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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004179-86.2012.8.26.0541 SP - SÃO PAULO 0004179-86.2012.8.26.0541

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) GERVASIO FÁVARO
Publicação
DJe-114 16/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, contra decisão proferida pelo Colégio Recursal da 55ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve sentença de procedência do pedido para determinar a expedição de certidão, pelo Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia – DAP, de contagem e tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, sob os seguintes fundamentos: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Delegado de Polícia que pleiteia a expedição de certidão na forma pretendida na inicial, a fim de, preenchido os requisitos legais, garantir a aposentadoria voluntária por tempo de serviço – Competência do Juizado Especial Cível, por tratar-se de causa de menor complexidade – Legitimidade Passiva, tendo sido a Fazenda Pública Estadual incluída no polo passivo pelo despacho de fls. 111 – Direito líquido e certo à obtenção de certidões – Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (fls. 187). Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 40, §§ 1º, 3º e 17, do texto constitucional. Sustenta-se que a LCE 1.062/2008 é legislação especial que trata da aposentadoria dos servidores públicos do Estado de São Paulo e, portanto, não se aplica, ao caso, a Lei Complementar Federal 51/1985. Alega-se, no tocante à pretensão do reconhecimento da paridade e da integralidade no cálculo de seus proventos, que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 590.260, assegurando tais vantagens aos servidores que ingressaram antes da EC 41/2003, mas se aposentaram após, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e 3º da EC 47/2005. Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a ação. Decido. Inicialmente, no tocante à alegada violação aos arts. 40, §§ 1º, 3º e 17, do texto constitucional, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação das normas insertas nos dispositivos destacados, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, pela incidência da Súmula 282/STF. Ademais, o recorrente suscitou, nas razões do recurso extraordinário, que o autor não faz jus à concessão de aposentadoria com paridade e integralidade, enquanto que, na decisão impugnada, discutiu-se apenas o direito do servidor à expedição de certidão de contagem e liquidação de tempo de serviço pelo Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia - DAP. Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença monocrática em sua integralidade, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Ainda que superado estes óbices, melhor sorte não assistira ao recorrente. No caso dos autos, a sentença mantida pelo acórdão recorrido deu provimento ao pedido com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, na Lei Complementar Federal 51/85 e na Lei Complementar Estadual 1062/08, conforme consta do seguinte trecho da decisão: "A Lei Complementar 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do policial civil, reza que ela se dá após o cumprimento de 30 anos de serviço, desde que o servidor conte com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (Art. 1º, I). (…) Ressalte-se que a norma do artigo 3º da Lei 1062/08, repetindo a disposição constitucional, dispensa o requisito idade para aqueles que entraram a polícia civil antes da Emenda Constitucional nº 41/03, como é o caso do autor". (fls. 152/154). Assim, para se entender de forma diversa ao consignado pelo Tribunal a quo, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 279, 280 e pela jurisprudência desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar nº 51/85. Recepção pela CF/88. Adicional de permanência. Requisitos. Preenchimento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (AI 814.145-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.4.2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 PAR-00003 ART-00017 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-001062 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

03/08/2015 Legislação feita por:(LGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880941936/recurso-extraordinario-com-agravo-are-822263-sp-sao-paulo-0004179-8620128260541