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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007453-88.2009.8.08.0048 ES - ESPÍRITO SANTO 0007453-88.2009.8.08.0048

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RECDO.(A/S) ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Publicação
DJe-115 17/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA – OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO – SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 – PRESCRIÇÃO – 2 ANOS – ART. 159, INCISO II – CARACTERIZADA – PENALIDADE INSUBSISTENTE – NULIDADE QUE SE IMPÕE – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aos notários e oficiais de registro aplicam-se as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 46/94), para o caso de infrações disciplinares, posto que tais normas se coadunam muito mais com a realidade destes, pois, embora não se enquadrem na categoria de servidores públicos na acepção estrita do termo, atuam em colaboração direta com a Administração, realizando serviço público que a eles foi delegado. 2 – Assim, restando irrefutável, a aplicação, in casu, dos prazos prescricionais previstos na Lei Complementar nº 46/94, que dispõe, em seu artigo 159, inciso II, que prescreve em dois anos a pretensão punitiva do Estado quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, que se equipara à pena de multa aplicada à apelada para fins punitivos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em benefício da apelada. Precedentes do STJ e deste TJES. 3. Recurso conhecido e improvido." No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 236 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "Ademais, não merece prosperar a alegação do ESTADO DO EPÍRITO SANTO no sentido de que diante da ausência de previsão específica que regularmente a aplicação de penalidades aos notários e oficiais de registro, deveria se aplicar ao caso em exame, o prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo , Decreto nº 20.910/32, tendo em vista a grande abstração desta norma, aplicável a"todo e qualquer direito contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal". Na hipótese, devem se aplicar, por analogia, as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 46/94) para o caso de infrações disciplinares, posto que tais normas se coadunam muito mais com a realidade dos notários e oficiais de registro, posto que estes, embora não se enquadram na categoria de servidores públicos na acepção estrita do termo, atuam em colaboração direta com a Administração, realizando serviço público que a eles foi delegado. (…) Assim, aplicável, a este caso concreto, os prazos prescricionais previstos na Lei Complementar nº 46/94, que dispõe, em seu artigo 159, inciso II, que prescreve em dois anos a pretensão punitiva do Estado quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, que se equipara à pena de multa aplicada à apelada para fins punitivos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em benefício da apelada, eis que entre a interposição de recurso administrativo em face de decisão que determinou o arquivamento de sindicância instaurada em seu desfavor (1/10/2002) e a decisão do Conselho da Magistratura que determinou a deflagração de processo administrativo-disciplinar em face da mesma (16/04/2005), transcorreu lapso superior ao legalmente previsto." Como visto, é certo que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 20.910/32 e Lei Complementar nº 46/94). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido"(AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12)."AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento"(AI nº 847.196/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12)."CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 579.712/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/6/11). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000046 ANO-1994 ART-00159 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, ES
  • LEG-EST DEC-020910 ANO-1932 DECRETO, ES

Observações

30/07/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880958391/recurso-extraordinario-com-agravo-are-893851-es-espirito-santo-0007453-8820098080048

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