STF, assim ementada: A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS." Assim, ante a similaridade entre a gratificação sub examine e a GDATA e a vasta e tranquila jurisprudência sedimentada nesta Corte, não há óbice à extensão da GDAA aos servidores públicos aposentados, mas apenas no período em que não regulamentados os critérios e procedimentos específicos para avaliação de desempenho pessoal dos servidores da ativa. Esta Corte fixou, ainda, no julgamento do RE 631.389-RG, o entendimento de que a limitação temporal de extensão da referida gratificação aos servidores inativos não poderá dar-se ad aeternum, devendo cessar quando do implemento e conclusão do sistema de avaliação dos servidores ativos. A decisão restou assim ementada: "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas."Por oportuno, destaco confirmação de voto do E. Min. Relator Marco Aurélio, em que resta aclarada a questão da limitação:"O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como relator, digo que a ministra Rosa Weber tem total razão. A parte dispositiva da decisão da turma recursal contempla o que resultaria do provimento parcial do recurso: ‘Condeno a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), tal como concedida aos servidores em atividade, isto é, em montante correspondente a 80% (oitenta) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor’ – vem a condição –"até que sobrevenha a regulamentação da Gratificação de Desempenho referida no artigo , a, da Lei 11.784, e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 1º de janeiro.’ (…) Retorno à posição primitiva para desprover o recurso, porque, repito, na parte dispositiva do acórdão da turma recursal, já se tem a limitação." Desse modo, a integralidade de proventos não tem o alcance pretendido pelo autor, de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa. O direito à integralidade não inclui a percepção de vantagens pro labore faciendo. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00008 ART- 00102 INC-00003 LET- A REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

04/09/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881039176/recurso-extraordinario-re-895874-rs-rio-grande-do-sul-5007483-0420114047100

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