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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27501 PR - PARANÁ 0004474-04.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0004474-04.2008.0.01.0000 PR - PARANÁ 0004474-04.2008.0.01.0000
Partes
IMPTE.(S) LUCI MARQUES CRESPO, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01774120031)
Publicação
DJe-105 03/06/2015
Julgamento
29 de Maio de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação, aspecto a conjurar, na espécie, afronta ao princípio da segurança jurídica. 2. O cômputo do tempo de serviço rural para efeito de aposentadoria no regime próprio (contagem recíproca) pressupõe prova do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Luci Marques Crespo contra decisão do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 1758/2005 – TCU – 2ª Câmara, que julgou ilegal e recusou registro ao ato inicial de aposentadoria da impetrante. A impetrante narra que o ato inicial de concessão de sua aposentadoria foi publicado em 15.9.1998. Nessa perspectiva, articulando com a existência de situação consolidada pelo tempo, sustenta que, ao condicionar, por meio do ato dito coator, proferido em 2005, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, para efeito de jubilação no regime próprio dos servidores públicos federais, à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, incidiu a autoridade impetrada em afronta ao princípio da segurança jurídica. Agrega que eventual recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período de 29.5.1962 a 31.12.1967 deve ser feito "sem a incidência de juros de mora e multa, com atualização monetária a partir da data do requerimento administrativo da expedição da certidão de tempo de contribuição" (inicial, fl. 7). Prestadas informações pela Corte de Contas da União (fls. 139-49), foi indeferido o pedido de medida liminar (fls. 185-9). No parecer das fls. 191-4, o Procurador-Geral da República opina pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. 1. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação, aspecto a conjurar, na espécie, afronta ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, rememoro os seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – LEGITIMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – DIREITO DE PARTE DOS ASSOCIADOS. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto. APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. APOSENTADORIA – REGISTRO – CONTRADITÓRIO – INEXIGIBILIDADE. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS – INVIABILIDADE. A teor do artigo da Lei nº 8.538/92, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos. ( MS 25561, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)"Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela União."( MS 28576, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014) 2. De outra parte, o ato dito coator, ao asseverar a necessidade de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias atinentes ao tempo de serviço rural, como requisito para a contagem recíproca e consequente concessão de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos civis federais, está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, como demonstram as ementas dos seguintes julgados:"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA VERIFICAR SE A IMPETRANTE TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA."( MS 28929, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-01 PP-00031)"MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MODIFICAÇÃO. Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado. DECADÊNCIA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA – SERVIÇO PÚBLICO – TEMPO DE ATIVIDADE RURAL – CÔMPUTO – SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo."( MS 26391, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00029)"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada."( MS 26461, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-02 PP-00274) 3. No tocante à forma de cálculo da indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo de serviço rural – matéria atualmente disciplinada pelo art. 45-A da Lei 8.212/1991 -, verifico que o Acórdão nº 1758/2005 – TCU – 2ª Câmara, ato apontado como coator, nada determinou a respeito, motivo pelo qual, no aspecto, carece de interesse processual a impetrante. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

30/07/2015 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880989521/mandado-de-seguranca-ms-27501-pr-parana-0004474-0420080010000

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