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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0002948-02.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002948-02.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0002948-02.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002948-02.2008.0.01.0000
Partes
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ), IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-119 22/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

: (Petições ns. 17.453/15.4.2015; 26.368; 26.369/27.5.2015 e 29.182/10.6.2015) MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. JULGAMENTO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ contra pretensa omissão legislativa imputada aos Presidentes da República e do Congresso Nacional, relativa à regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Substituídos [titulares do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal] , que estão submetidos à atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (fl. 15). 2. Em 15.4.2015, a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul – ABOJERIS-RS (Petição n. 17.453/2015) e, em 27.5.2015, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo – ASSOJAF/SP (Petição n. 26.368/2015) requerem o ingresso no feito na condição de amici curiae. A Associação paulista ainda pleiteia audiência pública para "esclarecimentos sobre as circunstâncias de fato que envolvem as atribuições do cargo ocupado" (Petição n. 26.369/2015), requerimento reiterado na Petição n. 29.182/2015. 3. Este Supremo Tribunal assentou somente ser possível a intervenção de amicus curiae até a data de liberação do processo para pauta. Nesse sentido, por exemplo, o Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJe 15.10.2009. Na espécie, o julgamento do presente mandado de injunção foi não apenas pautada em data anterior aos requerimentos formulados, como o julgamento teve início em 2.8.2010, com vista ao Ministro Luiz Fux, não sendo possível, portanto, a admissão de novos amici curiae. Essa circunstância impede a sujeição do pedido de audiência pública ao Plenário deste Supremo Tribunal, órgão jurisdicional competente para deliberar sobre a pretendida conversão do julgamento já iniciado em diligência. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido de ingresso das Associações Requerentes como amici curiae, ficando, assim, prejudicado o requerimento de audiência pública. 5. Devolvam-se as Petições-STF ns. 17.453/2015, 26.368/2015, 26.369/2015 e 29.182/2015 aos subscritores. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2015. Ministra Cármen Lúcia Relatora

Referências Legislativas

Observações

07/08/2015 Legislação feita por:(PVA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880945713/mandado-de-injuncao-mi-833-df-distrito-federal-0002948-0220080010000

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