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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0002367-83.2015.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0002367-83.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0002367-83.2015.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0002367-83.2015.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) SANDRA DANIELLE DE MIRANDA MAGALHAES, IMPTE.(S) JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-110 10/06/2015
Julgamento
3 de Junho de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Vieira Neto e outro em favor de Sandra Danielle de Miranda Magalhães contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no REsp 1.415.998/PE. A paciente foi condenada à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena da paciente para 4 (quatro) anos de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Opostos dois embargos de declaração pela Defesa, os primeiros foram conhecidos e providos para correção de erro material e os segundos rejeitados por decisão monocrática. Manejado agravo regimental contra a inadmissão dos embargos declaratórios, restou improvido. Concomitantemente, Defesa e Acusação manejaram recursos especiais. O apelo defensivo, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao recurso. Por outro lado, a inadmissão do apelo ministerial na origem resultou no manejo de agravo em recurso especial perante a Corte Superior, que conheceu do recurso e deu parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena final da paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Submetida a questão à apreciação do colegiado, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No presente writ, alegam os Impetrantes que a Corte Superior, ao manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial ministerial, incorreu em constrangimento ilegal, uma vez não observado o requisito de admissibilidade consistente no prequestionamento da matéria. Argumentam a existência de violação do princípio da colegialidade e da razoabilidade, porquanto a Relatora da Corte Superior fixou o patamar de exasperação da pena, a título de continuidade delitiva, com base na quantidade de cartões falsificados, asseverando que o referido entendimento não derivou "de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial". Aduzem que a Corte Regional fixou o aumento da pena em 1/3 ao sopesar o número de anos em que praticada a conduta delitiva. Requerem, em medida liminar, a suspensão da tramitação do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça até o julgamento do mérito da presente impetração. No mérito, pugna pela anulação da decisão monocrática exarada no AREsp 1.415.998/PE. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: "(...). Os embargos declaratórios não comportam acolhimento. Com efeito, verifica-se que esta Sexta Turma decidiu suficientemente a questão do não provimento do agravo regimental, especialmente quanto à aventada falta de prequestionamento da matéria trazida pelo MPF, bem como quanto à apontada violação ao princípio da colegialidade, ao se pronunciar, nos seguintes termos: ‘Preambularmente, saliente-se que diversamente do alegado pela recorrente em seu agravo interno, não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos artigos 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso em apreço, o aresto recorrido foi proferido de forma diametralmente oposta ao entendimento pacífico e remansoso neste STJ sobre o tema, sendo, portanto, plenamente possível o provimento singular da pretensão recursal. Outrossim, a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação do órgão julgador competente. Lado outro, é de se atentar que 'a configuração do prequestionamento pressupõe emissão de juízo de valor explícito acerca do tema em que se embasa o especial'. (REsp 37.766/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/11/1995) O prequestionamento é pressuposto decorrente de texto constitucional, objetivando evitar a supressão de instância. No presente caso, diferentemente do alegado pela recorrente em seu recurso interno, a matéria foi devida e expressamente prequestionada pela Corte de origem, tendo a Corte a quo se manifestado direta e explicitamente sobre o tema da continuidade delitiva, posicionando-se pelo percentual de aumento na casa de 1/3, ainda que o número de condutas delitivas da acusada tivesse alcançado o patamar de 237 vezes, conforme expressamente constante do bojo do próprio acórdão recorrido. Ademais, também diversamente da menção da recorrente, a matéria decidida na hipótese presente não esbarra no óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ, na medida em que não houve necessidade de análise de fatos e provas para o deslinde da corrente controvérsia, tendo o decisum monocrático se valido única e exclusivamente de elementos incontroversos constantes do corpo do próprio acórdão impugnado, para se chegar ao juízo de mérito a respeito da contenda. Neste sentido, é assente que 'a revaloração da prova ou dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento'. (AgRg no REsp 953.950/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2012) Na mesma toada: EDcl no REsp 1353931/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2013. No mais, constata-se que era mesmo caso de se dar provimento ao recurso especial da acusação, já que o entendimento adotado pela Corte de origem está em desconformidade com a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal sobre o tema. Com efeito, nos termos do assentado no decisum monocrático, observa-se que a pena-base da acusada foi reduzida pelo Tribunal para o patamar de 3 anos de reclusão, e na oportunidade da