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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 600976 ES - ESPÍRITO SANTO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 600976 ES - ESPÍRITO SANTO
Partes
RECTE.(S) VALE S/A, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-151 03/08/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional da Segunda Região que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre adicional percebido por empregados ocupantes dos cargos de superintendente e gerente-geral, a título de verbas de representação. Em síntese, a recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado os artigos 146, II, a; 150, I, e 195 da Constituição Federal. Sustenta que a dita verba de representação seria um ressarcimento de despesas extraordinárias com as atividades dos beneficiários. Nessa linha, seria inquestionável a natureza indenizatória da verba. Decido. O recurso não merece prosperar. Transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ainda que o"Regulamento de Cargos e Salários"estabeleça que se trata de verba de representação com caráter indenizatório, como afirmado pela autora (fls. 16), deve tal verba ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, porquanto integra o salário-de-contribuição por expressa disposição legal (Lei nº 8.212/91, artigo 28), sendo irrelevante a denominação conferida à referida gratificação. Apenas a lei pode dispor sobre as hipóteses de isenção, não podendo as convenções particulares, ao criarem uma determinada denominação para os pagamentos efetuados sob a alegação de serem de cunho indenizatório, mas que sejam, na essência, efetivamente remuneratórios, gerar efeitos não estabelecidos em lei, sob pena de evasão tributária. Ademais, verifica-se, na hipótese, que a empresa pagava a seus empregados, em razão do exercício dos cargos de confiança, um valor mensal, independentemente da comprovação de qualquer despesa. Assim, não se constatou nenhum dano ou prejuízo sofrido pelos empregados em função da prestação do serviço, não se caracterizando tal verba como indenização, como alegado pela apelante." O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário da Corte vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido : "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC."(ARE 745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)"TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC."(RE 814.204-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)"REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente." (RE 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto) No caso dos autos, ademais, observo que para dissentir do que decidido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 279/STF. Diante do exposto, afasto o sobrestamento de fl. 324 e nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

24/08/2015 Legislação feita por:(RTO).
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