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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-66.2008.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MANOEL CARLOS VIEITES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENUNCIADO 43 DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM JURÍDICA E PÚBLICA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos , incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 197 e 198, inciso I, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que, no exame do RE nº 855.178/SE-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/3/15, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a orientação de ser solidária a responsabilidade dos entes federados no fornecimento de tratamento médico. Colhe-se a ementa do mencionado julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." Sobre o tema, ainda, anote-se os seguintes julgados: ""ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. , , 199 E 200 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(ARE nº 859.350/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/5/15)." "PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. , ‘CAPUT’, E 196)– PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (RE nº 716.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/5/13). Ressalte-se, por fim, que a interposição de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b, requer declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo decisório recorrido, o que não se deu nos presentes autos. Nesse sentido: "Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Juizados especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, donde não cabe falar em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Plenário ou órgão especial. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes"(RE nº 574.503/RJ-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 03/4/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 2 de junho de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/08/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880984037/recurso-extraordinario-com-agravo-are-832638-rj-rio-de-janeiro-0013566-6620084025101

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