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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 127914 PE - PERNAMBUCO 0002003-14.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) ANTONIO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA, IMPTE.(S) RODRIGO TRINDADE (1081B/PE), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-105 03/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Antônio Magno do Nascimento Silva, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 313.122/PE, Relator o Ministro Gurgel de Faria. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo na sua custódia preventiva, que perdura desde 15/5/13 sem culpa formada. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Ausentes os pressupostos, indeferi o pedido de liminar, bem como solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá/PE a respeito da situação processual do paciente nos autos da Ação Penal nº 302-12.2013.8.17.1170, que foram prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, com recomendação "para que se imprima celeridade no julgamento pelo Tribunal do Júri". É o relatório. Decido. Está assim ementada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO JUSTIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa, que, além dos diversos pedidos de liberdade provisória e habeas corpus, deu ensejo à instauração de dois incidentes de restituição de coisas apreendidas e deixou transcorrer quase dois meses para se pronunciar acerca de novo interrogatório, trazendo transtornos à celeridade da marcha processual. 4. Pronunciado o réu, resta superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ). 5. Habeas corpus não conhecido" (fl. 1 do anexo 10 – grifos do autor). Pelo que se tem no julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado. Ademais, o prazo transcorrido desde a prisão preventiva (15/5/13) não induz, por si só, à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso de prazo, mormente se considerada a notícia de que a defesa do paciente teria contribuído para tanto. Conforme destacado pelo Ministro Gurgel de Faria, "[o] retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa, que, além dos diversos pedidos de liberdade provisória e habeas corpus, deu ensejo à instauração de dois incidentes de restituição de coisas apreendidas e deixou transcorrer quase dois meses para se pronunciar acerca de novo interrogatório, trazendo transtornos à celeridade da marcha processual". Esse entendimento está em sintonia plena com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo" (HC nº 118.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/4/14). No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas da Corte: "Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não caracterizado. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a apuração de excesso de prazo deve considerar o grau de complexidade da causa, a quantidade de acusados e a atuação das partes e do Estado-Juiz. 2. Se o julgamento do ora recorrente pelo Conselho de Sentença tem sido obstado desde 2012 pela interposição sucessiva de recursos pela defesa, não há como caracterizar o alegado excesso de prazo 3. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RHC nº 119.935/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/7/14); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA: COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam medidas possíveis para o julgamento da ação penal com a observância do direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e contribuição da defesa para a dilação do prazo. 3. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (HC nº 120.675/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/6/14); "Habeas corpus. 2. Princípio da ampla defesa. Tratamento isonômico das partes (princípio da paridade de armas). Em observância ao sistema processual penal acusatório instituído pela Constituição Federal de 1988, a aplicação do art. 456 do CPP deve levar em conta o aspecto formal e material de seu conteúdo normativo, ante a ponderação do caso concreto. 3. O reconhecimento, pelo defensor público nomeado, de que a análise dos autos limitou-se a apenas quatro dos vinte e seis volumes, por impossibilidade física e temporal (12 dias), somado à complexidade da causa, prejudicou a plenitude da defesa (‘a’, inciso XXXVIII, artigo , da CF/88) do paciente levado ao Tribunal do Júri. 4. Excesso de prazo na duração da prisão preventiva. Contribuição da defesa para a mora processual. 5. Ordem concedida, em parte, para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri realizado em 12 de abril de 2010. Mantida a custódia do paciente" (HC nº 108.527/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/13 – grifos nossos). Conclui-se, portanto, que o tema trazido à baila é objeto de jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, razão pela qual, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00038 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00192 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RGI-000021 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

31/07/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881007751/habeas-corpus-hc-127914-pe-pernambuco-0002003-1420151000000