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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALIGNA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE MEDIASTINOSCOPIA COM BIÓPSIA . DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag XXXXX / SC, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/9/2010. II. No caso, Maria Oneide de Lucena é paciente do Hospital Universitário Alcides Carneiro, na cidade de Campina Grande/PB, necessitando da realização do exame de ‘mediastinoscopia com biópsia’, em razão de ter sido diagnosticado a presença de um nódulo no lobo superior do pulmão direito. O referido exame não pode ser realizado por aquele hospital público, uma vez que não possui o equipamento necessário. Restou demonstrada a gravidade do estado de saúde da paciente e a urgência do tratamento, não possuindo a mesma condições financeiras para arcar com os custos de um hospital privado. III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável a sua saúde do cidadão. IV. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (STJ, REsp XXXXX / RS, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ em 04/06/2007). VI. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VII. Apelação parcialmente provida, tão somente para estabelecer a solidariedade entre a União, o Estado da Paraíba e o Município de Campina Grande/PB no custeio do exame de ‘mediastinoscopia com biópsia’."Opostos embargos de declaração, não foram providos. Alega-se, no apelo extremo, violação aos artigos , 127, 129, inciso III, e 198 da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo não conhecimento do recurso extraordinário e, no caso de conhecimento, pelo não provimento. O parecer encontra-se assim ementado:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , 127, 129 E 198 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. 1. Inviável conhecimento do recurso quando o Tribunal a quo não tenha se manifestado sobre a matéria à luz dos preceitos constitucionais que se alega violados, faltando o indispensável prequestionamento a viabilizar o acesso à via extraordinária. Súmula 282/STF. 2. Prejudicado o exame da repercussão geral, tendo em conta a impossibilidade de seguimento do apelo extremo, nos termos do art. 323, caput, do RISTF. 3. O Ministério Público Federal tem legitimidade para a ação civil pública com objetivo de garantir o direito à saúde, considerada sua função precípua de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da CF. 4. É pacífico na Suprema Corte que o fornecimento gratuito de tratamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é responsabilidade de todos os entes federativos. 5. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário. Se conhecido, pelo não provimento."Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá"quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos , 127, e 129, inciso II, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Tribunal de origem firmou entendimento compatível com jurisprudência do STF, no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, sendo esse obrigado a fornecer os meios necessários ao tratamento médico de enfermos. No presente caso, conforme ressaltado no acórdão recorrido, comprovou-se a necessidade de realização do exame" ’mediastinoscopia com biópsia’, em razão de ter sido diagnosticado a presença de um nódulo no lobo superior do pulmão direito ". Diga-se, ainda, que essa decisão encontra-se em sintonia com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, que entende que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal, antes de ser vulnerado, é devidamente cumprido com a prolação de decisões, como essa ora atacada, que impõem ao Estado o dever de fornecer aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua sobrevivência. Nesse sentido, os seguintes e recentes precedentes:" PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO "(RE nº 716.777-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/13)."SAÚDE. PROMOÇÃO. Medicamentos. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde"(ARE nº 650.359-AgR/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 12/3/12)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido"(RE nº 607.381-AgR/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). No que se refere ao questionamento sobre a legitimidade passiva da União na obrigação em fornecer o medicamento, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE nº 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 1º/2/11), fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. Ressalte-se que o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 855.178/SE-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/3/15, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de ser solidária a responsabilidade dos entes federados no fornecimento de tratamento médico. Esse julgado foi sintetizado na seguinte ementa:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."Sobre o tema, ainda, anote-se os seguintes precedentes:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. , , 199 E 200 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(ARE nº 859.350/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/5/15)." "PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. , ‘CAPUT’, E 196)– PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (RE nº 716.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/5/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

22/07/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880994711/recurso-extraordinario-re-814930-pe-pernambuco

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