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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003853-06.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003853-06.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) MIGUEL MARCELINO DOS SANTOS, IMPTE.(S) WALDIR VILELA, COATOR(A/S)(ES) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-152 04/08/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Waldir Vilela em favor de Miguel Marcelino dos Santos, contra ato da 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no ARE 849.277/SP. No presente writ, insurge-se a Defesa contra a execução indevida do mandado prisional. Sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou da suspensão condicional da pena. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão decretada em desfavor do paciente. É o relatório. Decido. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra ato da 1ª Turma desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que "não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte" (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). Assentada, tal diretriz, na aplicação analógica do enunciado da súmula 606/STF: "Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso". Reafirmada, ainda, tal jurisprudência pelo Plenário desta Corte, no sentido do não cabimento do habeas corpus contra ato de Ministro, de Turma ou de Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "Direito Processual Penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Turma do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe"habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal"(HC n. 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). 2. A matéria já foi sumulada, nos seguintes termos do enunciado n. 606:"Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso". 3. Não conhecida a ordem de habeas corpus." (HC 117.091/MG, Relator para o acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 30.10.2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 606/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus é incabível quando impetrado em face de ato dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de órgão fracionário da Corte ou de seu Pleno. Precedentes: (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 19/12/2008; HC 84.444/CE-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 14/9/2007; HC 91.352/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, DJe 18/4/08; HC 113.204-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 28/02/2013). 2. In casu, a impetração atribui ao Pleno do Supremo Tribunal Federal constrangimento ilegal em razão de ameaça ao status libertatis dos réus condenados na Ação Penal 470 (" Caso do Mensalão "). 3. A impetração é manifestamente incabível, consoante o enunciando da Súmula 606/STF, verbis:"Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso". 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(HC 115.774-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.11.2013)"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. II – Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete:"Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso". III - Agravo regimental em habeas corpus não provido." (HC 118.459-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.02.2014). No mesmo diapasão, destaco precedentes exarados por ambas as Turmas desta Suprema Corte: "Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Falha no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte. Impossibilidade de impetração do writ. Eventuais erros de sistema ou administrativos devem ser solucionados diretamente com o setor responsável. 4. Ainda que se considerasse como autoridade coatora o Ministro relator do HC n. 118.586/RJ, do STF, também seria o caso de não conhecimento do writ, porquanto a pretensão deduzida encontra óbice na jurisprudência deste Tribunal. Súmula 606. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 121.579-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.5.2014) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INVIABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato de órgão fracionário do próprio Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 606 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 119.657-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.02.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. 1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra decisão da 2ª Turma desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que "não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte" (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). 2. Assentada, tal diretriz, na aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF: "Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso". 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 123.408-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 28.11.2014). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 115.667 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.11.2012; HC 114163/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.8.2012; HC 115.253/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.10.2012; HC 114.070/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.6.2012; HC 114.106/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 29.6.2012; HC 115.643/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.11.2012; HC 114.746/SP, Rel. Min. Dias Toffolli, DJe 17.8.2012; HC 97.198/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.8.2012; HC 110.384-MC/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 26.9.2011; HC 107.551/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 22.3.2011; HC 105.716-MC/DF, Rel. Min. Celso de Melo, DJe 26.10.2010; HC 104.708/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18.8.2010; HC 101.098/SP, Rel. Eros Grau, DJe 25.3.2010; HC 103.139/MA, Rel. Dias Toffoli, DJe 23.3.2010; HC 101.674/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 10.12.2009; HC 94.930/PR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 12.6.2008; e HC 85.018/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12.11.2004. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Determino seja retificada a autuação, a fim de inserir o nome completo do paciente, observada a ratio das Resoluções 458, de 22.3.2011, e 501, de 17.4.2013, desta Suprema Corte. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED RES-000458 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED RES-000501 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000606 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

21/08/2015 Legislação feita por:(LGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881038539/habeas-corpus-hc-128999-sp-sao-paulo-0003853-0620151000000