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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0003893-85.2015.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0003893-85.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ, RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
Publicação
DJe-152 04/08/2015
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Piripiri/PI, que assim dispôs: "Condeno ainda o reclamante e de modo solidário, o advogado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE, inscrito na OAB/PI sob o nº 5887 à pena de litigância de má-fé, devendo ambos arcar com o ônus da multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa (R$ 86,46), além do pagamento de indenização, correspondente a 1% do valor atribuído à causa (R$ 86,46), no importe de R$ 172,92 (cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), a ser revertida em favor da reclamada, nos termos dos art. 14, I, II e III, art. 17, inciso II e art. 18 do CPC c/c art. 32 da Lei nº 8.906/94 e art. 927, arts 186 e 187 do Código Civil." Na reclamação, sustenta-se, em síntese, violação à autoridade do acórdão prolatado na ADI 2.652, que deu interpretação conforme a Constituição ao art. 14, parágrafo único, do CPC. Defende-se que o ato reclamado, ao aplicar penalidade ilegal e inconstitucional, afronta a prerrogativa do advogado de livre exercício profissional e enfraquece o direito fundamental dos cidadãos em geral a ter uma defesa técnica. Aponta-se decisões monocráticas de Ministros desta Corte que acolheram pedidos supostamente semelhantes. Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. É requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015, entre outros. Examinando detidamente o ato reclamado, verifico que ele condenou autor de processo e seu advogado solidariamente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa e indenização com base nos arts. 14, I, II e III, 17, II, e 18 do CPC, no art. 32 da Lei nº 8.906/94 e no arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ao passo que a ADI 2.652 deu interpretação conforme a Constituição ao art. 14, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. O parágrafo único do art. 14 do CPC relaciona-se apenas ao inciso V do mesmo artigo: "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final" e exclui da incidência desse inciso os advogados os quais se sujeitem apenas aos estatutos da OAB. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição feita na ADI 2.652 apenas declarou que a ressalva contida no art. 14, parágrafo único, do CPC, alcança todos os advogados, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos, para afastar a possibilidade de injustificado tratamento diferenciado quanto aos advogados vinculados a entes estatais. Resta evidente não haver exata correspondência entre o decidido na ADI 2.652 e o ato recamado, lastreado em dispositivos legais que não foram objeto do paradigma. Eventual reforma da condenação deve dar-se por meio dos recursos cabíveis. O entendimento do Plenário desta Corte é nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PESSOAL APLICADA A ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 2.652. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do art. 14, parágrafo único, do CPC, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 14.112 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 16/05/2014) Cito ainda os seguintes precedentes: Rcl 19.028 Mérito, Gilmar Mendes, DJe de 29.06.2015; Rcl 19.310, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12.03.2015; Rcl 18.543 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30.09.2014; Rcl 16.631, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 22.11.2013. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar o não cabimento de reclamação, quando ela estiver fundada na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante, por tal efeito abranger apenas o objeto da ação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À ADI 2.602. INOCORRÊNCIA. INTRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. No julgamento da ADI 2.602, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento nº 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (art. 40, II, da CRFB/1988). 2. No caso, impugna-se ato de comissão de concurso público que concluiu, para o fim de valoração de títulos, estar contido no conceito de cargo de carreira jurídica o exercício de atividades notariais e de registro. 3. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas o objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl 4.454 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/03/2015)"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada" transcendência "ou" efeitos irradiantes "dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 11.484 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/08/2014) Confiram-se ainda: Rcl 2.916 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/08/2014; Rcl 18.634 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014; Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/11/2013; Rcl 2.107 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 02/09/2014; Rcl 4.818 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 03/06/2014; Rcl 11.478 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 21/06/2012. Por fim, destaco que as decisões monocráticas citadas na petição inicial trataram de hipótese diversa, nas quais foram aplicadas multas por desrespeito ao art. 14, V, do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação, com prejuízo do pedido de liminar, nos termos dos artigos 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF . Publique-se. Comunique-se. Brasília, 08 de julho de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/08/2015 Legislação feita por:(ALK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881030472/reclamacao-rcl-21161-pi-piaui-0003893-8520151000000

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