fixação do percentual da causa de aumento da continuidade delitiva, a Corte de origem também modificou o patamar de aumento para 1/3, com base na seguinte argumentação: ‘Também o percentual considerado em razão da continuidade delitiva em 2/3, ao meu sentir, foi exacerbado. O Magistrado considerou o percentual máximo, quando penso ser suficiente o aumento em 1/3, isso observando o número de delitos que foram perpetrados, em um intervalo de mais ou menos três anos, o que repercute em uma pena privativa de liberdade definitiva de 4 anos de reclusão. O regime de cumprimento da pena deverá permanecer em sendo o semi-aberto'. (fl. 508) Não obstante os fundamentos acima, consta expressamente do acórdão recorrido, que 'a denúncia se estriba no processo disciplinar de número 2551.2006.A.000322, que identificou provas de que a acusada, a partir de janeiro de 2003, cadastrou fraudulentamente a senha de 237 cartões, sem a presença dos beneficiários, sendo estes cartões utilizados em saques irregulares, o que representou o desvio de R$ 214.188,50'. (fl. 496) Dessa forma, ante o número de infrações cometidas, na casa das centenas, não há como manter o percentual da continuidade fixado pela Corte a quo em apenas 1/3. Isso porque, é firme na jurisprudência deste Tribunal Superior que 'o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações' (AgRg no REsp 1169484/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012). (...) Dessarte, à luz do entendimento pacífico deste Sodalício, o percentual da continuidade delitiva deve, necessariamente, incidir no patamar de 2/3, haja vista a prática de 273 infrações delitivas pela recorrida. Dessa forma, tomando-se como referência a pena-base fixada pelo Tribunal de origem, há que se reajustar a dosimetria da acusada SANDRA DANIELLE DE MIRANDA MAGALHÃES para o quantum de 5 anos de reclusão, afastando-se a substituição de pena outrora concedida’. (fls. 781/785) Assim, verifica-se que não há como serem acolhidos os presentes embargos de declaração. Inicialmente, porque tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental foram decididos e suficientemente analisados à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal, o que, de plano, afasta a pretensão de rediscutir a decisão então embargada, mormente em razão do vício de omissão de todo inexistente. (…). No mais, constata-se que o recurso assume caráter eminentemente infringente, sem que a argumentação aduzida justifique tal excepcionalidade. De fato, o pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações específicas, denota, no presente caso, o intuito da embargante em ver modificada a decisão colegiada, o que não se mostra possível. Por fim, saliente-se que, uma vez"enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte". (EDcl no AgRg nos EREsp 403.551/MG, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2011) Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeito os embargos". Convém destacar que compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, deste recurso de fundamentação vinculada. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, a seu escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Embora tal jurisprudência tenha se formado inicialmente no âmbito de julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários sobre a matéria ("Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional", AI 724.135-AgR/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 03.12.2010), foi também estendida ao habeas corpus, como se verifica nos seguintes precedentes: "É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos." (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012) "O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto." (HC 99.174/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.8.2011) Ademais, não é o caso de concessão da ordem de ofício à falta de flagrante ilegalidade ou teratologia. A tese defensiva de ilegalidade na aplicação da fração de 2/3 do crime continuado (art. 71 do CP) carece de plausibilidade jurídica. O percentual fixado está adequadamente fundamentado no fato de a paciente ter cadastrado fraudulentamente a senha de 237 (duzentos e trinta e sete) cartões, "sem a presença dos beneficiários, sendo estes cartões utilizados em saques irregulares, o que representou o desvio de R$ 214.188,50". Assim, considerando o tempo de duração da prática delitiva e da quantidade de condutas típicas, razoável, na hipótese, a exasperação da pena no limite máximo de 2/3 previsto no art. 71 do Código Penal. Confira-se: "HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. REPRIMENDA MAIOR DO QUE A FIXADA À CORRÉ. PARTICULARIDADES ENVOLVIDAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE 2/3. FRAÇÃO FUNDAMENTADA NA DURAÇÃO DO PERÍODO DELITUOSO E NO NÚMERO DE CONDUTAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, G, DA LEP). ORDEM DENEGADA. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. As particularidades consideradas na dosimetria da pena do paciente justificam uma sanção maior do que a fixada à corré. (...) 4. O período de duração e o número de condutas delituosas são circunstâncias que permitem um aumento na maior fração (2/3), decorrente da continuidade delitiva. Precedentes. (...) 7. Ordem denegada".(HC 117.719/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 20.8.2014) Portanto, não vislumbro flagrante arbitrariedade ou ilegalidade no ato apontado como coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

16/07/2015 Legislação feita por:(THA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880973651/habeas-corpus-hc-128110-pe-pernambuco-0002367-8320151000000

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